Liberdade Condicional

- Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. - O disposto no artigo 61º, nº

I - Nos casos em que a execução da pena acessória de expulsão coincide com os limites temporais indicados na lei, sendo obrigatória, não é necessário obter o consentimento do recluso, nem ouvir o conselho técnico ou o Ministério Público. II - O procedimento constante do art. 188.º-B do CEPMPL só tem cabimento legal quando esteja em causa a prolação de uma decisão de eventual antecipação da...

1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras: - A primeira regra a observar é a de que a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar se interrompe logo que se atinja metade do respectivo cumprimento, iniciando-se então o cumprimento da pena

I - O habeas corpus é o meio de reacção, de forma simplificada e alargada (qualquer cidadão o pode requerer em nome do detido), contra uma privação ilegal, chocante, grosseira, da liberdade individual, nas hipóteses taxativas enunciadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - Não cabe ao STJ, no âmbito da providência excepcional de habeas corpus, corrigir liquidações das penas por eventuais divergênc

I) O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

Para efeitos de reincidência não conta como cumprimento de pena o período de liberdade condicional.

No caso de revogação da liberdade condicional e havendo prisão a executar por mais de um ano há sempre renovação da instância para efeitos da apreciação da concessão de nova liberdade condicional, nos termos do artº 61 do CP95.

I  -   Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II -  A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...

Tendo o arguido praticado um novo crime doloso precisamente durante o período de liberdade condicional - crime de roubo, com violência física contra as pessoas, pelo qual foi condenado em pena de prisão, é manifesto que a concessão da liberdade condicional não cumpriu a finalidade primacial, devendo por essa razão ser-lhe revogada.

I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

Havendo revogação da liberdade condicional, o período em que o arguido esteve em liberdade condicional não se deduz ao cumprimento da pena de prisão.

I – Segundo o disposto no n.° 5 do art.° 61.°, do CP a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de só permitir excepcionalmente a modificação substancial da pena, seja quando haja motivos excepcionais relacionados...

I. Ter comportamento conforme às regras institucionais, abstinente do consumo de substâncias estupefacientes, ocupando-se laboralmente e começando a revelar alguma interiorização do desvalor da conduta que o levou à prisão - ainda que de modo ténue e a necessitar consolidação –, não é ainda suficiente, tendo em conta o seu comportamento anterior, para sustentar um juízo de prognose...

1. A pena remanescente não está excluída de eventual concessão de liberdade condicional. 2. Esta pena residual, para efeitos de concessão da liberdade condicional, está sujeita aos pressupostos gerais a que alude o 61.º do Código Penal, na redacção em vigor, ou seja, deve ser apreciada à metade e aos dois terços do seu cumprimento para eventual concessão de liberdade condicional.

I - o princípio da continuidade da execução das penas que decorre das referidas normas substantivas, apenas é postergado nos exactos termos estabelecidos pelo legislador, consagrando expressamente os casos específicos de descontinuidade (prisão por dias livres, regime de semidetenção e Lei 115/09 de 1º de Outubro e normas relativas a saídas precárias, liberdade condicional e regimes de execução...

- Em casos de pedido de reconhecimento de sentença penal estrangeira, no domínio de decisão relativa à assunção de responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, o art. 36.º, n.º1, da Lei 158/2015,  é expresso a prever a sua recusa, no caso de  a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses. - A Lei 158/2015, de 17

1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante estejamos perante o final do primeiro ou do segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros da União Europeia, vigora o princípio “locus regit actum”, segundo o qual o cumprimento dos actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e...

I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...