revogação liberdade condicional

1010 resultados para revogação liberdade condicional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3"... de concessão da liberdade condicional. Com efeito, nos casos de condenação em pena ... não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...ão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção;. 2240 b) Que am, prorroguem ou revoguem a liberdade . condicional ou a liberdade para prova;. c) De ...
  • Acórdão nº 2407/10.6TXPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Decorrente da revogação da liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional. Inconformado, recorre o dito ... 2. Após revogação da liberdade condicional, pela prática de novos ...
  • Acórdão nº 441/13.3TXPRT-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena. II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária. III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar. ...

    ... que lhe fosse oportunamente concedida a liberdade condicional aos cinco sextos da pena de 6 anos e ..., 2 meses e 13 dias, na sequência de revogação de anterior liberdade condicional concedida. ...
  • Acórdão nº 2669/10.9TXPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Tratando-se da revogação da liberdade condicional relativa a uma única pena de prisão – e não da aplicação da liberdade condicional de forma simultânea a várias penas [execução sucessiva de penas, regulada no artigo 63.º, do Cód. Penal] – o remanescente da pena de prisão que vier a ser cumprida pode ser objeto da concessão de nova liberdade condicional [artigo 64.º, do Cód. Penal].

    ..., identificado(a) nos autos, o regime de liberdade condicional, posteriormente revogado devido ao ...ção de nenhuma delas resulta de revogação de liberdade condicional. [Nota 1 - Victor de Sá ...
  • Acórdão nº 367/12.8TXCBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – O regime previsto no n.º 1 do art.º 43.º do CP não se aplica ao cumprimento da pena de prisão remanescente após revogação da liberdade condicional. II – Tal regime não viola o princípio da proteção da confiança, ínsito no art.º 2.º da CRP.

    ... e 9 dias de prisão, resultante da revogação da liberdade condicional – no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    Faltando cumprir 3 anos e 4 meses, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica o cumprimento integral (3 anos e 4 meses) do remanescente daquela pena.

    ... a pena em execução, resultante da revogação da liberdade condicional, deverá ser cumprida ...
  • Acórdão nº 1374/10.0TXCBR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - Ao tempo de prisão que ainda falta cumprir ao condenado por força da revogação da liberdade condicional, é aplicável o regime da liberdade condicional previsto no artº61º CP, designadamente a saída do recluso “ope legis” aos 5/6 da pena, contando-se estes tendo em conta a pena total inicial e não o remanescente. II - Esta execução autónoma da primeira pena interromper-se-á aos 5/

    ...235/04.7PCBRG, por revogação da liberdade condicional, quanto às datas do ...
  • Acórdão nº 3242/10.7TXPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – Enquanto o artigo 63º nºs 1 a 3 do CP consagra uma «doutrina de soma» ou cômputo de penas, o art 63º nº 4 do CP consagra uma «doutrina de diferenciação» ou autonomia de penas. II - O artigo 63º nº 3 do CP não exclui do direito à liberdade condicional o condenado que já dela beneficiou anteriormente. III – O artigo 64º nº 3 do CP, ao dispor «pode», não visa afastar o regime...

    ..., identificado(a) nos autos, o regime de liberdade condicional, posteriormente revogado devido ao ...ção de nenhuma delas resulta de revogação de liberdade condicional [3]. Tem assim de se ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TXCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

    ..., melhor id. nos autos, a liberdade condicional concedida em 8.5.2014 – v. despacho ...3 a 13. 2. Daquela decisão (de revogação da liberdade condicional) recorre o condenado A.. ...
  • Acórdão nº 220/14.0TXLSB-F.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Os acórdãos apontados como conflituantes (recorrido e fundamento) revelam um quadro factual distinto que reclamou uma apreciação e determinou uma decisão em conformidade. O acórdão recorrido, perante a situação factual aí presente - execução sucessiva de várias penas, uma das quais a pena remanescente que restava cumprir na decorrência da revogação da liberdade condicional - aplicou a normaçã

    ... (dois terços) da pena foi colocado em liberdade condicional, quando faltavam 4 (quatro) anos 5 ... integralmente a pena decorrente da Revogação da Liberdade condicional no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 646/11.1TXCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade condicional são calculados dentro da pena de prisão ainda não cumprida, resultante da revogação da liberdade condicional, e não por referência à inicial pena de prisão da qual veio a resultar a concessão da liberdade condicional subsequentemente revogada. II - Como resulta das actas da Comissão de Revisão do Código...

    ... de pena a cumprir em consequência da revogação da liberdade condicional não é uma nova pena ...
  • Acórdão nº 847/19.4TXLSB-C-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – No presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro,

    ...ão de 29/11/2006, que determinou a revogação da liberdade condicional e a execução da ...
  • Acórdão nº 114/15.2YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Por força do art. 63.º, n.º 4, do CP, o regime que se aplica ao cumprimento sucessivo de penas não é aplicado quando o condenado está a cumprir parte de uma pena cuja execução na prisão se deveu a uma revogação da liberdade condicional anteriormente concedida. Pelo que, uma vez revogada a liberdade condicional, estando o recorrente a cumprir o remanescente e havendo uma pena autónoma a...

