leis do trabalho vendedor
647 resultados para leis do trabalho vendedor
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Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto de 2012
... de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, ... após cada cinco noites consecutivas de trabalho. 2 — Uma vez por mês, o guarda -noturno ... do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias Artigo 10.º Licenciamento ...
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Acórdão nº 5076/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... deslocações de casa para o local de trabalho (Hospital ... , na Povoa de Varzim) ... D. Em ... e venda e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o ... é que ele estaria melhor informado sobre as leis de proteção ao consumidor e da irrelevância do ...
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Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... : por um lado, um qualquer resultado do trabalho de uma das partes, a obra; e, por outro, o preço ... b); «Vendedor», «qualquer pessoa singular ou colectiva que, ... éria de construções urbanas, constam de leis e regulamentos especiais» (Pires de Lima e ... -
Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...
... 5. Pelo vendedor Réu foi ilidida a presunção estabelecida no ... partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele ... as suas deslocações diárias para ao trabalho e não tinha qualquer outro veículo automóvel ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... , de 1242 para 2233, sendo que cada vendedor da 1ª A. tinha uma carteira com cerca de 150 ... leis da concorrência, passando a praticar com a A ... trabalho e dedicação, cativou clientes, rendendo-os à ... -
Aviso n.º 9387/2023
... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das ... tarefas ligadas ... -Leis n.os ... 186/2015, de 3 de setembro e 80/2017, de ... do exercício de atividade de vendedor ambulante de lotarias: ... a) Emissão da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... º 413/98, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 32-B/2002, de 30 de ... dezembro, 50/2005, ... f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; ... g) A ... vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... º 413/98, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis ... 32-B/2002, de 30 de dezembro, 50/2005, de 30 ... f) O Fundo de Acidentes de Trabalho" e o Fundo de ... Garantia Automóvel; ... g) A Ag\xC3" ... gar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar ... qualquer passivo contingente, ou ao ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... o nome do arguido HHH na qualidade de vendedor, e com a menção que o fio em cobre era ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ... , nomeadamente, e mais recentemente, pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 61/2008, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de ... - Para efeitos do disposto no n.º 4, o vendedor deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo um ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... , sem olhar aos legítimos interesses do vendedor", ou seja, "a reparação ou substituição da ... trabalho" da visita dos nossos técnicos às vossas instala\xC3" ... e comercial que impliquem um conflito de leis ... ” pelo que se tem por inequívoca a sua ...
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Aviso n.º 12733/2023
... de mera comunicação prévia como vendedor ambulante no Balcão do Empreen- ... dedor ... da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir-se ... de ... dos trabalhadores, respetivo horário de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... , de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012 , de 17 de janeiro, 69/2016 , de 3 ... P. E., pelo vendedor/cedente, no prazo de cinco dias após a sua ... ças entre combustíveis em termos de trabalho útil fornecido, expressas em km/MJ, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... nos números anteriores não obsta que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os ... nos termos do presente diploma e demais leis e convenções em vigor ... Artigo258.° ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... agosto, na redação que lhe foi dada pelas Leis n. os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; s ) ... ) Fiscalizar o exercício da atividade de vendedor ambulante; e ) Fiscalizar e garantir a inspeção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... aos atos de alienação em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor ... espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as ...
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Despacho n.º 7707/2023
... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ... 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de ... atividade de vendedor ambulante; ... f) Fiscalizar a instalação e ...
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Acórdão nº 17/18.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... tal como recomendado por quem executou o trabalho ... Mais alegou já se encontrar caducado o ... 67/2003, o “ vendedor” tem o dever de entregar ao consumidor bens que ... éria de construções urbanas, constam de leis e regulamentos especiais» (Pires de Lima e ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Deste modo, e ao ... a) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais no domínio ... ) Fiscalizar o exercício da atividade de vendedor ambulante; ... n) No âmbito de fiscalizações ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Deste modo, e ao ... a) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais no domínio ... ) Fiscalizar o exercício da atividade de vendedor ambulante; ... n) No âmbito de fiscalizações ...
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Decreto-Lei n.º 43/2017
... trabalho efetuado por estes ao abrigo do n.º 3.2 do anexo ... /2002, de 22 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 4/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 ... de visualização e de impressão para o vendedor e o cliente devem satisfazer os requisitos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Leis habilitantes do Código Regulamentar do ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... em unidades móveis ou amovíveis; b) «Vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... , de 24 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/94, de 8 de fevereiro, e 119/2010, de 27 ... deve conter: a) O nome e o endereço do vendedor ou cedente e do comprador ou adquirente ou, se ... trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo III ao ...
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Acórdão nº 07S4292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... vendedor comissionista no distrito de Aveiro e no Concelho ... do programa contratual" (in "comentário às Leis do Trabalho", vol. I, pág. 201) ... Ainda no ... -
Aviso n.º 26095/2008, de 30 de Outubro de 2008
... No contexto de um trabalho de compilaçáo e revisáo dos Regulamentos ... á -lo em face da evoluçáo das respectivas leis habilitantes e da realidade a que se destina, bem ... Definiçáo de vendedor ambulante ... Sáo considerados vendedores ...