Acordo geral de tarifas aduaneiras e comércio (gatt)

30 resultados para Acordo geral de tarifas aduaneiras e comércio (gatt)

  • Decreto n.º 565/75, de 03 de Outubro de 1975
    ...É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o ... como a carta dirigida pelo Ministro do Comércio Externo de Portugal ao Ministro do Comércio ...ção de ambos os países no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio/GATT, ...
  • Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
    ...É aprovado o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a ... países como Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no ...
  • Decreto n.º 572/75, de 06 de Outubro de 1975
    ...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República ... data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do ... conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT). Cada ...
  • Decreto n.º 672/75, de 26 de Novembro de 1975
    ...É aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o ... conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). À ...
  • Decreto n.º 35/77, de 11 de Março de 1977
    ...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da ... conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Cada ...
  • Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
    ... disposto no Internal Revenue Code (Código Geral de Impostos) (com exclusão das contribuições ... resolverão o caso através de acordo amigável. 3 - Quando, em virtude do disposto no ... patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de ... de bens nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se aplicará ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e ... e ao incentivo da liberalização do comércio na região SADC; Reconhecendo as necessidades e ... de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em ... com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o ... de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ... que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros ... Artigo 1.1 Definições de aplicação geral Para efeitos do presente Acordo, e salvo ... artigo vi do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do ... as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e ... aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... da República n.º 28/2017 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a ... outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; Considerando o forte empenho das ... condições para o desenvolvimento do comércio e investimento entre elas, incluindo no domínio ... artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), incluindo as ... e regulamentares que regem o acesso e as tarifas de transporte são totalmente transparentes; b) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia ... e do Tratado sobre Inversión y Comercio de Servicios, bem como a implementação de um ... pela Resolução n.º 60/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, ...aduaneiras, a fim de garantir a realização dos objetivos ... e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo v do Acordo Geral sobre ... e especificações técnicas) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ..., nomea- damente através de uma Zona de Comércio Livre Abran- gente e Aprofundada (ZCLAA) como ... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na ... XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994). Artigo 23.º ...ência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias Para os Modos 1 e 2 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a ... contra a corrupção e o aumento do comércio e da cooperação económica, incluindo a boa ... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na ... i e ii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As ... às redes e infraestruturas de energia a tarifas competitivas, transparentes e económicas, e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa ... as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1 de Janeiro de 2008 para lhe suceder; ...Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT ... número não prejudicam a aplicação de tarifas diferentes aos transportes internos, com base ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
    ... da República n.º 28/2013 Aprova o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica ...ínios da governação económica, do comércio e dos investimentos e abrirá novas perspec- ... relevantes finan- ciados pelo Orçamento Geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à ...São objecto de tarifas específicas que correspondem ao custo ... b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras" e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as disposiç\xC3"...
  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... n.º 61/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ...ércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); ... no artigo V do Acordo Geral sobre Tarifas e Serviços (GATS). Artigo 39.º 1 - O tratamento ...
  • Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
    ... n.º 54/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ...ércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); ... no artigo V do Acordo Geral sobre Tarifas e Serviços (GATS). Artigo 40.º 1 - O tratamento ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... n.º 60/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ...ércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ...
  • Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
    ... n.º 28/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ...ércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ...
  • Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
    ... n.º 63/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ...ércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ...
  • Decreto n.º 53/85, de 17 de Dezembro de 1985
    ...É aprovado o Acordo" Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, conclu\xC3"... que lhes são concedidos pelo Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (daqui m diante denominado 'Acordo Geral' ou 'GATT') e por outros acordos multilaterais negociados ...ários nas respectivas rubricas das tarifas alfandegárias enumeradas no Anexo, se esses ...
  • Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... n.º 59/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ... países de acordo com as normas do GATT" e com outros acordos internacionais a favor de pa\xC3"..., sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ... Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Usbequistão, por um ...
  • Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
    ... n.º 57/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ... países de acordo com as normas do GATT" e com outros acordos internacionais a favor de pa\xC3"..., sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ... Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, ...
  • Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
    ... n.º 53/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ... países de acordo com as normas do GATT" e com outros acordos internacionais a favor de pa\xC3"..., sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ... Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Azerbaijão, por um ...
  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
    ... n.º 24/99 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ... países de acordo com as normas do GATT" e com outros acordos internacionais a favor de pa\xC3"..., sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ...ção dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de ... Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Geórgia, por um lado, e aos ...
  • Decreto n.º 576/75, de 07 de Outubro de 1975
    ...É aprovado o Acordo" de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da Rep\xC3"..., assim como a sua participação comum no GATT e noutras organizações internacionais: ... as disposições do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comércio, em ...