leis do trabalho vendedor

647 resultados para leis do trabalho vendedor

  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da realização ... de Maio de 2007, exerceu as funções de vendedor, sob as ordens, direcção e fiscalização da ... , 421; MÁRIO PINTO e OUTROS, Comentário às Leis do Trabalho, vol. 1, 187. Trata-se de delimitar ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... , da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da realização ... de Maio de 2007, exerceu as funções de vendedor, sob as ordens, direcção e fiscalização da ... , 421; MÁRIO PINTO e OUTROS, Comentário às Leis do Trabalho, vol. 1, 187. Trata-se de delimitar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
    ... 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os ... de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de ... os relativos à higiene e segurança no trabalho, ... proteção contra riscos de incêndios e ... 1 — Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... No entanto, apesar de os pais do vendedor terem celebrado com o marido da Ré, falecido em ... cláusulas contratuais, pois, então, tais leis, criando um conjunto de poderes ou faculdades e ... contribuído determinantemente com o seu trabalho" ... Contudo, a correcta interpretação do art.\xC2" ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
    ... efeitos acordados entre as partes, desde que não contrariem as leis gerais do trabalho ... 3 - No prazo de sete dias a contar da data da ... Vendedor/a ... Técnico contabilidade ... Promotor vendas estagiário ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... óriamente seguidos por todas as demais leis na ordem jurídica portuguesa ... Igualmente, ... , de direito público em relação ao vendedor e de direito privado em relação ao adquirente ... éria em causa afigura-se necessário um trabalho de pesquisa diligente, que averigue a fundo o ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ... / arguido tem hábitos regulares de trabalho ... 59. Tem que se ponderar a integração ... com o exercício das funções de vendedor de artigos têxteis, em todo o país, até aos 22 ... de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
    ... Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... 37. E já era vendedor dos medicamentos da C… há vários anos quando ... e Coutinho de Almeida, em "Colectânea de Leis do Trabalho", 1985, págs. 249; Mota Veiga, em ...
  • Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

    I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.

    ... foi alertado pelo vendedor, no momento da compra do OS para a circunstância ... E é assim que as leis deixam em regra de vigorar por revogação, ... trabalho, in IV Congresso Nacional do direito do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
    ... que permita comparar as posições de vendedor (que vê desaparecer da sua esfera jurídica, de ... á a facturar à Empresa as horas de trabalho adicionais realizadas pela equipa com base nas ... de capitais exclusivamente públicos [Dec-Leis n.º 287/2002 de 10/11 (Hospital de S. Teotónio ...
  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto de Financiamento da ... e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no nº 2 do art. 12.º do Cód ... é de dizer quanto às obrigações do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos ou ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... e instalações e condições de trabalho dos emitentes envolvidos ... 15) A inspeção ... do imposto, mas na esfera jurídica do vendedor ... Dai que, verificado o alegado incumprimento ... confirmativas (ou por retroactivas) todas as leis que venham reduzir ou liberalizar as condições ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... Lavador de automóveis 459,38 euros ... Vendedor carburantes 458,35 euros ... Arrumador de parques/guarda ou ... estabelecidas, de vigilância ou fiscalização do cumprimento das Leis do Trabalho, o não cumprimento deste contrato colectivo por parte da ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e controlo do consumo de ... e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos ... Artigo D -5/42.º Taxas 1 -- ... ção 1 -- O exercício da actividade de vendedor ambulante na área do Município regula -se pelo ...
  • DL 349/98, de 11 de Novembro

    Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

    ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.°s 294/93, de 25 de agosto, e 211/95, de 17 ... que, tendo disponibilidade para o trabalho, estejam há mais de seis meses desempregados e ... intercalares para pagamento do sinal ao vendedor ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... ção do poder jurisdicional atribuída por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou ... do contrato pelo qual o promitente vendedor adquiriu a coisa prometida vender-lhe de ... trabalho correspondente” e dentro deste desiderato ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de ... 4 — O fabricante ou vendedor que coloque no mercado ... veículos, sistemas, ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 — Anotificação por carta registada ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
    ... , 8 - Tendo presente que o promitente vendedor PP era, ao tempo da promessa, casado com a ... a moradia, a suas expensas e com o seu trabalho, numa parte do prédio que em partilhas verbais ... ério a usar no concernente ao conflito de leis" no tempo deve partir da distinção entre situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,

    ... eram consequência, também, do bom trabalho prestado noutras obras, o que, no caso não ... ção que, para além de dever respeitar as leis da ciência e do raciocínio, pode assentar numa ... ão do dever de conselho, pelo que o vendedor profissional pode ser responsabilizado se o ...
  • Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
    ... , que representavam o primeiro enquanto vendedor e o segundo enquanto gerente”; e 8) Na ... do arguido A ... , aludindo igualmente ao trabalho extra-ordinário, remunerado à margem do recibo ... qualquer questão de sucessão relevante de leis no tempo quando o último facto que integra a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... estabelecidas, de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, o não cumprimento deste contrato colectivo por parte da ... Vendedor de carburantes - O profissional maior de dezoito anos encarregado de venda ...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
    ... » e o correspectivo avantajamento do vendedor, é materialmente inconstitucional, por estender ... do ora recorrente como contrapartida do trabalho que o mesmo desenvolveu em prol da S…, ... , de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 9/85 de 9 de janeiro, 89/85 de 1 de abril, ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ... , com afectação da capacidade geral de trabalho pelo período de oito dias e do trabalho ... O progenitor, vendedor ambulante, assegurou sempre a subsistência do ... leis formulados cientificamente, nomeadamente das ...
  • Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)

    ... óvoa de Varzim, intentou no Tribunal do Trabalho de Barcelos, a presente acção emergente de ... Arguente M…, que exerce funções de vendedor no referido estabelecimento comercial do E…, ... Leis do trabalho”, vol. I, ed. Lex, 1994, pág. 141, ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... no processo – o Exequente é que era o vendedor e o Executado o comprador ... 31.ª) Mas mais: ... Com a reforma introduzida pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, ao ... a Miranda do Douro, designadamente, em trabalho, pernoitava, frequentes vezes, em casa do ...

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