fidelidade contactos

323 resultados para fidelidade contactos

  • Acórdão nº 3751/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2002

    I - Estando a actividade dos arguidos enquadrada num grupo de pessoas, de que faziam parte os 10 arguidos neste processo, que faziam da venda directa de "droga" a sua profissão, numa autêntica rede de distribuição e revenda do produto, estabelecendo contactos com fornecedores, organizando as estratégias de venda, com deslocações gerindo os "stocks" e quantidades a distribuir, coloca os arguidos...

  • Acórdão nº 0061641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a quesito...

    ... dos cônjuges com terceira pessoa só é violador do dever de fidelidade se chegar ao ponto de ser integrado por contactos físicos (beijos, ...
  • Acórdão nº 0061641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a quesito...

    ... dos cônjuges com terceira pessoa só é violador do dever de fidelidade se chegar ao ponto de ser integrado por contactos físicos (beijos, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Alexandra que chega a ser a própria a, em contactos com processos do Tribunal da Relação, formular acórdãos, como se da ... de «malversazione»); interesse do Estado, por outro lado, à fidelidade dos seus funcionários.      Este último interesse é um interesse ...
  • Acórdão nº 428/13.6TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 - Na fixação do valor da indemnização devida em consequência da resolução do contrato pelo trabalhador, com justa causa, deve ter-se em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude, sendo aquele mais elevado quanto menor for a retribuição e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador. 2 – Para além daqueles fatores deve ainda ter-se em consideração a forma e

    ... desempenhou as respectivas funções com zelo, dedicação, fidelidade e espírito de sacrifício assinaláveis; 17ª- O Acórdão recorrido, ... 39-- A A. tomou a iniciativa de promover os contactos que desenvolveu para a participação de convidados em palestras na UFP a ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... que a ora recorrente "após a chegada à Venezuela, procedeu a contactos com indivíduos não identificados naquela país, os quais procederam ao ... cuja não observância não contende com a validade e a fidelidade da prova, razão pela qual à violação dos procedimentos previstos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... um intérprete, quando seja necessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação. 3 - A intervenção do intérprete prevista ... encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos prévios necessários. 2 - Quando a marcação não possa ser feita nos ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... Foi requerida pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., a sua intervenção principal espontânea, pedindo a ... 1.ª Ré não deu qualquer resposta satisfatória aos pedidos e contactos entretanto feitos para assegurar o ressarcimento dos danos ora ...
  • Acórdão nº 2270/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. , Dr. O…, e Dr. A…, pedindo a condenação ... Fazendo ainda o historial dos seus contactos médicos com o A., com referência às técnicas e abordagens adoptadas. ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... habitualmente nos cartéis, os distribuidores não fazem contactos ou acordos diretamente entre si, mas recorrem a contactos bilaterais com ...A., e, em dezembro de 2018, as seguradoras Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., e Multicare - Seguros de Saúde S. A., pela ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... e cinco cêntimos) por ação da Luz Saúde, salvo no caso de a Fidelidade vir a aceitar pagar uma eventual contrapartida mais alta que venha a ser ... ausentado, e a segunda versão onde existiram dois ou três contactos. Basta pois ouvir a gravação do testemunho para se perceber estes lapsos ...
  • Acórdão nº 5872/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... que conheceu no Parque Eduardo VII e com quem havia mantido contactos sexuais (as vítimas nestes autos); não voltou a frequentar essa zona de ...", explicando-lhes as suas razões e pedindo-lhes "juramentos de fidelidade"; 20 - O arguido desdobrou-se, também, em contactos com os indivíduos ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ... . a) Violação culposa dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência; . b) Separação de facto ... ter relações sexuais com um terceiro, estabelecer com este contactos libidinosos que só devia ter com o seu cônjuge, representando a gravidez ...
  • Regulamento n.º 675/2021
    ..., online, síncronos e assíncronos, especialmente, as horas de contactos e de trabalho dos estudantes nas unidades curriculares e no curso em ... ser a distância, deve ser utilizado um sistema que maximize a fidelidade da prova. 3 - As provas orais, presenciais ou a distância, são ...
  • Regulamento (extrato) n.º 256/2022
    ... nos atos que forem por estes determinados; c ) Promover os contactos com os serviços da Câmara Municipal ou órgãos da Administração ... dos respetivos pedidos dirigidos à divisão; c ) Zelar pela fidelidade e cumprimento das específicas condições de licenciamento ou autoriza- ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

    ... “T…” o arguido tenha efectuado inúmeras reuniões e contactos com Municípios, serviços de finanças e conservatórias, arquitectos e ...ítima de bens alheios; por outro lado, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da ...
  • Parecer (extrato) n.º 11/2021
    ..., para opor objeções ao plano dos promotores, justifica que os contactos com o Sistema de Segurança Interna se efetuem através do secretariado ...n.º 1 do artigo 10.º), à exatidão e fidelidade dos dados (cf. n.º 2 e seguintes do artigo 10.º) e à proibição de ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... “sempre (…) como um casal normal, participando ambos nos contactos e dando sugestões e indicações, sem que se detetasse nada de estranho ... os cônjuges ao cumprimento recíproco dos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. No regime da união de facto ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ...para efectuar os contactos com o Arguido) ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre data ... episódicos”[23], sem estratificada desconformidade com a fidelidade ao direito. Regra geral, vários crimes, sucessivamente cometidos em ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... lado, bens jurídicos patrimoniais e, por outro, a probidade e fidelidade dos funcionários. O conceito de funcionário para o preenchimento do ...ão, e revogada/modificada a medida de coação de proibição de contactos, uma vez que os perigos invocados, inicialmente, atenuaram-se ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ... o segundo semestre de 2009 e 29/11/2010); a inexistência de contactos directos com as vítimas dos crimes de abuso sexual; a inexistência de ... culpa não se encontra em consonância com uma afirmação de fidelidade ao direito.” (Ac. S.T.J. de 13.10.2010 in www.stj.pt) “Admitir ter ...
  • Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...

    ... civil profissional transferida para a Companhia de Seguros Fidelidade, SA. através da apólice contratada com a Câmara dos Técnicos Oficiais ... mostrassem necessários, estabelecendo, em nome do A., todos os contactos necessários com a Administração Fiscal, sempre que tal se mostrava ...
  • Acórdão nº 638/20.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída por multa, penas de multa, penas de prisão suspensa na execução e penas de prisão, a um ritmo elucidativo desde 2016 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado com as penas sucessivamente aplicadas, designadamente com a suspensão da execução da pena de prisão, tal revela que o arguido enveredou pela sucessiva...

    ... inserção social aparentam dificuldade em aceitar os diversos contactos do descendente com o sistema de justiça bem como a sua proximidade ... em que a defesa da ordem jurídica, na afetação séria da fidelidade ao direito por parte da comunidade, levaria a entender-se a suspensão da ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ...” o regime de suspensão, ou inibisse a fiscalização de contactos com a DGRSP para avaliação do cumprimento de programas ... concepção da prevenção geral positiva dirigida a exercer a fidelidade no Direito, eu prefiro nos meus últimos trabalhos sobre a pena incidir no ...
  • Acórdão nº 185/17.7T8ETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    A prova obtida por intromissão nas telecomunicações privadas serão abusivas quando desnecessárias ou desproporcionadas ao fim visado pela sua produção.

    ..., com fundamento, além do mais, em violação dos deveres de fidelidade e de respeito conjugal. 2- Concretamente alegou que a Ré tem um amante, ... 48º - Apesar de saber que o Autor tinha conhecimento dos contactos, por telefone ou mensagem, com os titulares dos referidos telemóveis, ...

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