Liberdade Condicional

I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis as disposições contidas nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, ambos do CPP. II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação...

I - No caso sub judice, o requerente sustenta a sua petição de habeas corpus no fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, alegadamente consubstanciado na circunstância de, encontrando-se preso, em cumprimento sucessivo de penas, desde 11-08-84, por aplicação retroactiva da lei penal mais favorável dever situar-se o termo inicial da mesma pena, não em 10-03-98 (data em que alcançou os 5/6

Apesar de ter sido revogada a liberdade condicional anteriormente aplicada, deverá ser concedida nova liberdade condicional logo que atingidos 5/6 da mesma pena, pois para que tal ocorra basta o decurso do tempo e a concordância do condenado.

Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido já metade da pena de 12 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção especial são ainda de considerar, tanto mais que o mesmo insiste em mencionar que o homicídio foi acidental e refuta a intenção de matar, não sendo, por consequên

1 - Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social referenciados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 173º do CEPMPL, constituem elementos de que o juiz se socorre e que apreciará livremente, para poder formular o juízo sobre se estão ou não verificados os pressupostos substanciais da concessão da liberdade condicional. 2 - Não enferma de inconstitucionalidade...

I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão-só de razões de prevenção especial pelo que, para efeitos do disposto no art.º 61.º, n.º 3, deve efetuar-se um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista...

I – Se já anteriormente a reclusa já havia requerido a apreciação da adaptação à liberdade condicional ao meio da pena e a mesma foi indeferida por decisão transitada em julgado, não pode agora vir a mesma, aos dois terços da pena, com base no mesmo fundamento, reiterar uma tal pretensão, que, por isso, deverá ser rejeitada, por força previsão contida na al. a) do artigo 148º do CEP. II &#

Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações de intenções positivas por parte do recluso, apesar de todas as declaração de bons propósitos futuros por banda do recorrente, entende-se que a natureza e a gravidade do crime praticado, as circunstâncias que motivaram a revogação da suspensão da execução da pena de prisão inicialmente decretada, a personalidade...

I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...

I- Os tribunais de execução de penas sempre emitiram mandados de libertação, (assim como de captura e de detenção), porém, condicionados aos casos em que concedem a liberdade condicional (mandados de libertação) ou em que é necessário de fazer cumprir uma decisão sua (mandados de detenção ou de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se encontrar em...

1. – Para que seja concedida a liberdade condicional é necessária a verificação apenas das condições da al. a) do nº 2 do art. 61º do Código Penal, ou seja, é necessário que seja possível um juízo de prognose fundamentado de que o condenado, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, com base: - nas circunstâncias concretas do caso; - na...

I - A liberdade condicional, quando o recluso atinge os 2/3 do cumprimento da pena, depende tão-só de razões de prevenção especial. II - Daí que não seja elemento essencial (decisivo) o bom comportamento prisional do condenado, devendo atender-se a todos os índices de ressocialização revelados pelo mesmo, índices que devem ser aferidos de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso,...

I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -,

1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a

I- A ressocialização que se espera, por força da execução de uma pena de prisão, é a relativa aos bens jurídicos que o arguido violou. II- O fundamentado juízo de prognose, favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade, exigido pela Lei para concessão da liberdade condicional no patamar dos 2/3 da Pena, assenta necessariamente na apreciação sobre a evolução da

I - A audição do condenado, referida no n.º 2 do artigo 185.º do CEPMPL, pressupõe que o mesmo não se ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará até inviável a notificação pessoal para o exercício de tal direito. II - O contraditório é assegurado mediante a mera concessão ao condenado da possibilidade de efectividade do seu exercício, deixando na...

I – Apesar do condenado já ter atingido o cumprimento de 2/3 da pena de prisão, deve ser-lhe denegada a concessão da liberdade condicional, se não existirem referências, minimamente consistentes, da sua efetiva ressocialização, de modo a formular-se um juízo de prognose favorável ao seu comportamento futuro (juízo indiciador de que o mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem...

I - No caso dos autos, o arguido requer a providência de habeas corpus por entender que aos 2/3 da pena deveria ter sido libertado e expulso do território nacional. O termo da pena ocorrerá a 27-11-2015, mas o 1/2 do seu cumprimento já ocorreu a 12-10-2013, e o cumprimento de 2/3 da pena terminou a 27-06-2014. II - Por força do disposto no art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP, não há libertação...

I.-Em sede de cumprimento sucessivo de penas, a decisão de concessão de liberdade condicional é uma única, tendo de abarcar, na apreciação que realiza, toda a situação prisional do condenado, isto é, tendo de equacionar todas as penas que tem para cumprir e de averiguar, em relação a cada uma delas, se se mostram sequer preenchidos os requisitos para aplicação de tal instituto, para depois se...

I–A decisão de concessão ou não de liberdade condicional é equiparável a uma sentença, sendo-lhe aplicáveis os regimes, quer dos requisitos, quer das nulidades da sentença; II–Assim, a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal não pode bastar-se com referências e considerações de carácter genérico, tendo de reportar-se às concretas provas...