Liberdade Sindical
1431 resultados para Liberdade Sindical
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Acórdão nº 02S2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não tendo o autor logrado provar que a categoria profissional de Subchefe de Redacção, que detinha, equivalia à Chefia de Subdepartamento e correspondia ao exercício de um "cargo de estrutura" (cargos providos exclusivamente por nomeação do Conselho de Administração da ré e, por natureza, amovíveis), improcede a sua pretensão de, na sequência da extinção dessas categorias, ser reclassificado,
... de contratação, por serem uma emanação dos princípios de liberdade sindical e da liberdade de contratação colectiva, consagrados nos ... -
Acórdão nº 05460/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso None)
1 - O Despacho Conjunto n.º 335/98 faz depender a aplicação do disposto no Dec-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro, de dois requisitos de verificação comulativa: a) - O exercício efectiva de funções docentes; b) - Que o curso se reflita directamente no desempenho dessas funções. 2 - No que respeita ao exercício efectivo de funções - art.º 38.º al. c) do DEc-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da
... Sindical, sob pena de se limitara liberdade sindical da recorrente ... 11 Lesa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... áusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - S em prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ... issional certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
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Acórdão nº 0220/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
No domínio do Código das Custas Judiciais e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos estavam isentos de custas quando litigassem para a defesa de direitos e interesses colectivos no âmbito das suas atribuições estatutárias ou, se litigassem em representação dos seus associados para a defesa de direitos e...
... Na verdade, esse diploma, que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ... -
Acórdão nº 05994/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical, a legitimidade processual das associações sindicais para exercerem a ... dos trabalhadores da Administração Pública, no exercício da liberdade sindical, estipula: “3 - É reconhecida às associações sindicais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... áusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões di retas do exterior, o ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
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Acórdão nº 00240/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. À compensação a que se refere o art. 57º do DL n.º 437/91 de 8/11 que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem apenas têm direito os enfermeiros que prestem diariamente o seu serviço nas unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico e nas condições aí definidas. II. O acesso a tal compensação está vedado, por razões de igualdade material, aos...
... , na medida em que o agravante se encontrou a exercer actividade sindical na qualidade de dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, a ... “é assegurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos constitucionalmente reconhecidos”, e no art.º 5º, ... -
Acórdão nº 8485/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... do "princípio da liberdade sindical" consagrado no art. 55°, nº 1 da Constituição; 7 ... Mas, o ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... -se que o direito ao trabalho e ao emprego constitui direito e liberdade individual do cidadão português ... Movimento Democrático Português ... Embora inserido numa disposição dedicada à liberdade sindical, o preceito do artigo 56.º, n.º 6, da Constituição - 'a lei assegura ...
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Acórdão nº 004426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....
... -se abusiva por ter sido aplicada quando o Autor, Delegado Sindical, exercia a sua actividade sindical ao acompanhar uma trabalhadora que fora ... se dizer que "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, "acrescenta-se no n. 2 que "No exercício da liberdade sindical ... -
Acórdão nº 004426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....
... -se abusiva por ter sido aplicada quando o Autor, Delegado Sindical, exercia a sua actividade sindical ao acompanhar uma trabalhadora que fora ... se dizer que "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, "acrescenta-se no n. 2 que "No exercício da liberdade sindical ... -
Decreto n.º 53/80, de 30 de Julho de 1980
... ções internacionais do trabalho existentes que garantem a liberdade e os direitos sindicais e de organização e negociação colectiva ularmente a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, 1948, e a Convenção sobre Direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... áusula 4.ª Recrutamento interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões di retas do exterior, o ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
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Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
... , religiáo, convicçóes políticas, religiosas ou filiaçáo sindical; ... c) Actuar segundo o princípio da proporcionalidade entre as ... c) Respeite os direitos de liberdade sindical e de negociaçáo colectiva ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 260/2009
... ou filiação sindical; ... c) Actuar segundo o princípio da proporcionalidade ... entre as ... c) Respeite os direitos de liberdade sindical e de nego- ... ciação colectiva ... 2 — Sem prejuízo do ...
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Regulamento de Extensão N.º 98/2006 de 6 de Outubro
... de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical; ... Considerando que a actividade assume expressão significativamente ... salariais mínimos comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores representados pelo STAD - Sindicato dos ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... a) Liberdade de candidatura; ... b) Igualdade de condições e oportunidades para ... º do Regime e 240.º a 253.º do Regulamento, sobre liberdade sindical; ... h) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre direito à greve. 3 — ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... A União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo é a associação sindical constituída pelos Sindicatos nela filiados, que exercem a sua actividade ... ARTIGO 4.º ... A União reconhece e defende o princípio da liberdade sindical que garante a todos os trabalhadores direito de se sindicalizarem ...
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Acórdão nº 9429/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- São nulas disposições estatutárias que desrespeitam preceitos legais de carácter imperativo (artigos 280.º,294.º e 295.º do Código Civil) e, por isso, dada a insupribilidade, fica afectada a existência e funcionamento da associação o que leva à declaração de nulidade global do acto de constituição da associação e dos respectivos estatutos II- É o que ocorre com as disposições estatutárias de...
... - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, associação sindical, com sede [ ]em Lisboa ... Alegou essencialmente que : Na Assembleia ... que consagra a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais ... -
Acórdão nº 409/08.1TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... 53° e do direito à liberdade sindical, previsto no art. 55°, n.º 6, todos da Constituição da ...
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Acórdão nº 199/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005
... ão é naturalmente limitada pelo interesse colectivo da categoria sindical definida nos seus estatutos; ... XXVI. Não se alcança, ... serviços são prerrogativas empresariais, que decorrem da liberdade, constitucionalmente reconhecida, de organização e gestão das empresas ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... Constituição são aditadas: a expressão 'e de um espaço de liberdade, segurança e justiça' entre 'económica e social' e ', convencionar o ... à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical', passando o preceito a ter a seguinteredacção: 'A lei pode estabelecer, ...
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Acórdão nº 04522/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ao Recorrente 6 faltas por motivo de exercício da Actividade sindical, e em consequência, 2 dias de faltas injustificadas àquele título, ... tipo de normas que não se limitam a definir meras posições de liberdade ou a traçar o espaço de actividade dos representantes dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 00904/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
1. As decisões sobre pressupostos processuais tomadas no processo cautelar não fazem caso julgado formal na acção principal. 2. A transferência do local de trabalho de um delegado sindical não viola o conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da actividade sindical. 3. O prazo de 90 dias previsto no nº 2 do art. 175º do CPA apenas é aplicável na contagem do prazo de impugnação...
... podem ser transferidos para fora da área da sua representação sindical ... 19º Ao transferir-se o recorrente para Armamar está-se a ... 55.º da Constituição da República, pois, quer o direito à liberdade sindical, quer o direito ao exercício da actividade sindical, continuam a ... -
Acórdão nº 02871/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... constitucionalmente consagrado ao exercício da actividade sindical previsto no artigo 55° da CRP e na convenção n°151 da OIT, decorrendo ... A C.R.P., no seu artigo 55º consagra também o exercício da liberdade sindical, cujas restrições só podem existir quando estritamente ...