Liberdade Sindical
-
Acórdão nº 02078/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
O artigo 4º nº 3 da Lei nº 84/99 deve ser interpretado no sentido de que cada Sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal em que por ele eram ou são representados.
... , quando escreve que "a solução que melhor se compagina com a liberdade sindical e legalmente reconhecida é a de interpretar o artigo 4º da Lei ... -
Regulamento de Extensão N.º 11/2009 de 6 de Julho
... encontram a decorrer, no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva mantém-se o procedimento de anteriores extensões, ...
-
Portaria de Extensão N.º 35/2010 de 8 de Abril
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
-
Portaria de Extensão N.º 74/2010 de 14 de Outubro
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
-
Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
-
Portaria de Extensão N.º 10/2009 de 19 de Outubro
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
-
Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... violação do princípio da igualdade de tratamento, e até da liberdade sindical ... Por isso, é de concluir que terão que ser aplicadas as ... -
Acórdão nº 7726/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1. A circunstância do empregador integrar nos seus quadros trabalhadores que há vários anos – em alguns casos, há mais de seis anos – prestavam a sua actividade nas suas instalações industriais ao abrigo de um contrato celebrado com uma empresa de prestação de serviços, mas reconhecendo a tais trabalhadores a antiguidade desde o momento da admissão naquela empresa de prestação de...
... da dupla filiação e que emerge do princípio constitucional da liberdade sindical ... CCC. Assim sendo, o Tribunal a quo o Tribunal recorrido ... -
Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... sobre proteção da maternidade e a violação das regras sobre liberdade sindical. Cfr. ainda PAULO MORGADO DE CARVALHO, O procedimento cautelar ...
-
Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...
... A atribuição «aos agentes da Administração da liberdade" sindical (…), do direito à greve (…), do direito de constituir comiss\xC3" ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I. Para a procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento não bastam vagos indícios da inexistência de justa causa ou da verificação de nulidade; é preciso que, face aos elementos disponíveis, seja de concluir, num juízo de probabilidade, que tal se verifica, o que não se confunde nem com um mero elencar de indícios mal definidos nem, inversamente, com o rigor da acção. II. A...
... Dizemos em regra porque a liberdade sindical acarreta a especial proteção dos representantes dos ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... ção das tradicionais relações de representatividade sindical, num sentido que é muito dificilmente compatível com a relevância que a ... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ...
-
Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ção das tradicionais relações de representatividade sindical, num sentido que é muito dificilmente compatível com a relevância que a ... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ...
-
Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ção das tradicionais relações de representatividade sindical, num sentido que é muito dificilmente compatível com a relevância que a ... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ...
-
Acórdão nº 3841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... : 1ª A Constituição inclui, como formas de exercício da liberdade sindical, o direito de exercício de actividade sindical na empresa e o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
-
Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... da empresa decidirem diversamente), o que viola o princípio da liberdade sindical (artigo 56.º da Constituição), em todas as suas dimensões, ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... CAPÍTULO III Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 7.ª Princípios gerais 1 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... CAPÍTULO III Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 7.ª Princípios gerais 1 ...
-
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... , só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal ... Quanto â violação da liberdade de iniciativa privada invocada pela A., assiste - se nos argumentos usados ... -
Acórdão nº 0257/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
A questão de determinar se deve considerar-se justificada a falta de um funcionário da administração pública, que não é dirigente de associação sindical nem delegado sindical, ocorrida durante o horário normal de trabalho para se deslocar a uma reunião sindical fora do local onde funciona o serviço a que pertence, assume relevância jurídica e social fundamental nos termos exigidos pelo n. 1 do...
... ao serviço no dia 6/11/2006, para participar em reunião sindical" ... \tPor sentença de 19 /9/2007 o TAF de Viseu julgou improcedente a ac\xC3" ... : "I - A questão vertida nos presentes autos diz respeito à liberdade sindical, plasmada no art. 55º da CRP e devidamente densificada no ... -
Acórdão nº 362/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001
... de faltas, consideradas justificadas por exercício de actividade sindical na direcção local de Azambuja do Sindicato S ... , nos anos de 1996, 1997, ... versão local, uma vez que em tal sindicato, "no exercício da liberdade e autonomia sindicais legal e constitucionalmente reconhecidas" a ...
-
Acórdão nº 00082/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1. Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso, se a execução do julgado, a ser anulatório, impuser como única hipótese de execução, a prática do acto de provimento da autora como chefe de serviço de obstetrícia, com efeitos reportados à data em que devia ter sido nomeada,...
... á em aberto quando a decisão é proferida no uso da margem de liberdade – é evidente que só interessa aferir da operância do vício da ... relativamente a tal, face ao princípio da liberdade, mormente sindical, e face ao princípio da igualdade, no sentido de se tratar da afirmação ... -
Acórdão nº 924/10.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Apesar de não existir sinalagma entre a quantidade de trabalho prestado e o crédito de horas, é pressuposto à estipulação deste crédito que o trabalhador não exerce a actividade de direcção da associação sindical a tempo integral, mas permanece ao serviço do empregador. II - Se bem que possa ainda faltar justificadamente, sem limite, é suposto que essa situação não seja a regra, porque se o
... de faltar ao trabalho para desempenhar as funções de Dirigente Sindical, factos de que a R. foi informada. Após Março de 2010, o A. e a ... Trata-se, pois, de uma condição material de exercício da liberdade sindical, constitucionalmente garantida. Quase será escusado salientar a ...