licença casamento função publica
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Intervenção de terceiros
... fracção, através de escritura pública de 28/05/91, ... tendo a mesma sido ... documento de prorrogação do alvará de licença de obras nº 306, emitido pela Câmara Municipal ... ção de nulidade ou anulação do casamento ou, então, depois de decretada a separação ... Embargos de terceiro com função" preventiva ... São embargos deduzidos, a t\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 343/99
... o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 — Esclarece-se que a ... licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa ... Público a que estejam ligados por casamento ... ou união de facto, parentesco ou afinidade ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... no sentido não só da dignificação da função, como também da progressiva libertação do ... O diploma que agora se publica é o resultado de uma análise cuidadosa e ... ério Público a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ... nos termos do artigo85.º ARTIGO 87.º (Licença para férias) 1 - A licença para férias deve ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... receptor não obstem à celebração do casamento pelos funcionários consulares ... 2 - A ... da tripulação, mesmo na situação de licença, de um navio do Estado queenvia ... 2 - Podem ... ínio da segurança do Estado, da saúde pública, da protecção da vida humana no mar, entrada no ... têm o direito de exercer qualquer outra função consular que lhes seja conferida pelo Estado que ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... com as que correspondem com a sua função normal, ainda que não compreendidas na ... As dadas por altura do casamento até 15 dias seguidos; ... As motivadas por ... Por ocasião do parto, uma licença nos termos da lei; ... Quando em estado de ... legais imperativas de interesse e ordem pública existente ou que venham a ser criadas ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... julgar conveniente, todos os pedidos de licença que lhe forem apresentados e sejam da sua ... ãos a que pertence no desempenho da sua função específica ... 3 - O serviço ordinário é o ... ção da unidade; e) Por motivo de casamento, até seis dias, a todos os militares, sem ... e de princípios gerais de saúde pública, como, por exemplo, no combate ao tabagismo, ...
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Acórdão nº 10154/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2009
... de ser pago no acto da escritura pública de compra e venda ... Competindo ao promitente ... da ré e falta de prova do regime de casamento do autor, divergências essas removidas pelos ... de reparação ficar adequada à sua função a que se destina a intervenção é, pelo ... nessa data envia cópia da certidão da licença de utilização emitida pela Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... do prédio e dirigiram-se para a via pública, para o entroncamento formado pela Rua ……… ... bem sabia, não era então titular de licença de detenção domiciliária ou de licença de uso ... um conjunto de três filhos nascidos do casamento dos pais, cuja dissolução ocorreu quando era ... , numa primeira fase, é encontrada em função" da culpa do arguido e das exigências de prevenç\xC3" ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do prédio e dirigiram-se para a via pública, para o entroncamento formado pela Rua ……… ... bem sabia, não era então titular de licença de detenção domiciliária ou de licença de uso ... um conjunto de três filhos nascidos do casamento dos pais, cuja dissolução ocorreu quando era ... , numa primeira fase, é encontrada em função" da culpa do arguido e das exigências de prevenç\xC3" ...
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Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... nem registada, nem o arguido possuía licença de uso e porte de arma ... 2.9 - No 1.° andar ... disse repetidamente, em voz alta, na via pública: " ... isto está por pouco tempo, é uma questão ... do Porto, foi declarado dissolvido o casamento celebrado entre o arguido e FF ... 3.90 - O ... ção, tal como coarctaram, já que, em função da sua descrita conduta conseguiram que o ...
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Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... unidades residenciais diferenciadas em função do regime de execução, das medidas ou em ... ou de grave perturbação da ordem pública por ocasião da transferência, podem os ... anterior justifiquem a concessão de licença de fim-de-semana ou de férias, mas os pais, ... de suicídio; q) Greve de fome; r)Casamento; s) Gravidez ou sua interrupção; t) Nascimento ...
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à ... geral, as seguintes: a) Subsídio de casamento; b) Subsídio de nascimento; c) Subsídio de ... tiver permanecido nas situações de licença sem vencimento ou outras pelas quais não tenha ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... ãos dirigentes do ensino primário, em função, nomeadamente, da recente atribuição de ... aplicação das regras de contabilidade pública; c) Informação dos lugares vagos de pessoal ... ícios escolares; f) Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente; ... 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); h) Mandar verificar as situações de doença ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... ãos dirigentes do ensino primário, em função, nomeadamente, da recente atribuição de ... aplicação das regras de contabilidade pública; c) Informação dos lugares vagos de pessoal ... ícios escolares; f) Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente; ... 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento); h) Mandar verificar as situações de doença ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... Luso-Alemães, de 16 de Agosto de 1979, publica-se o Regulamento das Condições de Prestação ... necessárias ao bom desempenho da função que esteja devidamente inscrito no Comando da BA ... CAPÍTULO VI Licença sem retribuição Termos e efeitos Artigo 71.º 1 ... justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluídos os dias de ...
