Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
| Páginas | 259-271 |
259
RPDC, Junho de 2013, n.º 74
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 2.° trimestre de 2013
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Animais
Lei n.° 46/2013. D.R. n.° 127, Série I de 2013-07-04 – Assembleia da República
– Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 315/2009, de 29 de outubro,
alterado pelo Decreto-Lei n.° 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime
jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua
detenção e os regimes penal e contraordenacional
Bebidas
Portaria n.° 219/2013. D.R. n.° 127, Série I de 2013-07-04 – Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece, para o
continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado
interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação
e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga
a Portaria n.° 744/2009, de 13 de julho
Electricidade
Portaria n.° 243/2013. D.R. n.° 148, Série I de 2013-08-02 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de
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