leis do trabalho vendedor
647 resultados para leis do trabalho vendedor
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Despacho n.º 2449/2021
... ; d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; dar ... ocupação da via pública, publicidade, vendedor ambulante, máquinas de diversão, ruído, ... as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo ...
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Acórdão nº 2239/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021
I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, passou a estar imperativamente sujeito ao clausulado em...
... comum e emergente de contrato de trabalho peticionando a condenação do réu: a pagar-lhe ... , a justificar essa não revisão com base em Leis Orçamentais? (veja a este título o ponto 17 dos ... é de dizer quanto às obrigações do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos ou ... -
Aviso n.º 10173/2022
... h) Consolidar e expandir o trabalho nas áreas da cultura e do associativismo, com ... de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... portarias, editais, ordens de ... via do cartão de identificação de vendedor ambulante; ... ss) Inscrição em atividades ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... árias adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 de ... a AT comunica o facto ao sujeito passivo vendedor, nos termos do n.º 1, devendo este proceder à ...
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Despacho n.º 260/2023
... que visem classificar os postos de trabalho, construindo matrizes de análise ... de ... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, ... n.º 64-A/2008, ... ) Fiscalizar o exercício da atividade de vendedor" ambulante; ... e) Fiscalizar e garantir a inspeç\xC3" ...
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Acórdão nº 559/13.2TABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... , na convicção, induzida pelo comercial vendedor, de que poderiam gozar a semana de férias no ... , sociedade constituída e regida pelas leis do Reino Unido, com sede em Kettering Parkway, ... ência de vida e com largos anos de trabalho e, portanto, não é de admitir que acreditassem ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... de comércio, têm acesso as seguintes categorias: Aprendiz, Vendedor Praticante, Vendedor Ajudante, Vendedor de Terceira, Vendedor de Segunda, ... efeitos acordados entre as partes, desde que não contrariem as Leis Gerais do Trabalho ... 4 - São nulas as cláusulas do acordo ...
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... algum tipo de remuneração pelo trabalho do primeiro na execução e promoção do ... escolha, interpretação e aplicação das leis.”. [17] Nada, portanto, têm a ver as nulidades ... como adquirente, declarou, ante o réu (vendedor e representante dos autores comproprietários) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos ... 3 - As Partes asseguram a aplicação das leis e regulamentos de forma coerente e não ...
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Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei espanhola, por ... Ré, com a categoria profissional de “Vendedor”, o que fez sempre em Portugal ... 4.Consta ... é a de que: a quaisquer factos aplicam-se leis - e só se aplicam leis que com eles se achem em ...
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Lei n.º 147/2015
... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 180/2007, de 9 de maio, ... 357-A/2007, ... trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... do vendedor fundados numa reserva de propriedade ... 2 — ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... Estado membro não afeta os direitos do vendedor fundados numa reserva de propriedade. 2 — A ...
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Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... í expendidos são perfeitamenteconformes às leis" da lógica e da experiência, merecendo a concord\xC3" ... que estaria se a obrigação do devedor (vendedor) tivesse sido pontualmente cumprida ... 25. Na ... , engenheira civil, que também presta trabalho para a A., referindo que foi necessário comprar ... -
Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... informação em posse do vendedor e do adquirente, possibilitando a deteção de ... «trabalho decerto aturado» (como reconhece a Requerente), ... leis fiscais são impostos encargos que condicionam, ...
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Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...
... da comunhão, não só o produto do trabalho dos cônjuges, mas ainda os bens adquiridos por ... causa, o direito à restituição pelo vendedor do correspondente a metade dos reembolsos ... sobretudo para designar a adequação das leis ... -
Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... de coisa defeituosa goza – independentemente de culpa do vendedor" – do direito de anulação do contrato e da redução do preço – art.\xC2" ... Tal como o direito comercial e o direito do trabalho. E no entanto, continua a negar-se-lhe, entre nós, a sua autonomia. Pelo ...
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Lei n.º 69/2019
... , de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2002 , 5 de abril, 303/2003 , de 5 de ... º do Regulamento (UE) 2017/2402 , pelo vendedor de uma posição de titularização; b) No artigo ... que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades ...
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Contratos à distância - regras em vigor a 13 de junho de 2014
... , de 26 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.°s 57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de ... O trabalho que segue é deliberadamente enxuto para que se ... consumidor que, após interpelação do vendedor, não tenha obtido deste a satisfação do seu ...
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Despacho n.º 4131/2019
... e rendimentos municipais; f) Orientar o trabalho dos aferidores, conferir os talões de cobrança ... ocupação da via pública, publicidade, vendedor ambulante, máquinas de diversão, ruído, ... as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de ... vendedor que tenha por atividade principal a compra de ... 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.° 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de ... vendedor que tenha por atividade principal a compra de ... 11 de janeiro, e à primeira alteração às leis n.° 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 ...
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Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de ... pela Câmara Municipal; d) «Vendedor ambulante» qualquer pessoa responsável pelo ... o vestuário e os demais utensílios de trabalho; c) Reduzir ao mínimo indispensável o contacto ...
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Regulamento n.º 138/2023
... ências municipais e à complexidade do trabalho" que é necessário ... desenvolver, na prossecuç\xC3" ... h) Assegurar o cumprimento das leis e posturas municipais relativos à higiene ... o) Organizar processos de feirante e vendedor ambulante; ... p) Organizar procedimentos ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... anteriores, recibos de vencimento do trabalho forjados, facturas, declarações de IRS e outros ... AA, e com a mediação do comerciante vendedor" de automóveis RRRR, os seguintes contratos de cr\xC3" ... , nomeadamente, e mais recentemente, pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro (23.ª ... -
Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... vendedor foi com o arguido R… que falaram e com quem se ... de prisão substituída por 290 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime ... de Albuquerque e outros, Comentário das Leis ...