licença casamento função publica
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Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
... de trabalho com a Administraçáo Pública sempre foi realizando, ao longo de toda a ... náo está vedado alterar o regime de casamento, de arrendamento, do funcionalismo público ou ... lista ao concurso para atribuiçáo de licença ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... ídico geral de duração de trabalho na função pública, com as modificações previstas nos ... têm direito ao mínimo de dez dias de licença para férias após um ano de serviço e podem dar ... 58.º; b) A presidência nos actos de casamento, assim como a assinatura de todos os assentos ...
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Acórdão nº 0516853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
A Relação pode modificar a matéria de facto dada como provada na primeira instância, se tiver sido interposto recurso nos termos do art. 412º,3 do CPP e o depoimento das testemunhas, devidamente valorado, impuser tal modificação.
... em nome do arguido, não existe qualquer licença de condução emitida por aquele Município; ... os agentes da Polícia de Segurança Pública lhes tivesse dito "O filho da puta do bófia que ... por essa ocasião, estava a decorrer um casamento cigano e que, por isso, andava há uns dias a ... jurídicos, tem, ao fim e ao cabo, uma função de paz jurídica, típica da prevenção geral, ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... 24.º A Assembleia discutirá em sessão pública o relatório geral que lhe é submetido ... Para orientar, em função das missões atribuídas à Comunidade, a acção ... ou por intermédio dos possuidores da licença, não tenha procedido emconformidade; iv) Que ... e quando, tendo-se dissolvido o seu casamento por morte do marido ou por outro motivo, as ...
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Acórdão nº 5/10.3GBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º.
... , aos quais foi imputada, na acusação pública de fls. 3701 a 3777 v.º, a prática dos ... livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação» ... As linhas de parentesco ... e mais recentemente, sendo possuidor de licença ... -
Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... na ordem para retirada da banqueta, cuja função era impedir o desmoronamento do prédio contíguo ... apresentado o correspondente pedido de licença de construção à Câmara Municipal de Olhão, ... 3) Por escritura pública de 31 de Julho de 2003, no Cartório Notarial de ... 111) Desde o casamento que o demandante DD privava diariamente com a GG ...
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Acórdão nº 06P1557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...
... eles tinha sido formulada acusação pública que lhes imputou: i) aos arguidos BB, GG e HH, ... do Colectivo, o seguinte despacho: «Em função do decurso do julgamento e dos termos da prova ... registada e para a qual não dispunha de licença, e o CC apontou-lhe um instrumento idêntico a ... 88) Casou em Outubro de 2000, casamento que contou com a oposição da família da sua ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
... com as que correspondem com a sua função normal, ainda que não compreendidas na ... a) As dadas por altura do casamento até 11 dias seguidos; ... b) As motivadas por ... b) Por ocasião do parto, uma licença nos termos da lei; ... c) Quando em estado de ... legais imperativas de interesse e ordem pública existentes ou que venham a ser criadas ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(14) VIII - Dívida pública ... 4880-(15) IX - Património ... 4880-(16) X - ... na Conta da Região do recebimento da licença de funcionamento da sucursal financeira exterior ... ção de carreiras do regime geral da função pública e aos ajustamentos salariais ... , abono de família, de aleitação e de casamento', substituídos por uma única prestação ...
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Acórdão nº 2346/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou direito susceptível de ser afectado pela lesão, já que não podem lesar-se sentimentos que não existam. 2. Na hipótese de morte da vítima, a lei admite certos casos de afeição presumida, o que equivale, de algum modo, a admitir também um nexo causal presumido; são os casos do n.º2 do art. 496 do Código Civil. A prova da inexistência do...
... conforme conduziu o seu veículo, na via pública, tendo agido livre, deliberada e conscientemente, ... nasceu em 20/10/70, tendo o respectivo casamento referido em 19. sido dissolvido por óbito de ... Advogado: Tirou, quê? Alguma licença na Câmara? Testemunha: Não ... Advogado: Não ... Segundo a psicóloga Ana Duarte Silva, a função principal do pai é ser o elemento separador - o ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... ção de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo ... Para compreendermos ... , criteriosamente, decididos caso a caso, função da concreta situação do menor, da sua idade e ... , para lá remetemos o leitor e, pedimos licença, para avançar para outra secção ... o obrigado ser a Administração Pública, as quantias da prestação alimentícia serão ... -
Acórdão nº 07P1495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007
... cidade de Mirandela, e, ainda na via pública, assim que o entreviu através da janela, ... registado, nem o arguido é titular de licença de uso e porte de arma ... 21. Na altura em que ... 30. Deste casamento nasceu o menor CC ... 31. Além deste filho, o ... dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2007 de 15 de Fevereiro
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... ou a exigível para a categoria e função específica a desempenhar ... 2 - As ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do ... marketing e publicidade, cuida da imagem pública da empresa, avalia e controla os procedimentos ...