    ... devia ter-me sido concedida a liberdade condicional obrigatória, conforme disposto no ... em julgado, tal regime foi objecto de revogação, devido à autoria de um crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 1384/10.8TXCBR-Z.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2019

    I - Ao STJ está vedada a possibilidade de substituir-se ao tribunal que ordenou a prisão que está na base do pedido de habeas corpus em termos de sindicar os motivos que a ela subjazem, visto que se o fizesse estaria a criar um novo grau de jurisdição, estando, do mesmo modo, vedado ao STJ apreciar eventuais anomalias processuais situadas a montante ou a jusante da decisão que ordenou a prisão, a

    ... de que só se pode beneficiar de nova liberdade condicional quando a mesma liberdade condicional ... prisão, totalmente, por resultar de revogação de liberdade condicional e não ser por isso ...
  • Acórdão nº 112/15.6YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prisão ilegal, fundamento do pedido de habeas corpus, o cumprimento sucessivo pelo requerente de uma pena de prisão (a pena que foi aplicada no processo Y) e de um remanescente de uma pena de prisão, em consequência da revogação da liberdade condicional (o que lhe faltava cumprir da pena aplicada no processo O, quando lhe foi concedida a liberdade condicional). II - A revogação

    ... à 2.ª pena, a qual originou a revogação da primeira». Segundo se compreende da sua ... prisão, decorrente de revogação da liberdade condicional, não há lugar à concessão da ...
  • Acórdão nº 2206/10.5TXPRT-Y.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Quando uma das penas a executar numa execução sucessiva de várias penas constitui o remanescente de uma pena resultante da revogação da liberdade condicional, ela não pode integrar a ”soma das penas” aludida no nº 3 do art. 63º, do CP, tendo de ser cumprida integralmente, em virtude de – sendo em tal caso inaplicável o art. 64º, n.º 3, do mesmo diploma - não poder ser objeto...

    .../01.5GACBT, em virtude de no decurso da liberdade condicional ter cometido crimes pelos quais veio ... o remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional; 7. O arguido foi ...
  • Acórdão nº 478/15.8TXEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº

    ... (na parte que interessa), revogando a liberdade" condicional que havia sido concedida a AA: “ (\xE2\x80"...Pelo que, a nosso ver, impõe-se a revogação da liberdade condicional concedida (não se ...
  • Acórdão nº 730/14.OTXLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2020

    – O artigo 188.º do CEPMPL, que regula o período de adaptação à liberdade condicional, apenas prevê no seu n.º 6 a aplicação do disposto nos artigos 174.º a 178.º e da alínea b) do artigo 181.º para a sua tramitação e não prevê, em momento algum, a possibilidade de haver recurso da decisão de não concessão desse mecanismo, que permite ao recluso fazer a adaptação à liberdade fora do...

    ...–Nos autos de liberdade condicional em referência, do Tribunal de ... liberdade; b)- Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal: ...
  • Acórdão nº 3898/10.0TXPRT-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de liberdade condicional, não determina a sua revogação.

    ... 22 de Janeiro de 2018, foi revogada a liberdade condicional do condenado B…, por ter praticado ... 10. A revogação da liberdade condicional e a sua volta à cadeia ...
  • Acórdão nº 181/13.3TXPRT-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I — A questão é a de saber se após a revogação da liberdade condicional, por incumprimento dos deveres impostos, a nova concessão de liberdade condicional ocorre aos 5/6 da pena em que inicialmente foi condenado, ou se, pelo contrário, o remanescente constitui uma “outra” pena devendo a possibilidade de concessão da liberdade condicional ser avaliada ao ½, 2/3 e, eventualmente 5/

    ... processo foi o Arguido, colocado em Liberdade Condicional (doravante LC). III. Em 1998 ... VI. Em 2001 foi notificado da revogação da LC  anteriormente concedida, em Portugal. ...
  • Acórdão nº 668/13.8TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros da União Europeia, vigora o princípio “locus regit actum”, segundo o qual o cumprimento dos actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e...

    ... do TEP de Coimbra, na sequência da revogação da liberdade condicional, e uma vez declarada ...
  • Acórdão nº 921/18 TXLSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2020

    I- Os tribunais de execução de penas sempre emitiram mandados de libertação, (assim como de captura e de detenção), porém, condicionados aos casos em que concedem a liberdade condicional (mandados de libertação) ou em que é necessário de fazer cumprir uma decisão sua (mandados de detenção ou de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se encontrar em...

    ... o dia 31- 02-2021) - Não foi concedida liberdade condicional ao arguido — art. 61.°, n.° 2, do ... de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se ...
  • Acórdão nº 736/10.8TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 61, ambos do C.P.. E vice-versa. Trata-se de fazer a aplicação de normas de regime idêntico a hipóteses de facto diversas. 2 - O nº 3 do artigo 63º do C.P. é, relativamente ao nº 4 do artigo 64º, norma especial no caso de se dever fazer a soma de penas para a execução sucessiva de várias penas, em que não tenha...

    ... de Évora: A - Relatório: Nos autos de Liberdade Condicional (doravante LC) supra numerados do ...úbal e ter - em face da decisão de revogação - ainda a cumprir o remanescente total de 4 anos ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...çáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia da República decreta, nos termos ... casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. ...

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