Caso sub judice

22214 resultados para Caso sub judice

  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a vontade do seu autor, o

    ...dos factos provados é ou não nulo e, em caso afirmativo, em que medida e das suas consequências/efeitos. O tribunal a ...3 do artigo 1685º (que a ocorrerem, e não ocorrem caso sub júdice, conferiam ao comtemplado o direito de exigir a coisa em substância) a ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...Reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, caso este não opte, na devida altura, pela indemnização por despedimento ... enquanto plataforma aberta e de acesso generalizado,o caso sub judice não pode ser equiparado a instrumentos de comunicação privada online, ...
  • Acórdão nº 125/16.0EALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A omissão de descrição de factos que permitam integrar os elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, deve determinar, como determinou no caso sub judice, a rejeição do requerimento para abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, sendo o mesmo insuscetível de correção.

    ... II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Delimitação do objeto do recurso. No caso" destes autos, e vistas as conclusões extraídas pela recorrente da motiva\xC3"...206). Revertendo ao caso sub judice, constata-se que o requerimento tendente à abertura da instrução ...
  • Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...

    ... e o seu voto foi por correspondência, sendo esta modalidade imposta, caso contrário, teria em sede de contestação arguido a ilegitimidade ativa, ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... dos prazos estabelecidos nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das vendas meramente civis. No que se ... 570° n° 1 do Código Civil, não existindo, na hipótese sub judice culpa do lesado. 16ª - Assim, conclui-se que a única causa dos danos ...
  • Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I – Sendo de concluir do teor do acordo realizado na pendência da fase contenciosa dos autos que a Seguradora assumiu a responsabilidade a título subsidiário pelo pagamento da pensão normal devida aos filhos do sinistrado falecido, e que a entidade empregadora assumiu a responsabilidade a título principal pelo pagamento das pensões agravadas, nos termos do artigo 18º, da Lei nº 100/97, de 13/9,...

    ... No caso, o acidente de trabalho ocorreu em 13 de Dezembro de 2004, ou seja, ainda ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... por errada interpretação a aplicação das disposições legais ao caso aplicáveis. Termos em que, com o douto suprimento de V.Exªs., ...
  • Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

    ... fundamentação de direito, a sentença na página 9, refere que no caso em apreço, resulta demonstrado que M. C. e os herdeiros de A. F. não ...
  • Acórdão nº 94/12.6GAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização. II - Não o fazendo, deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado. Assim sendo, padece a...

    ... e delimita o objecto e o âmbito dos mesmos, excepto quanto àqueles casos que sejam de conhecimento oficioso. É dentro de tal âmbito que o ... a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização.   ...
  • Acórdão nº 576/17.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Constitui jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar...

    ...ção de garantia e suspensos os autos de execução fiscal sub judice. Ademais, 13. No caso em apreço, em que o fim último era a dispensa ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e rapando o

    ... impugnada e erradamente julgada, absolvendo-se a arguida: Caso assim não se entenda: • Ser alterada a factualidade dada como provada ...éticos de conteúdo genérico, independentes do caso concreto sub judice, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.

    ..., foi efectuada “sob a ameaça”, feita pela 1.ª R., de informar, caso o falecido E.. não perfilhasse o 2.º R., a aqui A. da relação ... e a verdade biológica – as mesmas não abarcariam o caso sub-judice. Não estamos perante uma caso em que os impugnantes possam ser tratados ...
  • Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigações...

    ... 6. A cirurgia sub judice tem carácter reconstrutivo típico. 7. Estando em causa uma obrigação ... o caráter das obrigações assumidas, o que inegavelmente sucedeu no caso em apreço. 10. Atualmente o novo CDOM (Regulamento n 14/2009, de 13 de ...
  • Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. No regime aplicável decorrente da norma do artº 5º do DL nº 344/87, de 17 de Novembro, na redação dada pelo DL nº 204/87, de 16 de Maio, nº 6, na falta de disposição especial, são aplicáveis as regras gerais do Anatocismo fixada no nº1 artº 560º do Código Civil, nomeadamente da exigência de convenção posterior ao vencimento ( segundo entendimento que perfilhamos cfr. Ac. do STJ de /3/2004, in...

    ...caso de mora no pagamento ao Autor das quantias devidas pela utilização do ... No caso sub judice impugna o apelante a matéria de facto alegando dever ser alterada a ...
  • Acórdão nº 376/09.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao impor à concessionária de auto-estradas o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, nos casos previstos no indicado preceito, estabelece uma presunção de incumprimento de obrigações de segurança por parte da concessionária, que a esta cumpre ilidir, em...

    ... termos do artigo 483.º do CC, quanto à pessoa da comissária, neste caso, da R. C.. 55. Porque assim foi, nenhum juízo condenatório poderá ser ... consubstanciam-se e con-substanciaram-se, no caso sub judice, na realização do percurso da auto-estrada na sua plenitude, em marcha ...
  • Acórdão nº 9379/16.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do nº1 do artigo 13.º do CPPT, incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. II - No caso sub judice, há efectivamente um circunstancialismo de facto que ficou por apurar,...

    ... criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 100° do CPPT não tem aplicação. i) Assim sendo, e na medida em ...
  • Acórdão nº 00450/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT, cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não

    ... ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” No caso em apreço os argumentos não apontam para a nulidade da sentença mas sim ...A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto compete ao juiz aferir da necessidade ...
  • Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá natural/nece

    ... 2. Atento que no caso concreto o Demandado B.. é umacriança, com 10 anos à data do acidente, ..., aos irmãos ou sobrinhos que os representem, e, logo, no caso sub judice, à mãe – único progenitor vivo – do vitimado/atropelado menor, ...
  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo –...

    ... causa com base em todos os elementos disponíveis e conhecer, nestes casos, de todas as exceções, dilatórias ou perentórias que se verifiquem nos ... e geotécnicos acompanharem o projeto de execução da obra sub judice, atendendo às suas características especificas. 38- A douta sentença ...
  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (process

    ... dos titulares dos seus órgãos e dos sócios, pelo que relevam no caso concreto os factos alegados no art. 7 PI (cf. também art. 26 PI). 10. ... No caso sub judice verifica-se que ficou provado que, o facto da acção em questão ter tido ...
  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

    ...caso" dos autos quer com a Autora “Avp.., Lda” quer com a Ré “Scp.., S.A.\xE2"... taxas; 18.ª O correcto enquadramento jurídico da situação sub judice revela-nos, pois, que a Recorrente é titular de duas posições ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I-Não se vislumbra na lei, nem nos princípios e valores subjacentes ao nosso ordenamento jurídico e ao estado de direito democrático, a necessidade de uma especial protecção ou secretismo, no caso sub judice, relativamente aos dados solicitados pela aqui Recorrida à Direcção do Agrupamento de Escolas a cujo quadro pertence: informação escrita contendo os nomes, tempo de serviço, e respectivo...

    ..., concomitantemente, a veste administrativa e nominativa, sendo o caso dos presentes autos. Ou seja; 5 - O conteúdo material de qualquer ... necessidade de uma especial protecção ou secretismo, no caso sub judice, relativamente aos dados solicitados pela aqui Recorrida à Direcção do ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o...

    ... 5- Não constando de tal normativo o caso sub judice, pelo que, evidente se afigura que sempre seria julgado ...
  • Acórdão nº 307/14.0PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    I–Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II–Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que importa determinar

    ... do protagonismo que a pena assume no processo e na justa decisão do caso. 17-O art. 71º do Código Penal, na determinação concreta da pena, ... 35-No caso sub judice, existem circunstâncias que deverão ser tidas em conta como atenuantes, ...
  • Acórdão nº 401/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Como é consabido, e no que tange ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de desobediência exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual. O dolo, pressuposto do crime de desobediência, preenche-se sempre que o agente não cumpre, de modo voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário...

    ... de se encontrar apreendido o título de condução, mas, em todo o caso, na primeira fiscalização ficou com o seu título de condução? ...Posto isto, facilmente nos damos conta que no caso sub judice...