Liberdade Condicional

Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de liberdade condicional, não determina a sua revogação.

a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a assunção pela reclusa de uma atitude de desculpabilização, mostra que as elevadas exigências de prevenção geral e especial não permitem a concessão da liberdade condicional.

I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual,...

I – Na ponderação da liberdade condicional do recluso, importa sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. II – A admissão expressa do crime não pode ser vista como condição necessária para que se revele a interiorização da ilicitude do crime. III – O acto de assunção da...

I - Para a concessão da liberdade condicional há que avaliar se as expectativas de reinserção social do condenado são superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade ( prognóstico favorável), para tanto há que ter em conta os sinais de ressocialização revelados pelo condenado designadamente a evolução da sua personalidade ao longo do...

O processo de adaptação à liberdade condicional vem previsto no artigo 188.º do CEPMPL e do seu regime legal não se extrai a previsão expressa de qualquer recurso para o Tribunal da Relação.

I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, que enforma o n.º 1 do art. 222.º do CPP, pelo que o requerente tem que estar ilegalmente preso no momento em que faz o pedido. II - A invocação de supostas ilegalidades cometidas no procedimento de concessão (ou não) de liberdade condicional, referentes a uma pena aplicada num processo à ordem do qual o arguido...

I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um...

I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente uma perspectiva de vida de acordo com as regras sociais vigentes. II - Para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo

I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com...

Tendo o condenado, no decurso do período da liberdade condicional, ido viver por tempo indeterminado para país estrangeiro, sem autorização do TEP, e não tendo comparecido a consulta de alcoologia agendada, não diligenciando sequer por novo agendamento, assim inviabilizando diagnóstico e acompanhamento à problemática alcoólica, demonstra, com tal comportamento, o manifesto, intencional e...

I – Não pode ordenar-se o arquivamento do processo no tribunal da condenação enquanto o arguido se mantiver em liberdade condicional e não tiver sido decretada a extinção da pena.

O juízo de prognose a efectuar sobre a capacidade de o condenado, uma vez em liberdade, adoptar um comportamento socialmente responsável sem cometer crimes, tem de ser particularmente exigente, sob pena de a concessão de liberdade condicional redundar num mero beneficio de encurtamento da pena, distorcendo-se e frustrando-se as finalidades do instituto.

• Diário da República

Se não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de adaptação à liberdade condicional, por maioria de razão não é de admitir o recurso de despacho que, na sequência do incumprimento dos deveres impostos na concessão daquela medida, determinou, no âmbito de incidente de incumprimento, a expedição de carta rogatória para notificação do condenado, nos termos do artigo 185º, n.º 2,...

I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não...

I – Atingidos os 2/3 do cumprimento da pena, a liberdade condicional só deve ter lugar quando for adequada às necessidades de prevenção especial, que se mostram retratadas naquele objectivo de que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II – Deve ser denegada quando o percurso até ao momento experienciado pelo condenado não oferece ainda

Nas penas mais longas, que corresponderão aos crimes mais graves, a liberdade condicional e a execução antecipada da expulsão só em casos excepcionais devem ser concedidos a meio da pena, porque a sua concessão generalizada poderia pôr seriamente em causa as exigências de tutela do ordenamento jurídico.

• Diário da República

I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis as disposições contidas nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, ambos do CPP. II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da...

Deve ser negada a concessão da liberdade condicional no meio da pena, por a tal obstarem as exigências de prevenção especial, se apesar de beneficiar de enquadramento familiar e ter um projecto de trabalho, o apoio familiar não impediu a pratica do crime de trafico de estupefaciente se o condenado desculpa a sua conduta com o bairro onde morava e o vê como forma rápida de obter receitas.

I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da liberdade condicional, a exigência de precaver a operatividade da prevenção geral positiva, instituindo que a mesma serve a defesa da sociedade. II – Não deve ser concedida a liberdade condicional, após cumprir metade da pena, ao arguido condenado na pena de cinco anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico de...

I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida