Liberdade Sindical
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Lei n.º 45/78, de 11 de Julho de 1978
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem ... da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, a adoptar medidas legislativas, que ...
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Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção I Direitos de personalidade ... Artigo 6.º Liberdade de expressão e de opinião ... REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM ... Artigo 308.º Direito de associação sindical ... Artigo 309.º Noções ... Artigo 310.º Direitos ... Artigo 311.º ...
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Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... sindical – era e é sócia e dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores ... Editora/1993, que, embora inserido numa disposição dedicada à liberdade sindical, aquele preceito abrange …todos os representantes eleitos dos ...
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Acórdão nº 2186/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Pedida a anulação da exoneração das funções de Supervisor, Técnico de Sistemas de grau III, nível 24 com três fundamentos - 1) discriminação sindical; 2) não terem deixado de se verificar as condições que haviam determinado a nomeação; 3) falta de fundamentação da decisão de exoneração - ainda que se entenda que a exoneração não necessitava de ser fundamentada, isso não significa que ela não...
... legais e constitucionais do exercício da livre actividade sindical em valor não inferior a 5.000,00 Euros que reverterá a favor daquela ... A nossa Constituição consagra no seu art. 55º, a liberdade sindical, inserido na Parte I, Título II Capítulo III, - Direitos, ... -
Acórdão nº 4074/08.0TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
1. O art. 4º, n.º 3 do DL 84/99, de 19/03, reconhece legitimidade processual às associações sindicais para defesa dos direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando, nestes casos, da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.
... 2. Fundamentação O A. é uma associação sindical e alega que instaurou a presente acção "em representação e defesa ... O DL 84/99, de 19/03, aprovou o regime jurídico da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, sendo o mesmo ... -
Acórdão nº 07422/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2007
1) De acordo com o preceituado no artigo 120º do CPA, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2) Mostra-se, por isso, ilegal o recurso contencioso de um acto normativo, que determina a substituição de uma função policial por outra.
... A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), com sede na Calçada do Combro, ... na Lei nºs 14/2002, de 19/2 (que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do ... -
Acórdão nº 02S1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 46º, n.º 2, da CRP). 9ª- Os trabalhadores possuem "a liberdade de contribuição de associações sindicais a todos os níveis" inserida no direito à sua liberdade sindical" perante o Estado e o patronato, enquanto \"condição e garantia da constru\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... /2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade sindical do pessoal policial da PSP, tendo sido, para o efeito, realizadas as ... interna, nas leis sobre o regime de exercício dos direitos e da liberdade sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio de 1974
... do Trabalho Nacional; regulamentação em ordem a garantir a liberdade sindical dos trabalhadores e do patronato; estabelecimento de novos ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... , a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça ... em qualquer reunião de carácter político, partidário ou sindical, excepto se trajarem civilmente e sem usar da palavra nem fazer parte da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 08 de Agosto de 2012
... aplicáveis a este sector, em particular a convenção sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, 1948, a convenção sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
... , religião, convicções políticas, religiosas ou filiação sindical; ... c) Actuar segundo o princípio da proporcionalidade entre as ... c) Respeite os direitos de liberdade sindical e de negociação colectiva ... d) Proponha ao candidato a ...
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Acórdão nº 00005/09.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... º1 e 23º], que revogou o DL nº84/99 de 19.03 [que assegurava a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regulava o seu ...
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Decisões Sumárias nº 342/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2000
... ários públicos das limitações ao exercício da actividade sindical" que constam do Dec.-Lei 215-B/75, contra o que vem estabelecido no art. 50\xC2" ... , promovendo por essa via a uma limitação ao princípio da liberdade sindical dos funcionários públicos estatuído nos arts. 269º e 270º da ...
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Acórdão nº 00022/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos,...
... º1 e 23º], que revogou o DL nº84/99 de 19.03 [que assegurava a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regulava o seu ... -
Acórdão n.º 256/2002, de 08 de Julho de 2002
... -se, no caso da alínea a), de restrições ao exercício da liberdade de associação (artigo 46.º da Constituição), da liberdade de sindical (artigo 55.º), as quais envolvem necessariamente o direito de eleger e ...
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Acórdão nº 553/11.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...
... B e C do Anexo I, viola os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa económica e da tutela da confiança, além de implicar uma ... trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante. Este princípio decorre do princípio da liberdade sindical ... -
Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal ... relativos ao ‘trabalho igual salário igual’ e à liberdade de filiação sindical ... No que se refere ao primeiro dos princípios ...
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Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal ... relativos ao ‘trabalho igual salário igual’ e à liberdade de filiação sindical ... No que se refere ao primeiro dos princípios ...
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Acórdão nº 838/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal ... relativos ao ‘trabalho igual salário igual’ e à liberdade de filiação sindical ... No que se refere ao primeiro dos princípios ...
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Acórdão n.º 218/89, de 09 de Março de 1989
... liberdade sindical, direitos das associações sindicais e direito à greve (artigos ...
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Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... Outro tanto se estabelece quanto à liberdade sindical reconhecida no n.º 1 do artigo 57.º da Constituição, pelo que ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/78, de 27 de Julho de 1978
... em Automóveis, por estar em desarmonia com o princípio da liberdade sindical consagrado na lei fundamental ... Nestes termos: Usando da ...
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Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical, outras há cujo carácter preventivo é evidente. Estas normas ...
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Acórdão nº 284/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... a) do nº 1 do artº 59º da C.R.P.), conjugado com o da liberdade sindical (artº 55º da C.R.P.)" e "das disposições do artº 7º do Dec ...