Liberdade Sindical
-
Acórdão nº 0257/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
A questão de determinar se deve considerar-se justificada a falta de um funcionário da administração pública, que não é dirigente de associação sindical nem delegado sindical, ocorrida durante o horário normal de trabalho para se deslocar a uma reunião sindical fora do local onde funciona o serviço a que pertence, assume relevância jurídica e social fundamental nos termos exigidos pelo n. 1 do...
... ao serviço no dia 6/11/2006, para participar em reunião sindical" ... \tPor sentença de 19 /9/2007 o TAF de Viseu julgou improcedente a ac\xC3" ... : "I - A questão vertida nos presentes autos diz respeito à liberdade sindical, plasmada no art. 55º da CRP e devidamente densificada no ... -
Acórdão nº 362/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001
... de faltas, consideradas justificadas por exercício de actividade sindical na direcção local de Azambuja do Sindicato S ... , nos anos de 1996, 1997, ... versão local, uma vez que em tal sindicato, "no exercício da liberdade e autonomia sindicais legal e constitucionalmente reconhecidas" a ...
-
Acórdão nº 924/10.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Apesar de não existir sinalagma entre a quantidade de trabalho prestado e o crédito de horas, é pressuposto à estipulação deste crédito que o trabalhador não exerce a actividade de direcção da associação sindical a tempo integral, mas permanece ao serviço do empregador. II - Se bem que possa ainda faltar justificadamente, sem limite, é suposto que essa situação não seja a regra, porque se o
... de faltar ao trabalho para desempenhar as funções de Dirigente Sindical, factos de que a R. foi informada. Após Março de 2010, o A. e a ... Trata-se, pois, de uma condição material de exercício da liberdade sindical, constitucionalmente garantida. Quase será escusado salientar a ... -
Acórdão nº 00082/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1. Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso, se a execução do julgado, a ser anulatório, impuser como única hipótese de execução, a prática do acto de provimento da autora como chefe de serviço de obstetrícia, com efeitos reportados à data em que devia ter sido nomeada,...
... á em aberto quando a decisão é proferida no uso da margem de liberdade – é evidente que só interessa aferir da operância do vício da ... relativamente a tal, face ao princípio da liberdade, mormente sindical, e face ao princípio da igualdade, no sentido de se tratar da afirmação ... -
Estatutos N.º 101/2007 de 28 de Junho
... , Marítimos e Profissionais Afins dos Açores é uma associação sindical constituída pelos trabalhadores que exercem a sua actividade a bordo dos ... O Sindicato orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia, da independência sindical e de solidariedade ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3 .ª Princípios gerais 1 ...
-
Lei n.º 59/2008
... Regulamento, sobre liberdade sindical; ... i) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre direito à ...
-
Acórdão nº 250/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... recursos internos previstos no estatutos da referida associação sindical, se afigura como uma verdadeira restrição do direito de acesso à ... bens jurídicos constitucionalmente tutelados, como sejam a liberdade sindical (artigo 55º), bem como a resolução extrajudicial dos conflitos ...
-
Regulamento de Extensão N.º 77/2008 de 4 de Agosto
... e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores abrangidos por ACT e, em se tratando de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do em pregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior. II SÉRIE Nº 20 ...
-
Acórdão n.º 159/88, de 01 de Agosto de 1988
... c), da Constituição, da norma constante do artigo 46.º da lei sindical (Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril), na medida em que, por via da ... ão inconstitucionais, por constituírem manifesta restrição de liberdade, da autonomia e independência sindicais, contrariando frontalmente o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO III Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 7.ª Princípios gerais 1 ...
-
Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
... -se constituído por tempo indeterminado e é uma associação sindical que, regida pelos presentes Estatutos, abrange todos os trabalhadores que, ... ção da sociedade, em que os valores predominantes sejam a liberdade, a igualdade, a justiça e a solidariedade; ... p) Fomentar a convivência ...
-
Aviso N.º 542/2007 de 13 de Setembro
... de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical; ... 3 - Considerando que a identidade ou semelhança económica e social ... salariais mínimos comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores representados pelo STAD - Sindicato dos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... áusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ... certificada, a frequência de ações de formação sindical certificada nas mesmas condiçõe s da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos
... , só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal ... liberdade de associação sindical e patronal”, explicando-se o modus operandi da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
-
Acórdão nº 7411/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
... declaração de invalidade de acto de direcção de associação sindical, prevista no art.º 164 do CPT, pedindo o seguinte : - A declaração de ... liberdade sindical, na vertente do direito de exercício de actividade sindical no ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... áusula 4.ª Recrutamento interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ... certificada, a frequência de açõ es de formação sindical certificada nas mesmas condiçõe s da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... áusula 4.ª Recrutamento interno 1 - Sem prejuíz o da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o ... certificada, a frequência de açõ es de formação sindical certificada nas mesmas condiçõe s da anterior. Cláusula 11.ª ...
-
Acórdão nº 02296/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso None)
... superior de 2ª classe do Ministério da Educação, dirigente sindical do Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, interpôs recurso ... Lei nº 46/79, de 12 de Setembro, aplicáveis ao exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública mediante a ...
-
Acórdão nº 02296/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... superior de 2ª classe do Ministério da Educação, dirigente sindical do Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, interpôs recurso ... Lei nº 46/79, de 12 de Setembro, aplicáveis ao exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública mediante a ...
-
Aviso n.º 1322/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março - liberdade sindical dos trabalhadores da Administraçáo Pública; ... Decreto-Lei ...
-
Portaria de Extensão N.º 90/2010 de 26 de Outubro
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
-
Despacho conjunto n.º 632/2003, de 02 de Junho de 2003
... de Lei n.os 137/VIII e 410/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação do ...