Liberdade Condicional

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I - O arguido que se encontra em cumprimento de pena de prisão pode ser sujeito a interrogatório noutro processo, com vista à eventual aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, sendo que o meio adequado para a sua apresentação ao juiz de instrução é a requisição ao Director do estabelecimento prisional. II - E o facto de se encontrar em cumprimento de pena de prisão não é obstáculo...

I - Na vigência das redacções originais do Código Penal e do Código de Processo Penal, a revogação da liberdade condicional não podia ocorrer depois de se ter esgotado o prazo estabelecido para a sua duração uma vez que nenhuma norma permitia aplicar no âmbito deste instituto o regime previsto pelos artigos 491º, nº 4, e 497º do Código de Processo Penal para a suspensão da execução da pena e para

I - O instituto da liberdade condicional - quer o regime do CP/82 quer o regime do CP /95 - destina-se a proporcionar "uma cautelosa fase de transição entre uma longa prisão e a plena liberdade", mas sem que o Estado largue inteiramente mão do condenado, "o que pode representar para este, em vez de beneficio, um pesado e duradouro encargo" e tem de obedecer, além do mais, a um fundado juízo de...

Com a nova redacção do art. 61º do Código Penal, dada pela lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, passou a ser possível a concessão da liberdade condicional quando o condenado tiver cumprido metade da pena, em todos os casos.

1. Nos termos do art. 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional, a saída precária prolongada e sua revogação. 2. Esta norma já foi sujeita ao crivo da inconstitucionalidade, vindo o Tribunal Constitucional a entender que "não viola o artigo 32, n.º1 da Constituição a norma do artigo 127 do Decreto-Lei...

Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a cinco anos, ou sendo superior a cinco, não tenha resultado de condenação por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional deve ser apreciada e decidida (aferição dos pressupostos de ordem material) desde que esteja cumprida metade da pena e sempre num mínimo de 6 meses.

1.- A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão a cumprir pelo condenado. 2.- A parte da pena já cumprida pelo agente antes de a decisão condenatória ter transitado em julgado releva para todos os momentos decisivos da contabilização da execução da pena, isto é, releva não só para efeitos de determinação

Não resultando a perpetração dos crimes imputados ao arguido não recorrente de qualquer situação de comparticipação, é de julgar transitada a decisão relativamente àquele arguido, ainda que outros arguidos tenham recorrido do respectivo acórdão e, consequentemente, de ordenar a separação do processo, em relação ao arguido não recorrente, por ser motivo ponderoso e atendível, o direito de tal...

Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.

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I - Estando em causa o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em consequência de revogação do perdão aplicado, continuamos perante a pena de prisão inicialmente aplicada, e não perante uma nova pena de prisão. II - Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional cabe ao Ministério Público indicar as datas calculadas para os efeitos previstos nos arts. 61º e 62º do CP95, sendo

I. As decisões dos tribunais de execução de penas são modificáveis sempre que se apresentem novos elementos de apreciação. II. Se deixar de existir autonomamente uma pena, por ter sido englobada em cúmulo, com base na qual se concedeu a liberdade condicional, tem de deixar de existir a concessão dessa liberdade, impondo-se nova apreciação.

I  -   A providência de habeas corpus, como tem sido constantemente decidido, constitui uma providência excepcional, como remédio contra situações de imediata, patente e auto-referencial ilegitimidade da privação de liberdade, não podendo ser entendida como sucedâneo de um recurso ou de um recurso contra os recursos. II - Tal providência não é o meio processual adequado para rediscutir, como...

I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não se trata, na liberdade condicional chamada «obrigatória», da assunção comunitária do risco de libertação em virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim,...

I. - Os relatórios e pareceres da DGRS, dos Serviços de Educação, do Director do Estabelecimento, do Ministério Público e do Conselho Técnico não são vinculativos, constituindo apenas informação auxiliar do juiz. II. - O juiz pode valorar livremente a prova resultante da audição do recluso nos termos do art. 94º nº 2 do Decreto-Lei 783/76. III. - A concessão da liberdade condicional ao meio...

I - A decisão sobre a matéria de facto só pode ser questionada pelo STJ em duas situações: (a) se, por averiguação oficiosa, (é este efectivamente o sentido da sua jurisprudência constante e uniforme), constatar que a decisão enferma de algum dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP (isto é, ao fim e ao cabo, se a matéria de facto fixada pelas instâncias inviabiliza ou não constitui...

As decisões sobre a liberdade condicional não admitem recurso, visto que a norma do art. 127º do Decreto-Lei nº 783/76, de 29 de Outubro, não foi revogada pelo actual Código de Processo Penal.

I - Ao tribunal de julgamento cabe apenas determinar a medida da pena e o desconto a efectuar, nos termos dos artigos 80º a 82º do Código Penal. II - Compete ao Tribunal de Execução das Penas a decisão sobre a data do termo da pena de prisão e sobre as datas relevantes para a concessão da liberdade condicional.