Liberdade Condicional

A licença de saída jurisdicional e a liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 78º do CEPMPL têm uma redação essencialmente similar à das alíneas a) e b) do art.º 61.º do C. Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do...

I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência do ato que inquinam, pelo que qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre nulo se não for fundamentado. II - As decisões que concedam, deneguem ou...

No caso dos autos, o muito substancial passado criminal do arguido inculca razões fortíssimas de prevenção especial impeditivas da ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando, de forma especialmente impressiva, que o cumprimento até aos 5/

Decorridos 2/3 da pena, a aplicação da liberdade condicional depende da avaliação das necessidades de prevenção especial, na vertente positiva, tendo em atenção a perigosidade revelada pelo condenado.

I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano...

A concessão da liberdade condicional tendo por referência o cumprimento de metade da pena, tem carácter excepcional, não sendo de aplicação automática. O legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social e que seja possível confiar que o condenado não irá reincidir. De acordo com a literatura criminológica a reincidência é uma constante no tipo...

• Diário da República

I - No que respeita ao CEPMPL a regra em matéria de recursos é a de que das decisões do TEP só cabe recurso nos casos expressamente previstos na lei - art.º 235º1 CEPMPL. II - Não cabe recurso da decisão que relegue para determinado momento a data de renovação da instância com vista à apreciação da concessão da liberdade condicional. III - O recurso previsto no art.º 179º 1 CEPMPL é limitado à

I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena...

I  -   Atento o disposto nos arts. 399.º e 432.º, n.º 1, al. a), do CPP, é admissível recurso para o STJ de despacho do Tribunal da Relação (proferido após o trânsito em julgado de acórdão que autorizou a transferência do condenado a fim de cumprir o remanescente da pena na Moldávia) no qual se decidiu julgar extinto o procedimento, por impossibilidade superveniente, em virtude de se mostrar...

1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a suspensão do cumprimento da pena imposta, de molde a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, permitindo dessa forma que o recluso recobre o sentido de orientação social enfraquecido devido à reclusão. 2. O regime de permanência na habitação prevista no art.º 44º do CP é uma pena substitutiva da prisão. 3

I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido

• Diário da República

I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

I - A providência extraordinária do habeas corpus não se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplicação de normas, nem a sindicar o mérito das decisões judiciais, nem a conceder licenças de saída jurisdicional. II - É ao MP que compete promover a execução das penas e ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e medidas de...

Em termos de duração da liberdade condicional, fixa o n.º 5, do art.º 61º, do C. Penal, que esta tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. Esta extinção constitui uma modificação substancial da condenação, pelo que tal norma deve ser interpretada no sentido de só permitir excepcionalmente a dita...

O indeferimento da colocação do recorrente em liberdade condicional ao meio da pena, não implica a negação do regime de adaptação à liberdade condicional um ano antes do cumprimento dos dois terços.