Acordo geral de tarifas aduaneiras e comércio (gatt)

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União ... de uma Zona de Comércio Livre Abran- gente e Aprofundada ... ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo ... Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT ... e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias ...

  • Decreto n.º 565/75, de 03 de Outubro de 1975

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 14 de Maio de 1975, bem como a carta dirigida pelo Ministro do Comércio Externo de Portugal ao Ministro do Comércio Externo da Polónia, relativa ao disposto no artigo II do Acordo...

    ...É aprovado o Acordo entre o Governo da República ... pelo Ministro do Comércio Externo de Portugal ao Ministro ... ambos os países no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e rcio/GATT, acordaram no seguinte: ARTIGO I ...

  • Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975

    Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

    ...É aprovado o Acordo Comercial entre a República ... Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e rcio (GATT), no que respeita aos direitos ... ou de uma zona de comércio livre; c) Aos benefícios ...

  • Decreto n.º 672/75, de 26 de Novembro de 1975

    Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

    ... para ratificação o Acordo entre o Governo da República ... as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e rcio (GATT). À importação de mercadorias ... ou de zonas de comércio livre estabelecidas, ou que ...

  • Decreto n.º 35/77, de 11 de Março de 1977

    Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba, assinado em Lisboa, em 13 de Setembro de 1976.

    ...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o ... as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e rcio (GATT). Cada Parte aplicará às ... aduaneiras, zonas de comércio livre, ou acordos de ...

  • Decreto n.º 572/75, de 06 de Outubro de 1975

    Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao disposto no artigo II do Acordo em apreço.

    ...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a ... de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao ... as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e rcio(GATT). Cada Parte Contratante ...

  • Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO E O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CONCLUIDOS EM WASHINGTON EM 6 DE SETEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO. NOTA: O AVISO DO MNE 35/96 DE 19-DEZ DR.IS-A [7] DE 0

    ... Revenue Code (Código Geral de Impostos) (com exclusão das ... o caso através de acordo amigável. 3 - Quando, em ... marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, ... do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). ...

  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorússia, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as dclarações, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, cujo texto na versão autênti

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e cio (GATT) e que governam a Organização ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ...

  • Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação, entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e cio (GATT), alterado pelo Uruguay Round; ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ...

  • Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assitência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e cio (GATT); Congratulando-se e ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013

    Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009

    ... n.º 28/2013 Aprova o Acordo Intercalar para Um Acordo de ... económica, do comércio e dos investimentos e abrirá ...- ciados pelo Orçamento Geral da União Europeia. Neste ...São objecto de tarifas específicas que correspondem ... Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de ...

  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, cujo texto na versão autên

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e cio (GATT); Conscientes da necessidade de ... V do Acordo Geral sobre Tarifas e Serviços (GATS). Artigo 39.º ...

  • Decreto n.º 53/85, de 17 de Dezembro de 1985

    Aprova o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979.

    ...É aprovado o Acordo Relativo ao Comércio das ... concedidos pelo Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o ... 'Acordo Geral' ou 'GATT') e por outros acordos ... respectivas rubricas das tarifas alfandegárias enumeradas no ...

  • Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998

    Aprova para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado e a República do Quirquizistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo Sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1995. É publicado em anexo o...

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e cio (GATT); Conscientes da necessidade de ... V do Acordo Geral sobre Tarifas e Serviços (GATS). Artigo 40.º ...

  • Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado e a República do Usbequistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Florença em 21 de Junho de 1996, cujo texto na versão autênti

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... de acordo com as normas do GATT e com outros acordos ... o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais da República do ...

  • Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... de acordo com as normas do GATT e com outros acordos ... o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais da República da ...

  • Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... de acordo com as normas do GATT e com outros acordos ... o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais da República do ...

  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ea Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... de acordo com as normas do GATT e com outros acordos ... o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais da Geórgia, por um ...

  • Decreto n.º 576/75, de 07 de Outubro de 1975

    Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, bem como a declaração relativa ao disposto no artigo 3 do Acordo em apreço.

    ...É aprovado o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre ... sua participação comum no GATT e noutras organizações ... do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o ...

  • Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro.

    ..., para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ... em conta que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu e ... 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais do Turquemenistão, por ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008

    Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

    ... n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que ... Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e ..., 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as ...- trolo ou a Direcção -Geral do Conselho de Administração, ...�pios de uma política de tarifas e de comercialização nos ... às autoridades aduaneiras centrais da República do ...

  • Decreto n.º 107/80, de 16 de Outubro de 1980

    Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina.

    ...É aprovado o Acordo Comercial e de Cooperação ... disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ... de uniões aduaneiras ou de zonas de trocas livres ...

  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam...

    ...: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado ... no artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 2 , como sendo: “Um grupo de ... não apenas normas aduaneiras, mas traça políticas comuns de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006

    Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas

    ... um quadro de referência geral a médio prazo que seja ... frac- ção no comércio externo nacional, com cerca de ... e contabilizado nos acordos internacionais a que Portugal ...GATT -- General Agreement on Tariffs ... regulação de taxas aduaneiras de produtos florestais) D.G. ... Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ­ GATT (1947), ...