Liberdade Sindical
1431 resultados para Liberdade Sindical
-
Resolução n.º 3/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... no direito comparado e a jurisprudência do Comité da Liberdade" Sindical, da Organização Internacional do Trabalho, neste particular dom\xC3" ...
-
Acórdão nº 05728/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... disciplinar; V A Lei 14/2002, de 19/2, regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do ...
-
Acórdão nº 05728/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... disciplinar; V A Lei 14/2002, de 19/2, regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do ...
-
Acórdão nº 01055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - De harmonia com o que se estabelece no art.º 12.º do DL 84/99, de 19/3, os dirigentes sindicais da Administração Pública gozam do direito de verem as faltas dadas no exercício da acção sindical ser consideradas justificadas e de parte destas serem remuneradas. II - Todavia, aqueles dirigentes, durante o exercício da actividade sindical, não rompem os vínculos que os ligam à função pública...
... de serviço, para o desempenho das suas funções de dirigente sindical, estando, por esse motivo, desvinculado dos deveres de subordinação e ... 13° da C.RP.) quer da garantia constitucional da liberdade sindical e da protecção legal adequada do legítimo exercício de ... -
Acórdão nº 00099/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Não poderá manter-se a interpretação de parâmetro de avaliação de desempenho que conduza a uma aplicação injusta e desproporcional do mesmo; II. Quando a classificação do avaliado, nesse parâmetro de avaliação impugnado, se traduzir em mera operação aritmética decorrente da correcta interpretação do mesmo, a sua fixação pelo tribunal nada contende com o princípio da separação de poderes.* *...
... 102° do ECD, e as faltas dadas para o exercício de actividade sindical, nos termos do DL n°84/99, de 19.03, é nosso entendimento que o grau de ... Portuguesa [CRP], 5º nº1 do DL nº84/99 de 19.03 [assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ... -
Acórdão nº 02S565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da...
... - A orientação seguida pela empresa foi a de atender à liberdade do trabalhador, à sua livre escolha em filiar-se neste ou naquele ... - Foi em obediência aos princípios da filiação sindical e da liberdade de contratação colectiva que a empresa não aplicou ... -
Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...
... e aos trabalhadores não representados pela associação sindical outorgante ... Desde então vem aplicando o CCT/FETESE aos seus ... A diferença resulta da diversa filiação sindical, liberdade que a Constituição também consagra nos seus arts. 55º e 56º ... Por ... -
Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... , Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, sendo dirigente sindical desde pelo menos 2000; - a ré nunca prestou trabalho efectivo para a ... 55.º ... O referido art. 55.º o consagra a liberdade sindical, fazendo-o nos seguintes termos: 1. É reconhecida aos ... -
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... deve "( ... ) preservar o equilíbrio entre o respeito pela liberdade das pessoas e a prossecuçáo dos fins institucionais".» ... à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associaçáo sindical.» ... A inserçáo sistemática deste artigo sugere, desde logo, a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ... , a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. II SÉRIE ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante ...
-
Acórdão nº 0615358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
Sendo o trabalhador "delegado sindical", só mediante o seu acordo é possível a sua transferência do local de trabalho (art. 457º, n.º 1 do C. Trabalho), sendo irrelevante que tal transferência seja temporária ou definitiva.
... sindical pela direcção do Sindicato, sem precedência de qualquer eleição pelos ... A. A liberdade sindical Nos termos do art.55º nº3 da CRP "as associações sindicais ... -
Acórdão nº 630/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... de compreensão e aplicação do princípio constitucional da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais ... , para aprovação de alterações dos estatutos da associação sindical em causa (do Recorrente) uma maioria muito mais qualificada que a exigida ...
-
Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...
... ou identifiquem tais sindicatos e, muito menos, uma «Parte Sindical», enquanto tal; 3- Nunca existiu uma «Parte Sindical» que, como tal, se ... nosso caso leva mesmo o nome de «contrato», onde pontifica a liberdade dos sujeitos que seria comprometida por um vínculo demasiadamente ... -
Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...
... ou identifiquem tais sindicatos e, muito menos, uma «Parte Sindical», enquanto tal; 3- Nunca existiu uma «Parte Sindical» que, como tal, se ... nosso caso leva mesmo o nome de «contrato», onde pontifica a liberdade dos sujeitos que seria comprometida por um vínculo demasiadamente ... -
Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populaçóes e a protecçáo dos valores fundamentais ... funçáo para qualquer intervençáo política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isençáo ... 3 - Aos militares em ...
-
Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2005
... na contradição, latente em tal norma, entre o princípio da liberdade de organização sindical e a necessidade de regulamentar as associações ...
-
Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I – Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II – Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade,...
... o demandante é membro da Comissão de Trabalhadores, Delegado Sindical e porque sendo filiado no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de ... , de acordo com o qual assim ocorreria “uma limitação à liberdade do trabalho atendendo à especial relação de subordinação do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... áusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões di retas do exterior, o ... profissional certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... GOV.PT Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento de ... profissional certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª Garantias ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do em pregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. II SÉRIE Nº ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem pre juízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do ex terior, o ... certificada, a fr equência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. II SÉRIE N.º 67 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar adm issões diretas do exterior, o preenchimento ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do em pregador efetuar admiss ões diretas do exterior, o preenchimento ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. II SÉRIE Nº 231 ...