Liberdade Condicional

Tendo o arguido cumprido detenção ou prisão antes do início do cumprimento do tempo de prisão que resta cumprir, tais períodos contam por inteiro, e sem qualquer restrição, para o cômputo dos prazos relevantes para a liberdade condicional a que se refere o art.º 61º nº 2, 3, 4 e 5 do C. Penal.

I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.° do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que significa que no caso vertente a respectiva moldura varia entre o mínimo de 4 anos e 6 meses de prisão e o máximo de 25 anos...

1. Para a concessão da liberdade condicional a manifestação de vontade do recluso tem de ser prestado presencialmente, não bastando um documento por ele assinado em que consente na sua libertação. 2. Tal omissão não é nulidade sanável pela simples razão de que não se encontra prevista nas diversas alíneas do nº 1, do art. 120º, do C. Processo Penal, nem como tal é cominada no art. 485º, do...

I - Compete aos tribunais de execução de penas conceder a liberdade condicional - arts. 91.º, n.º 2, al. a), da Lei 3/99, de 13-01, e 22.º, 8.º, do DL 783/76, de 28-10 -, sendo que a tramitação respectiva tem início com o envio pelo MP ao tribunal de execução de penas e aos serviços prisionais e de reinserção social da cópia da sentença, nos termos do art. 477.º do CPP. II - Por tal matéria...

I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação fáctica existente ao tempo em que é encerrada a discussão dos respectivos pressupostos, em conformidade com o princípio geral do processo segundo o qual a decisão do tribunal de 1ª instância deve reportar-se à situação existente à data do encerramento da audiência. II – Por isso, deve ser precedida das...

I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

Condenado o arguido por crime de tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 7 anos de prisão, que cumpriu parcialmente, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional, e vindo a ser condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos ocorridos cerca de 19 meses após lhe ter sido concedida a liberdade condicional, na pena de 18 meses de prisão, que...

Condenado o arguido por crime de tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 7 anos de prisão, que cumpriu parcialmente, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional, e vindo a ser condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos ocorridos cerca de 19 meses após lhe ter sido concedida a liberdade condicional, na pena de 18 meses de prisão, que...

I - O art.º 215.º, n.º 6, do C. P. Penal, ao dispor que o prazo da prisão preventiva se eleva “para metade da pena que tiver sido fixada”, está a reportar-se à pena que o arguido irá, plausivelmente, cumprir no futuro, caso transite em julgado a condenação. II - Com efeito, a razão de ser da lei, ao alargar desmesuradamente (nalguns casos) o prazo máximo da prisão preventiva,...

I - O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puniç

I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - É irrecorrível a decisão proferida pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas que ordena a organização do processo para apreciação de concessão de liberdade condicional.

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

Improcede manifestamente o pedido de habeas corpus de um arguido que, condenado por decisão judicial transitada em julgado, a pena de prisão cujo termo só se verifica em 20/08/05, viu indeferida, por decisão judicial inatacada, a concessão de liberdade condicional.

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP). 2 - Desses três fundamentos - incompetência da entidade donde...

1. Encontrando-se o processo a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer é ao senhor juiz do processo e não ao juiz do TEP que compete pronunciar-se sobre o promovido pelo Ministério Público na 1.ª instância relativamente à aplicação do indulto presidencial e nova liquidação da pena daí resultante. 2. Na verdade, cabendo àquele dirigir a execução, não podem ficar de fora dessa...

1. O regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas da liberdade é inequívoco, quando substitui – à semelhança da prisão por dias livres e do regime de semidetenção – pena de prisão em medida não superior a um ano e é de concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição [artigo 44.º, n.º 1, alínea a)CP]. 2

1- A prática, pelo arguido, durante o período de suspensão de execução da pena, de novos crimes pelos quais venha a ser condenado em pena de prisão efectiva, revela que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio daquela suspensão, ser alcançadas e, por isso, conforme se dispõe no artº 56º, nº 1, al. b), do C. Penal, é caso de revogação da suspensão da execução da pena,

I - A tipificação do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, parece ter o objectivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de...

Não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional e das que concedam ou neguem a saída precária e revoguem esta, mas é admissível recurso das decisões que revoguem a liberdade condicional.

Não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional e das que concedam ou neguem a saída precária e revoguem esta, mas é admissível recurso das decisões que revoguem a liberdade condicional.