licença casamento função publica
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de ... Administração pública Decreto-Lei n.° 151/2015 – Diário da ... do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o ... , criando os crimes de perseguição e casamento" forçado e alterando os crimes de violação, coa\xC3" ...
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... de indefinição, tendo desta forma uma função" compulsória, pelo que são adequados à protecç\xC3" ... Em 00 de … de 1951 o Réu teve licença para se ausentar para a então colónia de Angola ... de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade» ... E desta ... Como se sabe, a ordem pública impõe o impedimento dirimente absoluto do ... -
Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...
... , independentemente da sua natureza pública ou privada, ideal ou material e deve a ... há cerca de 30 anos e tem a respectiva licença ... O assistente inscreveu-se como advogado em ... os filhos do casal e os de fora do casamento, sendo notória a tensão existente entre ambos ... quantia entre 5 € e 500 €, fixada em função" da situação económica do arguido – artigo 46\xC2" ... -
Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...
... teor: «Factos Provados da Acusação Pública: I. 1. O arguido PG, também conhecido por “ PG ... de confiança do arguido PG, tendo como função principal vigiar as vítimas no campo de ... 16. Por ocasião do “casamento” do arguido PS com (…), o arguido PG ... 1. O arguido C. não é titular de licença de uso e porte de arma ... 2. As referidas ... -
Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... ça interna e manutenção da ordem pública, na salvaguarda dos cidadãos e no respeito pela ... provimento em qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia ... prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º ... ; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... ça interna e manutenção da ordem pública, na salvaguarda dos cidadãos e no respeito pela ... provimento em qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia ... prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º ... ; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... ça interna e manutenção da ordem pública, na salvaguarda dos cidadãos e no respeito pela ... provimento em qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia ... prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º ... ; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; ...
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Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... Requerente ingressou na Administração Pública" em 1973, sendo trabalhador do Ministério dos Neg\xC3" ... B…………… a concessão de uma licença sem vencimento pelo prazo de 12 meses, com ... pressupõe a dissolução de anterior casamento, apenas dissolvido em abril de 2012. Pode até ... as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base ... -
Acórdão nº 3391/08.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
– O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...
... e venda formalizada pela escritura pública e que teve por objecto o prédio referido e a ... âmara deixou de passar alvarás mas sim licença de utilização e bebidas ... Fez um projecto ... casamento (1991) continuou a ir quotidianamente ao prédio, ... na sua vida social, e desempenhando uma função de desoneração da formação de expectativas ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , tal qual resulta da escritura pública supra mencionada ou seja, sem prejuízo dos ... urbana; · Certificado energético; · Licença de utilização ou comprovativo da sua dispensa ... - Estado Civil; - Se casada o regime de casamento" e o NIF do cônjuge; Uma vez que a escritura é j\xC3" ... e mais completamente desempenhará a função social que lhe compete, mas se evitarão ... -
Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...
... “típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo ... a gaveta da caixa registadora para a via pública, onde veio a ser encontrada por populares ... Ambos mantinham relacionamentos fora do casamento, tendo, pouco depois da prisão do arguido, ... , não era militar de carreira nem tinha licença de uso e porte de arma ... E, diz-se isto para ... -
Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
... ários e agentes da Administração Pública, que data de 1973, às grandes linhas que, após ... atribuição de um dote por motivo de casamento do pensionista, que é substituído pelo ... na alínea anterior; c) Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação ... à letra U da tabela de vencimentos da função pública ... 3 - O estado de incapacidade será ...
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Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... ê -los a audiência e apreciaçáo pública, nos termos dos artigos 117. e 118. do Código do ... çáo, a pessoa singular ou colectiva, de licença para ocupaçáo de um determinado espaço ... da concessáo, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou uniáo de facto ...
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Acórdão nº 978/17.5T8VNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
Não obstante ter já decorrido 22 anos sobre a data da fixação da pensão, há que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerida pelo sinistrado, assim se recusando a aplicação do regime conjugado do artigo 187.º da Lei 98/2009 e da Base XXII n.º 2 da Lei 2127, por inconstitucional.
... , com as respectivas consequências, em função do valor da certeza e da segurança jurídicas ... , Segurança Social e Administração Pública em torno da mesma, apresentar o presente projecto ... sinistrado a pessoa que tenha celebrado casamento declarado nulo ou anulado, bem como, a exclusão ... ção de trabalho a tempo parcial e da licença" para formação ou novo emprego de trabalhador, v\xC3" ... -
Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, ... licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno ... ção é determinada caso a caso em função da visibilidade que deve ser assegurada ao sinal ...
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Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...
... apurado; duas alianças de casamento, de valor não concretamente apurado; uma cruz em ... a ser encontrados e recuperados na via pública, junto ao café---, onde o arguido os abandonou; ... em 3), sem ser detentor de qualquer licença para o seu uso ou porte, sendo conhecedor das ... com a medida das penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de ... -
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.
... 90 e 91, a certidão do assento de casamento" do arguido, de fls. 92, o auto de busca e apreens\xC3" ... O arguido não é titular de qualquer licença que o habilite a deter a referida arma de fogo ... perturbação da ordem e da tranquilidade publica (al. c) do art. 204.º C.P.P.) - o mesmo, deve ... ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, ... -
Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 55.º - Aquisição do direito a licença para férias ... Artigo 56.º - Duração das ... o abaixamento só se realizará quando a função não estiver sendo exercida ... 2 - Sempre que ... dos factos que motivam essas faltas: a) Casamento": não mais de 11 dias consecutivos; b) Morte de c\xC3" ... para os trabalhadores da função pública portuguesa. Estes aumentos constituirão parte ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... que impossibilite o desempenho da função para que foi contratado, ou outra do mesmo grupo, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) (Igual) ... c) As motivadas por ... Tempo de serviço prestado na função pública ... Aos trabalhadores colocados nas situações ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... - servindo-se da sua função de TOC de determinadas entidades, o Recorrente A ... ção de crimes feita na douta acusação pública se baseava, não no número de cidadãos ... que tinha contraído casamento na Irlanda com um individuo paquistanês), e, de ... e com recurso ao software Primavera sem licença para tanto, os arguidos emitiram e enviaram do ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... consignado no contrato que a escritura pública de compra e venda seria realizada no mês de ... de Setembro de 2012, orientou a vida em função desse facto, perspectivando poder contar como ... Provou-se, ainda, que: 26 – O casamento da ora Ré foi dissolvido por divórcio decretado ... para realizar a escritura a respectiva licença de utilização camarária – tendo em conta o ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Acórdão nº 372/22.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º
... posteriormente foi emitido o alvará de Licença de utilização pela Câmara Municipal de ... , 5 – E cada um deles levou para o casamento um filho: (…), que era filho de (…) e (…), ... social como são a defesa da paz pública, a dificuldade de prova do direito definitivo e o ... [11] Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não ... -
Acórdão nº 1123/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
1. Os electrodomésticos de cozinha não podem ser considerados parte integrante do prédio urbano onde se encontram, quer porque não existe qualquer exigência legal da sua presença naquele compartimento, quer porque a sua ligação material ao imóvel é precária, sendo facilmente destacáveis e substituíveis. 2. Após o divórcio, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes não podem...
... , como era o caso – dada a sua função facilitadora das actividades domésticas, como a ... que tais equipamentos fossem exigidos na licença de utilização emitida pela Câmara Municipal, ... assim estabelecida: 1- Na pendência do casamento contraído entre ambos, o A. e a Ré adquiriram o ... de ordem administrativa ou de sanidade pública, há partes integrantes que não podem deixar de ...