Liberdade Sindical
1431 resultados para Liberdade Sindical
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... b) O n. 5 do artigo 46. densifica os critérios da liberdade e gratuitidade do direito de iniciativa referendária, determinando que a ... da Regiáo legislar sobre a 'garantia do exercício da actividade sindical na regiáo', matéria que se inscreve na esfera do n. 1 do artigo 56. da ...
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Acórdão nº 05977/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2000/A ao dispor no seu artigo 1º que os incentivos à estabilidade se destinam a "educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos quadros de escola e de zona pedagógica, desde que os mesmos se encontrem no desempenho efectivo de funções lectivas ou integrem o órgão executivo da mesma escola"
... /A, de 22 de Janeiro, pelo facto de aqueles exercerem a actividade sindical a tempo inteiro ... Invoca para tanto o vicio de violação de lei ... princípio constitucional da protecção do livre exercício da liberdade sindical; 11ª O acto recorrido padece do vício de violação de lei, ... -
Acórdão nº 8780/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2006 (caso NULL)
... é titular enquanto dirigente sindical; b) Pagar ao A. a quantia de € 1.231,73, e as que se vencerem por ... Dando expressão ao imperativo constitucional de Liberdade Sindical, na vertente que visa assegurar aos membros das direcções ...
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Acórdão nº 02018/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
... 1- É assegurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos constitucionalmente reconhecidos ... 2- São ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de ...
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Acórdão nº 04S4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito aplicáveis ao litígio a decidir. 2. Na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o juiz não está sujeito à alegação das partes. 3. A aplicação, ou não, de determinado AE é de conhecimento oficioso e o facto de, na contestação, a ré não ter impugnado a...
... ão e por a autora não ter alegado nem provado a sua filiação sindical ... E a autora também recorreu, por entender que tem direito à ... presente respeita, a violação do princípio constitucional da liberdade sindical contido no art. 55.º da CRP ... 4. Esta posição foi já ... -
Acórdão nº 00S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A Convenção Colectiva contém em si duas facetas distintas: uma meramente obrigacional e que diz sobretudo respeito às relações entre as partes signatárias, em termos de aplicação, cumprimento e revisão, de tal instrumento de regulamentação colectiva; outra normativa que, como verdadeira fonte de direito, influi nos direitos e deveres recíprocos das partes, em termos de contrato individual de...
... uma interpretação que ponha em causa o princípio da filiação sindical destrói um dos alicerces do sistema e subverte o princípio da autonomia ... , desde logo, pela análise ainda que sucinta, dos princípios da liberdade de filiação sindical e de a trabalho igual salário igual, bem como da ... -
Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem ... Organização Internacional do Trabalho respeitante à liberdade sindical e à protecção do direito sindical tomar medidas legislativas que ...
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Acórdão nº 0644/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
I - Pode ser concedida a dispensa de serviço lectivo aos professores, membros dos corpos gerentes das Associações Sindicais, devendo a associação sindical interessada comunicar, por meios idóneos, aos serviços competentes as datas e os números de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções (art. 10º e 14º do Dec. Lei 84/99, de 19/3). II - Cabe nas atribuições da...
... e C ... , para exercício da actividade sindical que lhes havia sido concedida ... O A ... - ... , concluiu, em ... O Dec. Lei 84/99, de 19/3, assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ... -
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , ordem de dispersão e que não havia no local qualquer emblema sindical ... A testemunha A… exerce funções administrativas no sindicato de ... reunião, tal como o de associação, são os que, ligados ao de liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma, constituem as garantias ...
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Acórdão nº 0250513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
... mesmo diploma consagra os princípios de gestão democrática e liberdade de associação, ambos com expresso assento no texto constitucional ... A lei reguladora do exercício da actividade sindical - DL. 215-B/75, de 30.4.- no seu art. 46º- continha uma norma em tudo ...
