licença casamento função publica
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Lei n.º 35/80, de 29 de Julho de 1980
... Público a que estejam ligagados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ... da linha colateral; b) Exercer qualquer função" remunerada, pública ou privada; c) Exercer a fun\xC3" ... de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial ... ARTIGO 90.º Os ...
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Despacho Normativo N.º 10/2007 de 22 de Fevereiro
... horário de trabalho na Administração Pública e prevê a fixação dos regimes de prestação ... Jornada contínua; ... Em função da natureza das actividades da SRAM, a modalidade ... Casamento (DL 100/99, art.º 22.º) ... Reabilitação (DL ... Licença Paternidade (Lei 99/2003, de 27/8, art.36º/2) ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... XIV - O exame crítico realiza uma função de assegurar que o tribunal apreciou todos os ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... ém emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ... Pública ... 262. Concluído o serviço militar, entre ...
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Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
... a) Definição prévia do perfil de cada função a preencher; b) Preferência qualitativa ao ... nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do ... que tiverem utilizado períodos de licença sem retribuição receberão, a título de ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... ção dos filhos nascidos fora do casamento, extinção da enfiteuse, supressão de casos de ... ou repartições, salvo se obtiverem licença do seu superior hierárquico; g) Os ... multa de 100$00 a 40000$00, a fixar em função da sua situação económica e encargos sociais, ... A audiência é pública, salvo quando o tribunal decidir o contrário, em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... ão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame médico ... Cláusula 7.ª ... Licença sem retribuição ... Cláusula 57.ª ... 1 - A ... b) Casamento, durante 15 dias seguidos; ... c) Luto, e na ... e gere o processo da iluminação pública; desenvolve acções conducentes à liquidação ...
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Acórdão nº 2733/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009
... de ser inexperiente, visto ter obtido a licença de condução cinco dias antes do acidente, ... condutora do EF não está ponderada em função do circunstancialismo apurado; ii. são excesivos ... inconsiderada dos demais utentes da via pública" -, bastando-lhe que cumpra as regras gerais de tr\xC3" ... da possibilidade de consumar mais o seu casamento com a A. esposa, por via daquelas fatídicas ...
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Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã
... trânsito público e sem ser titular de licença ou carta de condução; 3. Durante esse percurso, ... conduzir veículos automóveis na via pública e que tinha ingerido bebidas alcoólicas. Porém ... , lembranças, roupas de bebé e de casamento, guitarras, livros, saco de boxe, vídeos, roupas ... de 1/2 ou 1/3 da diferença apontada, em função da personalidade revelada, é dizer, da maior ... -
Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou ... : a) Doença prolongada; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de ... -se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, missão ...
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Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...
... até 30.04.2006, período que esteve de licença sem vencimento; 35. À data do embate o Autor ... sua produção não contenda com a ordem pública, nem afecte qualquer direito legítimo dos ... palavras, os técnicos têm assim a função de contribuir para a compreensão do exacto ... Consoante o regime de bens a que o casamento estiver subordinado, o rendimento do trabalho de ... -
Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... sido outorgada no âmbito da escritura pública, transmitindo-se para a autora o direito de ... ção, pelo notário, da existência de licença respectiva de utilização ou de construção; ... A função acessória ou instrumental do contrato-promessa ... judicial, como é o caso da promessa de casamento, de doação de testamento de adopção de ...
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Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... função pública em geral, a principal atenção recaiu ... ério Público a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ... do n.º 1 do artigo 85.º ARTIGO 87.º (Licença para férias) 1 - A licença para férias deve ...
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Acórdão nº 01494/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
... nos dias de gozo de licença de casamento, transparece claramente a ... interrompida a sua carreira na função pública; sendo que as doenças de que ficou a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... , alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores ... ) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos, motivados ... contraprova em estabelecimento de saúde pública, ou laboratório com o qual a entidade patronal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
... , em tudo o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 - Esclarece-se que a ... de justiça que se encontrem em gozo de licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa ... casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ...
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Acórdão nº 0346422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.
... , ou que fosse propicia à obtenção de licença, uma vez que não se consegue registar, ... acabara de se divorciar de um primeiro casamento, do qual tem uma outra filha, actualmente com 21 ... de vida a que se refere a acusação pública, foi feito junto de um amigo do casal, o Sr ... , n.º ... , 5º andar, o arguido em função do trabalho que tinha à data só vinha a casa ao ... -
Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou ... : a) Doença prolongada; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de ... -se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, missão ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou ... : a) Doença prolongada; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de ... -se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, missão ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou ... : a) Doença prolongada; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de ... -se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, missão ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... penhar a totalidade das tarefas da sua função devido a doença confirmada medicamente e em que ... aos funcionários da Administração Pública na ilha Terceira ... 3 - A data do ajustamento ... Artigo 53.º ... Direito a licença/férias ... 1 -Todos os trabalhadores das ... a) Casamento: 11 dias úteis consecutivos; ... b) Morte de ...
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Acórdão nº 0656155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
No arrendamento social, se foi determinante para a concessão do título de ocupação a uma só pessoa o seu agregado familiar ou o conjunto de pessoas que iriam habitar o prédio, não pode o titular exigir que estes deixem de ocupar o prédio sem um fundamento razoável.
... de arrendamento é autora, a quem a licença de habitação foi concedida e não o seu ... formalidades legais por uma autoridade pública no âmbito das suas competências e, portanto, é ... e PI que os Réus teriam contraído casamento após a ocupação da casa ... Ora, a Autora ... ponto n.º 1 foi atribuído à Autora em função do seu agregado familiar ... "A autora pode ... -
Acórdão nº 08P2288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo, os sentimentos ... -se as transacções, em regra, na via pública, em locais centrais da cidade de Lisboa; 5. O ... óvel, um cartão de identidade e uma licença de condução; 22. Usando da documentação que ... anos de idade o arguido casou, tendo o casamento durado cerca de um ano e tendo do mesmo nascido ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... do Bairro do Cerco, entre a via pública e a erva ai existente, que a PJ posteriormente ... de determinado o seu «quantum» em função do critério geral da medida fornecida por lei ... , de que possui os competentes registo e licença de uso, aproximou-se do local onde se encontrava ... , a sua filha de 6 anos, fruto do seu casamento e com quem mantém forte ligação afectiva. O ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... ão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de ...