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Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... "acrescento" ao ponto X da acusação pública. 3. Este "acrescento" , operado no acórdão ... , que a arguida A tinha como principal função recolher o dinheiro proveniente da actividade de ... licença de uso e de porte de qualquer arma. 91. Em ... Tem dois filhos de um casamento anterior e dois da sua actual companheira e três ... -
Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... "acrescento" ao ponto X da acusação pública. 3. Este "acrescento" , operado no acórdão ... , que a arguida A tinha como principal função recolher o dinheiro proveniente da actividade de ... licença de uso e de porte de qualquer arma. 91. Em ... Tem dois filhos de um casamento anterior e dois da sua actual companheira e três ... -
Acórdão nº 0302/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ” seria fechada a todo o momento em função do avanço das obras ... Pelo que se não ... factos: a) O Autor A… contraiu casamento em 5 de Fevereiro de 1966, com D… ... b) A ... veículo contra um poste de iluminação pública, quando circulava por uma estrada onde, não ... de autorização de trânsito ou de licença de atravessamento.» Por seu lado o art.° 27°, ...
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Acórdão nº 0302/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ” seria fechada a todo o momento em função do avanço das obras ... Pelo que se não ... factos: a) O Autor A… contraiu casamento em 5 de Fevereiro de 1966, com D… ... b) A ... veículo contra um poste de iluminação pública, quando circulava por uma estrada onde, não ... de autorização de trânsito ou de licença de atravessamento.» Por seu lado o art.° 27°, ...
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Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
... ção deve ser adaptada a cada nível em função das capacidades respectivas de recepção e ... Pré-reforma ... Licença de maternidade e de paternidade ... Subsidio da ... grupo de pessoas unidas por laços de casamento, de sangue, ou de adopção, que constituem o ... redução da despesa publica; ... aumento da pressão fiscal; ... limitação ...
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Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961
... conservatória ou cartório é fixada em função do movimento e rendimento do respectivo serviço, ... pública remunerada, salvo o disposto no artigo 25.º do ... colocados passarão à situação de licença ilimitada ou, se a ela não tiverem direito, ... à organização dos processos de casamento instaurados com base em auto de declarações ou ...
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Acórdão nº 0210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... a n.º 00179A e apenas para esta tinha licença de uso e porte de arma de caça ... No veículo ... que foi esta quem outorgou a escritura pública respectiva como compradora ... 78) O arguido ... pessoas da etnia cigana para pagar o casamento de um filho, que nem chegou a realizar-se; o ouro ... limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de ...
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Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
... limites definidos na lei, se fará em função da culpa do agente, tendo em consideração as ... ; o património, no segundo; a fé pública dos documentos, no terceiro; - a gravidade e o ... O dito arguido não possui licença de uso e porte de arma ... 680. Aliás, o ... mais dois filhos, adultos, do primeiro casamento, mantendo bom relacionamento com eles ... 723 ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... ídica, ou seja, exercendo cada pessoa função distinta, ainda que imprescindível para a força ... alguém no exercício de uma actividade pública ... Os particulares são os confeccionados ... de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ... -se um aluno: - Senhor Professor, dá-me licença ... -
Acórdão nº 0844093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Não é inconstitucional a norma do art. 172º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é legítimo o uso da força física para obter, através de zaragatoa bucal vestígios biológicos de um arguido para fins de comparação com os encontrados nas cuecas da ofendida, se está em causa a investigação de um crime de violação, não havendo outras provas para além das declarações...
... seria aquela para a qual o arguido tinha licença devidamente emitida pelas autoridades ... à dedução da acusação pública que imputou ao arguido, além do mais, a prática ... crime de que vem acusado - nem é essa a função de um exame deste jaez - sempre permitirá ... da mulher saber e queria preservar o casamento ... A ofendida era normal, não vendo que ela ... -
Acórdão nº 571/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... Pagamento à C.M.L. do alvará de licença de construção, no valor de 122.000$00; 8 ... 24. Os RR. contraíram casamento em 25 de Julho de 1971, tendo celebrado ... formal para ser encarado “com uma função normativa, teleológico-materialmente fundada”, ... não à liquidação perante à Fazenda Pública do IVA correspondente à empreitada em apreço ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... familiar é cancelada quando: a) O casamento tiver por fim único permitir ao beneficiário do ... competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima ... os represente; d) Sejam portadores da licença de voo ou do certificado de tripulante a que se ...