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Lei n.º 45/78, de 11 de Julho de 1978
... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades de ... O casamento deve ser livremente consentido pelos futuros ... mães trabalhadoras devem beneficiar de licença paga ou de licença acompanhada de serviços de ... ível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios ...
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Acórdão nº 0631411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Situação em que os cônjuges constroem uma casa num terreno que é propriedade exclusiva de um deles, utilizando valores comuns na construção, não parece ser substancialmente diferente daquela em que os cônjuges pagam o preço de uma casa por meio da entrega de valores comuns e de um terreno incluído num dos patrimónios próprios II - A qualificação do imóvel como bem próprio ou comum depende de...
... deveria revestir a forma de escritura pública ... Por outro lado, excepcionou que o Autor ... A existência de licença de utilização para a actividade industrial era ... , perde autonomia, uma vez que a sua função específica foi absorvida no novo conjunto ... que "advierem" aos cônjuges durante o casamento que não sejam exceptuados por lei ... Assim, ... -
Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... CPC nos presentes autos as quais, em função dos pedidos neles formulado, consagra a ... das causas concernentes à nulidade do casamento católico e dispensa do casamento rato e não ... foro civil em nome da pessoa jurídica pública sem licença prévia do Ordinário próprio, dada ...
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Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...
... referida, tendo solicitado a emissão de licença de construção; G) Essas oras estão a ser ... visado na ação – a dissolução do casamento ou a dissolução da sociedade conjugal – ... própria de cada facto – a função "essencial" ou meramente probatória ou ... /2009;[42] a abertura de uma vala na via pública necessária para a realização de obras, no ... -
Acórdão nº 1324/07.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
... filho e nora, foram padrinhos de casamento, utilizaram todos os méis ao seu alcance para ... ) A companheira do arguido encontra-se de licença de parto, auferindo o montante mensal de € ... e muito menos qualquer relevância pública (e mesmo que assumissem outros requisitos seriam ... multa corresponde a uma quantia fixa em função da situação económica e financeira do ...
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Acórdão nº 105/06.4GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
... até ao dia 6 de Maio de 2006, data do casamento da filha desta, TSMG, e em que a E pôs termo à ... pública, em frente ao referido lote ... 17. Enquanto a ... registável, não sendo ele possuidor de licença de uso e porte de arma, o que bem sabia ... 63 ... abdominal e tem importante papel na função respiratória. Assim, a região ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... se conhece e frui - a vida, a saúde pública. Tem assim tal bem jurídico um notório ... imobiliária; divorciou-se do primeiro casamento, do qual tem um filho; casou em 1996 com P e em ... sobre os meios de prova admissíveis em função do objecto do processo (arts. 124º. e 125º., ... da Sociedade), referiu que aguardavam a licença AMI, não explicando se entretanto esta já foi ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2006 de 6 de Abril
... ou a exigível para a categoria e função específica a desempenhar ... 2 - As ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do ... marketing e publicidade, cuida da imagem pública da empresa, avalia e controla os procedimentos ...
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Acórdão nº 462/00.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
1.- O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. 2.- O que caracteriza o regime de prova é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado na vida do...
... de Fevereiro de 2000, na situação de licença sem vencimento de longa duração e requereu em ... O tempo total de serviço do arguido na função pública foi até 31 de Dezembro de 1999, de 10 ... casou em 1994, casamento do qual viria a nascer um filho, actualmente com ... -
Acórdão nº 0847189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
Não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador (referidas no n.º 3 do art. 414º do CT), o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de 30 dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 415º, n.º 1 do Código do Trabalho).
... (uma funcionária despedida, outra em licença de parto a partir de 22 de Janeiro de 2004 e a ... baixa de várias semanas, licença de casamento, férias, licença de maternidade e redução do ... do IOS afecta ao CAM de Aveiro uma nova função com vista a obter os somatórios dos valores dos ... 148) Quer ainda pela sua imagem pública de homem sério e trabalhador íntegro ser ...