lei n º 31 2012 14 agosto
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... Rural O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que instituiu a organização e funcio- namento do Governo ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/M, de 22 de agosto, que, por sua vez, consagra as bases orgânicas daquela Secretaria ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ... , de 1 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de ... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... Artigo 14.º Programas específicos de mobilidade 1 - Para ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... 28 de outubro; h) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... h) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... vejamos, ... Nos ... termos dos artigos 31.º a 33.º da Lei da Organização do Sistema ... mais recente versão de 4/2017 de 25 de Agosto, não pode nem poderia ... caber na ... 1 ... - Os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a ... Volume II, 2012, 296-297), cremos que toca exatamente a questão ...
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Aviso n.º 12460/2016
... 2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o ... -A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... , sob a forma de processo ordinário, em 7-03-2012, no Tribunal Judicial de Braga, contra BB, S.A e ... ós a compra, nomeadamente em inícios de Agosto de 2010, começou a ter falhas de aceleração e ... de 2012 o valor do veículo dos autos é de 31.300,00 Eur. (trinta e um mil e trezentos euros), ... 14. Em 30.08.2011, com 30.110 Kms percorridos, o ... -
Aviso n.º 2399/2022
... Diário da República n.º 164, de 24 de agosto de 2020, em matéria de juventude. B) Divisão ... 14 de outubro, a Lei n.º 13/201 1, de 29 de abril e ... de junho, 34/201 1/A, de 6 de dezembro e 13/2012/A, de 28 de março; 19 — Determinar a ... Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A de 31 de maio; 22 — Licenciar a exploração das ...
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Lei n.º 130/2015
... Assinado em 22 de agosto" de 2015 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... 27/2015, de 14 ... de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ... pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto ... Artigo 8.º ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... c) Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação em vigor; ... d) Decreto-Lei n.º ... agosto, ... alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... j) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ção (extrato) n.º 842/2019, de 5 de agosto, que designa os dirigentes do ICNF, I. P., e ... P. (ICNF, I. P.), de 31 de maio e de 21 de junho de 2019, nos termos do ... , de 29 de março e dos artigos 2.º, 3.º e 14.º da Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, ... ão Nacional de Eleições, desde março de 2012 até março 2016, com responsabilidades de ...
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Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março ... A Assembleia da República ... , e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, ... de radiodifusão de serviço público até 31 de dezembro de 2002 e existentes nos seus ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, insere -se a Secretaria Regional do ... lamentar Regional n.º 20/2012/M, de 22 de agosto, veio definir a orgânica da Secretaria Regional ... os 31/2001/M, de 15 de novembro, e 7/2011/M, de 26 de ...
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Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras ... , alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 , de 31" de dezembro ... Artigo 2.º ... Altera\xC3" ... , aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... (Por referência ao 30º da base instrutória); 14) Relativamente às traseiras do prédio, as ... 256 a 261) - (Alínea R) dos factos assentes); 31) Em 22 de Julho de 2008, foi realizada uma ... , a factura n.º 718, emitida em 1 de Agosto de 2008, pela Empresa “BBB, Lda.”, a favor da ... factos assentes); 40) Em 26 de Janeiro de 2012, teve lugar uma outra Assembleia de Condomínio, ...
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Lei n.º 2/2020
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado para ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 14.º Prazos médios de pagamento ... Artigo 15.º ... Artigo 31.º Regras sobre veículos ... Artigo 32.º ... n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de ... fevereiro, alterada e republicada ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ço prestado pelo Requerente desde 01.09.2012 ... - No âmbito do referido procedimento ... se completou às vinte e quatro horas do dia 14 de Julho de 2015 ... O Sr. Juiz de Direito Dr ... desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014; - Na Comarca dos ... , como Juiz auxiliar ... -
Aviso n.º 1189/2017
... 2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o ... -A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de ... , de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ter ... /99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto ... Artigo 8.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... em atraso constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, e 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Decretos-Leis n.os ... 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 ... de maio, pela Lei n.º ... de março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... é aplicável às escolas do ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... 14 — Nas instituições do ensino superior que ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na ... redação que lhe foi ... agosto, ... alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... i) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... no entanto, as Rés-reconvintes só em 05/06/2012, invocaram, na reconvenção, a nulidade do ... ão deu lugar aos factos provados n.os 13, 14 e 15, mas esse documento não estava em ... – cfr. fls.31 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente ... ão de um dos prédios de junho de 1997 a agosto de 1998 – Resposta ao ponto 48º da B.I ... 12 ... -
Aviso n.º 12150/2017
... mensagem de correio eletrónico de 8 de agosto de 2017 informou que " ... não tendo, ainda, ... no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, cuja vigência se mantém por força das Leis ... o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela remuneratória única ... n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de ...