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Acórdão nº 042574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
... 6.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 215-B/75 de 30 de Abril (Lei Sindical) ... INCONSTITUCIONALIDADE : A questão da inconstitucionalidade que vem ... por parte do Estado se o mesmo afrontar em concreto a liberdade sindical, só se verificando a tal proibição entre os partidos ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... ão, o direito geral de associação e o direito de associação sindical) e para salvaguarda de outros valores comunitários fundamentais, a ... ), e em tal noção vão incluídos, designadamente, além da 'liberdade sindical', nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos, do ...
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Acórdão nº 07S736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
1. As faltas dadas pelos trabalhadores membros da direcção da associação sindical, para o desempenho das respectivas funções, são justificadas e não implicam a perda do direito à retribuição de férias nem aos subsídios de férias e de Natal. 2. Configura, todavia, um caso de abuso do direito, a reclamação da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal feita por um trabalhador/diri
... os quais o autor, para a primeira ré; - o autor é dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e ... Com efeito, reconhecendo a nossa Constituição a liberdade sindical como uma das liberdades fundamentais dos trabalhadores (art.º ... -
Acórdão nº 01239/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...
... à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores ... (…) Questão idêntica a esta, foi já ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... : a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical); b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de ... SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade Artigo 15.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a ...
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Acórdão nº 154/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2010
... nacional e da integridade do território e de garantia da liberdade e segurança das populações apenas para essas áreas se reservando o ... do direito à segurança no emprego, do direito de liberdade sindical com os inerentes direitos de participação, do direito à greve, dos ...
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Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
... ções internacionais em Portugal constitui uma restrição à liberdade de associação, constitucionalmente tutelada pelo artigo 46.º, n.º 1, ... (quotas para casas do povo), 46/85 (dissolução de federação sindical"), 47/85 (quotas para casas do povo), 68/85 (recursos dos actos das associa\xC3" ...
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Acórdão nº 07027/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes é reconhecida pelo art.º 4º, nº 3 do DL n.º84/99, de 19/3 é a legitimidade para, quer perante a Administração (art.º 53º CPA), quer em juízo, defenderem,...
... Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) - é uma associação sindical regularmente constituída, como pessoa colectiva, com o nº501 056 904 ... dos trabalhadores da Administração Pública, no exercício da liberdade sindical, estipula: "3 - É reconhecida às associações sindicais ... -
Acórdão nº 0655/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem - art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março. II - A "defesa colectiva" de interesses individuais - para ter algum sentido - tem que conter a possibilidade da defesa pelos...
... , tendo em atenção a natureza colectiva que uma associação sindical é; f) isto mesmo nos termos do douto Acórdão de recurso jurisdicional ... - É assegurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos constitucionalmente reconhecidos ... 2 - São ... -
Lei n.º 99/2003
... a) Decreto-Lei n.o ... 215-B/75, de 30 de Abril (lei ... sindical); ... b) Lei n.o ... 46/79, de 12 de Setembro (lei das comis- ... sões de ... Direitos de personalidade ... Artigo 15.o ... Liberdade de expressão e de opinião ... É reconhecida no âmbito da empresa a ...
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Decisões Sumárias nº 16/98 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1998
... Sindical a que se associara o STRUN (Sindicato dos Trabalhadores de ... , antes resultava do princípio também constitucional da liberdade sindical ... 3. Em recurso interposto desta decisão, ...
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Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...
... e Segurança da empresa desde 27 de Novembro de 1987; e delegada sindical desde Agosto de 1983. 27. O Autor E à data do despedimento era ... à resolução pontual e específica de cada caso) mantém a liberdade de decidir, dentro do âmbito de um processo negocial, cuja promoção e ... -
Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... de actividade económica, o que fez em homenagem ao valor da liberdade sindical, por um lado, por força do qual os trabalhadores têm a ... -
Acórdão nº 316/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2008
... 55.º - Liberdade Sindical - 56º - Direito das Associações Sindicais e Contratação ...