lei n º 31 2012 14 agosto
9819 resultados para lei n º 31 2012 14 agosto
-
Despacho n.º 1824/2022
... regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto — Competências do ... de Leiria, tomadas na sua reunião de 14 de dezembro de 2021 e por meus despachos, ... — Câmara Municipal de Leiria (16/9/2016 a 31/12/2017); Coordenadora Funcional na Área dos ...
-
Parecer n.º 4/2016
... pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 -, ... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004); 14.ª E no caso de os ajustamentos anuais conferirem ...ção conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, constituem centros ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... um operador licenciado nos termos do artigo 14.º, às quais podem estar associados outros ... do Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 237 ... 15.º 2 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, a instala- ção de pontos de carregamento em ... previsivelmente até 31 de Dezembro de 2012, nos termos identificados na Resolução do ...
-
Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do IVA suportado por um s.p., quando se encontram explicitados as causa que conduziram á sua desconsideração e em razão dos indícios apurados quanto á falta de aderência á realidade das operações realizadas. II) Cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das operações desconsideradas, contra si será de imputar o...
... e Juros Compensatórios relativas ao ano de 2012 , na importância total de € 24.314,30 . O ... de 2.645,00 € e Fatura n° 34, datada de 31"-05-2012, com IVA suportado no valor de 5.232,50 \xE2\x82"... 14) Ou seja, da referida comparação resulta que a ... pelo Decreto-Lei n° l97/2012, de 24 de Agosto, entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, ... -
Acórdão n.º 277/2016
..., a inconstitucionalidade dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ..., na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, interpretados no sentido de que ...
-
Lei n.º 146/2015
...{word-spacing:12.638694px;}.ws286{word-spacing:14....293855pt;}.h4{height:30.736951pt;}.h5{height:31..., do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto. 3 — Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das ...
-
Deliberação (extrato) n.º 616/2018
...P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com o Decreto-Lei ... pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, bem como as ... janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro e 81/2013, de 14 de junho e 167/2015, de 21 de agosto, e, nesse ....os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro; k) ...
-
Despacho n.º 8706/2021
...os 266 -G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, ...O Decreto -Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na redação que lhe foi ... vez, a Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria n.º 32/2013, de 29 de ...
-
Despacho n.º 12069/2018
... n.os 7088/2017, de 21 de julho, 10644/2017, de 14 de novembro, e 2719/2018, de 8 de março, ... pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, bem como as .../2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 82-B/2014, de ...
-
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
..., no período compreendido entre Fevereiro de 2012 e Fevereiro de 2013; f) Condeno a ré a pagar à ..., prende-se com o facto da Recorrida, em Agosto desse ano ter estado de férias, o que lhe ... 14. Assim, aquele valor pago mensalmente, com ... em qualquer elemento concreto e objectivo." 31. Por se tratar, assim, de "testemunho indirecto", ... -
Acórdão n.º 244/2021
...: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso ...31 de dezembro, da decisão daquela Entidade, datada ...14 - Por referência ao ano de 2012, o PS recebeu ....º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos ou «LPP»), ...
-
Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... à data do Acórdão consta 03/07/2012 e não 22/05/2013, conforme consta dos factos ... do Tribunal a quo, quando se refere a folhas 14 último parágrafo, a uma escalada no tipo de ... 31.º Por outro lado, cabe referir que dos factos ... arguido AA entre 6 de Maio de 2011 e 28 de Agosto de 2012, ou seja durante cerca de 1 ano e 3 ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não
... Tribunal considerou, em acórdão inédito de 14.06.2018, relatado pelo Conselheiro A. Joaquim ...2012, Abrantes Geraldes, 1858/06 (15), afirmou-se, ...31. Tornando impraticável a transacção ou mesmo a ... insolvente por sentença proferida em 5 de Agosto de 2013, já transitada em julgado; 19- A factura ... - Lei n.º 35/2018
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Com as alterações introduzidas ...Artigo 14.º Norma interpretativa. Artigo 15.º ...Lei n.º 240/98, de 7 de agosto:. a) ..;. b) ..;. c) ..;. d) ..;. e) .. 2 - .. 3 ... Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de. acordo com a ...
-
Decreto-Lei n.º 24/2019
...{word-spacing:25.884783pt;}._5{margin-left:-31... a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de .../1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa a determinados aspetos do ... ao Decreto -Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, o conselho de administração do IGCP é ...
-
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...HH; 9. II; 10. JJ; 11. LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT. ... entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas quantidades de de droga ao ... a título de exemplo, nos dias 26/01/2011, 31/01/2011 e 1/02/2011, em que a arguida, “Lola” ..., operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
...- nho, alterada pela Portaria n.º 289/91, de 14 de novembro, carece de ser adaptado e melhorado ... revisto pelas Leis n os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo ...Assinado em 31...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
...{word-spacing:13.677857px;}.ws3fb{word-spacing:14....908027pt;}.h7{height:30.922215pt;}.h11{height:31..., nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; . N.º 28 8 de ...2012", de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c ) \xC3"...
-
Despacho n.º 2805/2022
... 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor, em conjugação com a Lei ... tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de ... 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de de- zembro, e pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
...132/2012, de 27 de junho. Possibilita -se aos candidatos ...çáo dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e com o artigo 27. do ...a 31. do Estatuto da Carreira Docente da Regiáo .../M, de 19 de abril, 5/97/M, de 22 de abril, e 14 -A/2001/M, de 28 de maio, e pelo artigo 86. do ...
-
Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e. .... . 4.14 – Partido. Social Democrata (PPD/PSD): . a). ... Regional da Madeira, no montante de 31.101 euro. (94.853 euro em 2011). . O Partido ... destinada a esse efeito, até ao mês de agosto de 2012. Só a. partir dessa data passaram a ser ...
-
Despacho n.º 7515/2022
...ário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, bem como os despachos de ... Dirigente, bem como o disposto Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação vigente, que ... o novo Código do Procedimento Administrativo; 14 — Que o órgão delegante ou subdelegante pode ...
-
Parecer n.º 1/2021
... destinatárias - 2017 a 2019 Quadro I.14 - Receita não fiscal - 2018-2019 Quadro I.15 - ... por derivados financeiros Quadro I.31" - Composição e variação do stock da dívida p\xC3"... para o sistema previdencial-repartição - 2012-2019 Gráfico I.26 - Saldo anual efetivo do SSS - ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M
... o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M , de 22 de junho, alterado pelo Decreto mentar Regional n.º 35/2012/M , de 14 de dezembro O Decreto Regulamentar Regional n.º ... Regional n.º 9/2017/M , de 21 de agosto. O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M ... Legislativo Regional n.º 2/2000/M , de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo ...