Liberdade Sindical
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Acórdão nº 00097/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores ... (…) Questão idêntica a esta, foi já ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ... -
Acórdão nº 00172/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... à outorga de poderes de representação e à prova da filiação sindical desses mesmos trabalhadores ... (…) Questão idêntica a esta, foi já ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ... -
Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... ; 4ª) - Do mesmo modo, o âmbito subjectivo de uma associação sindical é definido pelos seus estatutos, nos termos dos artigos 14° e 15° do ... de extensão, devem ser trazidos à colação os valores da liberdade sindical e da contratação colectiva" (obra cit., pg 693 e sgs) ... 4.3 ... -
Despacho Normativo N.º 14/2002 de 4 de Abril
... O Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, a Lei Sindical, remeteu a regulação da actividade sindical na função pública para ... liberdade ou para actividade sindical, já que na generalidade as normas relevantes ...
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... Enquanto no Código do Trabalho a regra é a da liberdade de forma, podendo o contrato de trabalho ajustar-se por mero consenso, sem ... dos trabalhadores (direito à segurança no emprego, liberdade sindical, etc.) (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição ?, p. 58, ...
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Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... O art. 04º do D.L. n.º 84/99, de 19/03 (Lei Sindical), sob a epígrafe direitos fundamentais, estatui o seguinte: “1 - É egurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos constitucionalmente reconhecidos ... 2 - São ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... ” e também adiante designado por Sindicato é a Associação Sindical representativa dos trabalhadores cuja actividade se insere nos âmbitos ... a democracia sindical, que exprime e implica a prática da liberdade e da representatividade nos órgãos sociais, com a exclusão de qualquer ...
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Acórdão nº 07284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... - é uma associação sindical regularmente constituída, como pessoa colectiva, com o nº 501 194 673 ... dos trabalhadores da Administração Pública, no exercício da liberdade sindical, estipula: "3 - É reconhecida às associações sindicais ...
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Acórdão nº 583/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... comissões de trabalhadores), 55º e 56º (que dizem respeito à liberdade" sindical e à contratação colectiva), 58º (formação profissional e, t\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... CAPITULO III ... Liberdade do exercício do direito Sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... CAPITULO III ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 7.ª ... Princípios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... CAPITULO II ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípios ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... dos delegados sindicais (discriminando, assim, o exercício da liberdade sindical) e ao dificultar a participação na vida pública limitando os ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...
... 1º, o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública. Deste modo, e ... -
Acórdão nº 10 790/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... 1.RELATÓRIO ... 1.1. SINDICATO, associação sindical, com sede na Rua Vasco de Lobeira, n.º 47/51, vem interpor "recurso ... O DL n.º 84/99, de 19 de Março, veio assegurar a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regular o seu ...
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Acórdão nº 256/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... -se, no caso da alínea a), de restrições ao exercício da liberdade" de associação (artigo 46º da Constituição), da liberdade de associaç\xC3"ão política (artigo 51º) e da liberdade sindical (artigo 55º), as quais envolvem necessariamente o direito de eleger e ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Recrutamento Interno ... 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efectuar admissões directas do exterior, o preenchimento de ... profissional certificada, a frequência de acções de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior ... Cláusula 11.ª ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... como o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro e no Regulamento Geral ... ão foi discutida em formatura, na qual estava presente o delegado sindical F………… ... Este fez um telefonema para a Direção do Sindicato, ... -
Decreto-Lei n.º 115/85, de 18 de Abril de 1985
... Num quadro legal em que se reconhece a liberdade associativa, nomeadamente a sindical, a conciliação pode operar-se à ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... o direito de intervir na orientação pedagógica, através da liberdade de iniciativa na escolha dos métodos de ensino, e o dever de gerir o ... termos da lei geral; e) O exercício da actividade de dirigente sindical ... 2 - Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... CAPÍTULO I Da Identificação sindical Artigo 1.º Natureza, âmbito e sede 1 - O Sindicato dos ... de Voto adotar todas as dispo sições que assegurem a liberdade de voto aos associados ou tenham em vista manter a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Recrutamento interno ... 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efectuar admissões directas do exterior, o preenchimento de ... profissional certificada, a frequência de acções de formação sindical certificada nas mesmas condições da anterior ... Cláusula 11.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... CAPÍTULO II ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 3.ª ... Princípios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... CAPÍTULO II ... Liberdade do exercício do direito sindical ... Cláusula 32.ª ... Princípios ...
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Acórdão nº 01161/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... n.º 84/99, de 19 de Março (que é a Lei Sindical da Administração Pública) e em representação e substituição da sua ... colectiva, não só não afecta o conceito constitucional de liberdade sindical como se insere claramente no âmbito da jurisprudência já ...