civel competencia instancia pequena tribunal
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Acórdão nº 0633145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
Compete aos juizes civeis e não aos juizos de pequena instância civel o conhecimento da impugnação judicial de decisão administrativa atinente a pedido de concessão de apoio judiciário.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO ... O ... Juízes da .ª secção do .º Juízo Cível do Porto e da .ª secção do .º Juízo de ... Pequena Instância Cível tendo respondido para defender ... - Acórdão nº 0034287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0034287 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2000
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Acórdão nº 2663/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... n.º 2663/07-2 11 Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I- A Companhia de ... , em razão da matéria, do Tribunal de Pequena instância Cível de Lisboa, "para o conhecimento ...
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Acórdão nº 0083752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
I. Sendo o Tribunal de Pequena Instância Cível competente para, além do mais, julgar as acções provenientes de requerimentos de injunção no caso de haver oposição, são os mesmos competentes para processar as execuções provenientes dos mesmos procedimentos em que seja aposta a fórmula executória. II. Competindo aos tribunais de competência específica o conhecimento de matérias determinadas em...
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Acórdão nº 0074806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe conhecer da execução proveniente da coima aplicada por autoridade administrativa deve ser resolvido no sentido de tal competência ser atribuída ao Tribunal de Pequena Instância Criminal.
... O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, ... -
Acórdão nº 0074806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe conhecer da execução proveniente da coima aplicada por autoridade administrativa deve ser resolvido no sentido de tal competência ser atribuída ao Tribunal de Pequena Instância Criminal.
... O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, ... -
Acórdão nº 0013038 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
É o Juízo Cível, e não o Juízo de Pequena Instância Cível, o competente para processar e conhecer as execuções fundadas em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.
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Acórdão nº 0008748 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.
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Acórdão nº 0063831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2000
São juízos cíveis, e não os juízos de Pequena Instância Cível, os competentes para os termos de execução que tenha por título executivo requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.
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Acórdão nº 06A750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.
... º Juízo - 1ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, tendo a Ré ... -
Acórdão nº 0083752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
I. Sendo o Tribunal de Pequena Instância Cível competente para, além do mais, julgar as acções provenientes de requerimentos de injunção no caso de haver oposição, são os mesmos competentes para processar as execuções provenientes dos mesmos procedimentos em que seja aposta a fórmula executória. II. Competindo aos tribunais de competência específica o conhecimento de matérias determinadas em...
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Acórdão nº 06A2396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
A criação dos Julgados de Paz, não teve por finalidade pôr à disposição dos cidadãos a possibilidade de, em alternativa, recorrerem àqueles ou aos Tribunais de Pequena Instância Cível, conforme bem entendessem, mas sim, a atribuição de competência material exclusiva aos Julgados de Paz.
... , em Lisboa, instaurou no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa acção com processo ... -
Acórdão nº 0636614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de
Acordam na Secção Cível" do Tribunal da Relação do Porto O Ministério P\xC3" ... os Senhores Juízes do º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto e do º Juízo, ª ... -
Acórdão nº 0018362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.
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Acórdão nº 0018362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.
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Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... distribuído ao 3º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, sendo aí designado ...
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Acórdão nº 00B4089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - A execução das injunções não segue uma forma de processo especial não prevista no CPC mas a forma do processo sumário de execução. II - A execução da injunção não é da competência dos tribunais de pequena instância cível.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... ção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das manifestações típicas ... ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... despesas, ou disposições de bens, de pequena importância; c) Os negócios jurídicos ... e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... , em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca ... Em todas as comarcas piloto foram ... pequena instância. De salientar que, para as comarcas do ... b) Juízo de grande instância cível, com sede em Santiago do Cacém; ... c) Juízo de ...
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Acórdão nº 026/09 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Janeiro de 2010
... do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por ...
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Acórdão nº 026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por ...
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Acórdão nº 026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por ...
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Acórdão nº 026/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... do Porto e o 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, já que, por ...