leis do trabalho vendedor

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1.- O princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a escolha das soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados, acabando por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios e medidas adoptadas. 2 - A conclusão sobre a desproporção do custo da reparação dos defeitos de empreitada resulta...

• Código Taurino Anotado

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I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

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I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

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I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

- O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei...

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I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre essa decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a mesma questão tenha sido expressamente apreciada e decidida em ambos os acórdãos. II -

O regime dos arts.755º/1-f) e 759º/1 e 2 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade por violação dos arts.12º/1, 13º, 18º/2 e 62º/2 da Constituição da República Portuguesa, que exija a desaplicação nos termos do art.204º da mesma CRP.

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I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...