Liberdade Condicional

No caso de revogação da liberdade condicional e havendo prisão a executar por mais de um ano há sempre renovação da instância para efeitos da apreciação da concessão de nova liberdade condicional, nos termos do artº 61 do CP95.

I  -   Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II -  A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...

Tendo o arguido praticado um novo crime doloso precisamente durante o período de liberdade condicional - crime de roubo, com violência física contra as pessoas, pelo qual foi condenado em pena de prisão, é manifesto que a concessão da liberdade condicional não cumpriu a finalidade primacial, devendo por essa razão ser-lhe revogada.

I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

Havendo revogação da liberdade condicional, o período em que o arguido esteve em liberdade condicional não se deduz ao cumprimento da pena de prisão.

I – Segundo o disposto no n.° 5 do art.° 61.°, do CP a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de só permitir excepcionalmente a modificação substancial da pena, seja quando haja motivos excepcionais relacionados...

I. Ter comportamento conforme às regras institucionais, abstinente do consumo de substâncias estupefacientes, ocupando-se laboralmente e começando a revelar alguma interiorização do desvalor da conduta que o levou à prisão - ainda que de modo ténue e a necessitar consolidação –, não é ainda suficiente, tendo em conta o seu comportamento anterior, para sustentar um juízo de prognose...

1. A pena remanescente não está excluída de eventual concessão de liberdade condicional. 2. Esta pena residual, para efeitos de concessão da liberdade condicional, está sujeita aos pressupostos gerais a que alude o 61.º do Código Penal, na redacção em vigor, ou seja, deve ser apreciada à metade e aos dois terços do seu cumprimento para eventual concessão de liberdade condicional.

I - o princípio da continuidade da execução das penas que decorre das referidas normas substantivas, apenas é postergado nos exactos termos estabelecidos pelo legislador, consagrando expressamente os casos específicos de descontinuidade (prisão por dias livres, regime de semidetenção e Lei 115/09 de 1º de Outubro e normas relativas a saídas precárias, liberdade condicional e regimes de execução...

- Em casos de pedido de reconhecimento de sentença penal estrangeira, no domínio de decisão relativa à assunção de responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, o art. 36.º, n.º1, da Lei 158/2015,  é expresso a prever a sua recusa, no caso de  a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses. - A Lei 158/2015, de 17

1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante estejamos perante o final do primeiro ou do segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros da União Europeia, vigora o princípio “locus regit actum”, segundo o qual o cumprimento dos actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e...

I- Os pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da liberdade de afastamento do território nacional estão previstos nos, 22º, 23º, 24º e 28º n.º 1 da Lei nº 37/2006, de 09.08, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da...

I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

Não há que cumprir qualquer período mínimo de seis meses de prisão entre cada apreciação da liberdade condicional

I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

I - No âmbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas é contemplado numa única hipótese, prevista no seu art. 243.º, a respeito de recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, de acórdão da relação que julgou o recurso interposto de um despacho do TEP, que não concedeu a liberdade condicional a recluso, não é admissível recurso para o STJ. II -  Idêntica seria a conclusão, se fossem...

I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei (art. 77.º, n.º 1, do CP) manda que se considere e pondere em conjunto os...

1 - É recorrível o despacho judicial que no âmbito da L. 9/20 de 10/4 (regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID 19), indeferiu o requerimento do recluso que solicitou que lhe fosse concedida a adaptação à liberdade condicional ou, em alternativa, que lhe fosse aplicada o perdão resultante do disposto no artº 1º, nº 1,

No momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse cumprimento parcial satisfaz plenamente as razões de prevenção geral, ficando a liberdade condicional, quando facultativa, apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial.

• Diário da República