lei n º 31 2012 14 agosto
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Lei n.º 74/2020
... peu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º ... n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, ... 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de ... 31 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração à ... de 22 de agosto ... 3 — Não é permitida a emissão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... Regional n.º 26/2004/M, de 20 de agosto, ocorreram várias e significativas alterações ... Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que aprova a nova estrutura ... os 64 -A/2008, de 31 de dezem- bro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 ...
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Aviso n.º 11873/2019
... dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 4, de 31 de dezembro que procede à adaptação à ... Artigo 14.º Gabinete Jurídico Compete ao Gabinete ...
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Parecer n.º 1/2018
... ter respeitado o calendário orçamental (até 31 de maio de cada ano), atribuiu aos limites da ... Estado ascenderam a 241,9 milhões de euros (14,8% da receita orçamental cobrada) registando uma ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com as sucessivas ...
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Portaria n.º 201/2022
N.º 149 3 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a ... estrutura ... pelas áreas das finanças e da cultura até 31 de março de cada ano; ... m) Gerir os projetos ... orgânicas flexíveis da DGPC é fixado em 14.» ... Artigo 2.º ... Aditamento à Portaria ...
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Aviso n.º 10692/2016
... reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 ... março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de ... 05 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro; i) Código dos Contratos ... de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ...
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Despacho n.º 203/2021
... disposto no n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de ... do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, que estabelece a organização institucional do ... º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código ... º e no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2142/2017
... Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela ... ências previstas na Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, das quais se destacam a ... ao público: das 9.30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h; ou b) Através do envio, por ...
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Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os...
... identificaram ser o despacho datado de 10/07/2012 da divisão de serviços técnicos do MUNICÍPIO ... e o despacho datado de 14/08/2012 da mesma divisão de serviços técnicos ... , de 15 de Novembro, alterado pelo DL 6/96, de 31 de Janeiro ... Apenas os contra-interessados ... foi instruído com uma Planta datada de Agosto de 2012, cujo desenho respeita o Alvará de ... -
Aviso n.º 14521/2022
... 30 de junho de 2022, da Câmara Municipal de 14 de junho de 2022 ... foi aprovada a revogação ... , com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... e de acordo com as regras e 2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei ... n.º ...
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Lei n.º 43/2017
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo ... ção ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em ... Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de ...
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Lei n.º 24/2017
... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... /95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, ... , de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de ...
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Aviso n.º 16824/2021
... , com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de de- ... zembro e de acordo com as regras e térios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação ... da Lei n.º ... 14" — Os dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.\xC2" ...
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Aviso n.º 16824/2021
... , com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro e de acordo com as regras e s da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei n.º ... 14 - Os dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º ...
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Aviso n.º 2142/2017
... Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela ... ências previstas na Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, das quais se destacam a ... ao público: das 9.30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h; ou b) Através do envio, por ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... D.R. n.° 114, Série I de 2012-06-14 – ... Presidência do Conselho de ... D.R. n.° 106, Série I de 2012-05-31 – Ministérios das Finanças e da Justiça – ... revoga a Portaria n.° 765/2010, de 20 de agosto ... RPDC, junho de 2012, n.º 70 ... Revista ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; ... b) ... engenheiro técnico os constantes da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º ... , de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem ...
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Aviso (extrato) n.º 10997/2020
... ário da República, n.º 197, 2.ª série, de 14 de outubro de 2019, alterado pelo Despacho n.º ... de Administração deste Centro Hospitalar de 31 de outubro de 2019, torna-se público que se ... Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo ei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro;Acordo Coletivo de Trabalho ...
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Aviso n.º 19526/2023
... , com a redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro ... e de acordo com as regras e 2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei ... n.º ... 14" — Os dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.\xC2" ...
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Lei n.º 16/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, no sentido de alargar a ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de ... de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 242/2012, de 7 de ... -A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de ...
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Despacho n.º 5003/2023
... nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ... Decretos-Leis n.os ... 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 2 de outubro, ... 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, que ... º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua ... redação atual; ... e) Autorizar a ...
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Lei n.º 51/2018
Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela ... Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.\xC2"º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31".º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.\xC2" ... de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012 , de 28 de agosto, aplicam-se as disposições ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 14.º Despesas da vítima resultantes da sua ... 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de ... /99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 ... de agosto ... ESTATUTO DA ...
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Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,
... /93 L) Ou mesmo no enunciado nos art°s 25° e 31 ° do supra referido Dec. Lei M) Atento ao facto ... e que participou em vigilância no dia 09.09.2012, aquando da detenção da arguida F ... , referiu ... depoimento ficou gravado no CD desde 11:33:14 a 11:59:58, não obstante tenha inicialmente ... , no EP de Guimarães, de onde se evadiu em Agosto, tendo sido recapturado em Dezembro do mesmo ano ... -
Aviso n.º 15692/2018
... 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio. 3 - ... alínea c) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, a mesma informou não ter, ... º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31" de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.\xC2" ... 14 - Formalização, instrução e prazo das ...