Caso sub judice

I. É válida a declaração negocial tácita, deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. II. No caso sub judice, do factualismo apurado decorre ter ocorrido revogação da denúncia contratual operada pelo Banco credor, por posterior acto/comportamento tácito, continuado, verificado desde o ano de 2006 e até 2018.

... os defeitos dos eléctrodos é de aplicar ao caso sub judice o disposto no art. 331.º, n.º 2, do CC, segundo o qual, quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. VI - Reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial;...

I - No contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa e para o cumprimento das encomendas dos clientes, é exigível que a seguradora tivesse respondido mais cedo de forma a evitar, pelo menos parcialmente, a ocorrência do dano. Tanto mais que a seguradora dispunha desde 18 de maio (ou 22 do mesmo mês, se considerarmos a data da deslocação do...

... e demonstrar que na ocasião da outorga, no caso sub judice, da procuração, a autora tenha sido, contemplada por uma momentânea capacidade de entender – uma lucidez providencial, com vista a afastar aquela presunção.

... a alterar o julgado em resultado da aplicação ao caso sub judice do 136º, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16 de Abril; 4 - O referido em 5.3. justifica-se porquanto encontramo-nos ainda perante a mesma causa de pedir quando os mesmos factos [ou o núcleo essencial dos factos integradores da previsão das várias normas concorrentes] integram a previsão de normas materiais constitutivas diversas [v.g. a do

... no art.º 266.º do CPI, se, conforme ocorreu no caso sub judice, o registo da marca posterior tiver sido efetuado de má-fé, isto é, com o conhecimento de que havia sinal distintivo, titulado por outrem, idêntico ou confundível com a marca a registar e/ou, como também ocorreu no caso sub judice, se a marca posterior nunca foi usada pelo respetivo titular, mas sim pelo titular do sinal do comércio anterior, no caso pela sociedade titular da...

... ocorrido em 13/12/2004, não se aplica, ao caso sub judice, a alteração introduzida no respectivo regime jurídico pelo Decreto Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio.

... factos que lhes seja lícito conhecer. II - No caso sub judice, há efectivamente um circunstancialismo de facto que ficou por apurar, através da análise de elementos documentais indicados pela parte, donde podemos concluir que o julgamento da matéria de facto, vertido na sentença recorrida, se mostra inquinado por défice instrutório, existindo a séria probabilidade de a produção da prova em falta revelar um quadro factual mais amplo e seguro,

I - A omissão de descrição de factos que permitam integrar os elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, deve determinar, como determinou no caso sub judice, a rejeição do requerimento para abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, sendo o mesmo insuscetível de correção.

... ofensa à integridade física não corresponde, no caso sub judice (o agente da PSP deu voz de detenção ao arguido, o qual reagiu desferindo-lhe um empurrão), a concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física qualificada pelo qual vem condenado.

... 70º do mesmo Código, situação que se verifica no caso sub judice, pois, a falta de indicação na proposta da Recorrida/Autora de que tais peças necessárias ao funcionamento e à manutenção programada (al. b) do ponto 4 do Anexo II do CE), seriam sem encargos para a entidade adjudicante, traduz-se na omissão de uma condição que esta entidade quis que aquela se comprometesse na sua proposta, como resulta evidente da prestação de esclarecimentos...

... das realidades da vida, coisa que não sucedeu no caso “sub judice”.

... I) – Não resultando desrespeito de tais normas no caso “sub judice”, e mais a mais não refluindo qualquer nota de comprometimento à liberdade de exercício do direito, efectivamente exercido, improcede a acção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... o seu adiamento. Tanto mais tratando-se, como no caso sub judice, de um processo em que estavam presos três arguidos, tendo por isso caráter urgente. XII - Não se verifica, pois, a nulidade prevista no art. 119.º, al. c), do CPP, quanto à realização da sessão de julgamento do dia 22 de fevereiro de 2021, na ausência do recorrente Pedro Tavares, nem ficou prejudicado o seu direito de defesa, previsto no art. 32.º da CRP. XIII - Não se verifica a

... do pedido e causa de pedir). II- E, em qualquer caso, não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.

... ção, o que in casu não sucede. Tanto mais que, no caso vertente, a qualificativa vertida na al. h), do nº2, do art. 132º do Código Penal, ex vi do art. 145º, nº2 do mesmo diploma legal, na parte em que prevê a prática do facto “juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas” exige para o seu preenchimento uma atuação em coautoria, a qual não é, em momento algum, expressamente afirmada na decisão recorrida [embora se pudesse eventualmente extrair...

... fazer alguma (mas suficiente) luz sobre o caso sub judice, e é fundamental para a correcta apreciação e valoração da prova pessoal, afirmando a factualidade com maior grau de verosimilhança e mais próxima do “curso ordinário das coisas”. 4. Numa visão hodierna e razoável da problemática do conteúdo das servidões de passagem, constata-se e afirma-se que, hoje em dia e desde há várias décadas, para colher e fruir todas as utilidades dos...

... aparente do tipo não corresponde, no caso sub judice, a concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido. (Sumário elaborado pela relatora)

... controvertida; superveniência esta que releva no caso sub judice, e no que se reporta à verificação da adjudicação/venda executiva, tendo-se o contrato promessa por definitivamente incumprido. Em cumprimento do ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, profere-se novo Acórdão, após produção da prova suplementar indicada

... de um mesmo transmitente comum, excluindo-se os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela aresto, penhora ou hipoteca judicial.

... aspetos da vida de todos os cidadãos. ii) No caso sub judice, imperioso se torna negar provimento ao presente recurso, em virtude de o A., ora Recorrente, não preencher todos os requisitos exigidos pelo art. 104.° da LOE/2017 para a recomposição das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.

... em vigor na autarquia. VII - Assim, no caso vertente não é legalmente admissível a aquisição do arrumo por usucapião por parte da Apelada.

... r; mas já não é de aceitar quando, como ocorre no caso sub judice, o contrato de abertura de crédito, assinado pelos executados embargantes, prevê expressamente que o extracto da conta emergente do empréstimo é documento bastante para a prova da dívida e da sua movimentação. IV. Conclui-se assim que, nos termos e para os efeitos do art. 46.º, n.º 1, al. c) do antigo CPC, aplicável ao caso dos autos, o documento particular dado à execução,...

... que não pode obter provimento, como acontece no caso sub judice.

... diversas a de saber se a demolição se impunha no caso sub judice, e outra a de saber se a falta de pedido de legalização significa culpa da autora suscetível de intervir no nexo de causalidade ou na concorrência de culpas. III - Sendo o despacho que aprovou o licenciamento da obra ilegal/nulo, é aplicável à responsabilidade pelas consequências do mesmo a data em que o mesmo foi praticado, ou seja, 26/10/1999, ou seja, o Dec. Lei n.º 48051, de 21