lei n º 31 2012 14 agosto
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Aviso n.º 8979/2016
... º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão artigo 18.º do ... pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto", Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retifica\xC3" ... 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro ... Artigo 6.º Alteração ao ... Artigo 13.º Norma revogatória ... Artigo 14.º Disposições transitórias ... Artigo 15.º ... e do Conselho, de 5 de abril, a Diretiva 2012/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ... A Assembleia da ... º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e ... 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sendo ...
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Edital n.º 1060/2021
... de 15 dias consecutivos (de 18 de novembro a 14 de dezembro ... de 2020), tendo sido divulgada ... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... Branca 26,76 22,47 50,77 ... Erra 15,04 31,40 53,56 ... Biscainho 25,28 27,33 47,38 ... , o quinquénio aos anos compreendidos ente 2012 a 2016 e todos ... os restantes dados analisam o ...
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Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de ... e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de ... Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 14 de novembro de 2019, liquidação com registo ... fls. 31 do PA junto aos autos e doc. n.º ... junto com a ... -
Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de ... e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de ... Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 14 de novembro de 2019, liquidação com registo ... fls. 31 do PA junto aos autos e doc. n.º ... junto com a ... -
Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...
... Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro ... 8. Integração essa que ... é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31.º dia e o 60.º dia subsequentes à data de ... n.º 70-B/2021, de 6 de agosto - estabelecendo “princípios e regras a ... -
Lei n.º 119/2019
... do IRS e do IRC; l) Decreto-Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - Sempre que ... , de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012 , de 14 de agosto, exceto nas situações ...
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Lei n.º 109/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.A Assembleia da República decreta, ... e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de ... de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 242/2012, de 7 de ... -A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de ...
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Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... e do artigo 11. do Decreto -Lei n. 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n ... do Decreto -Lei n. 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicao, onde se l: ... 1 do artigo 14., proveniente da restante ZR ... deve-seler: ... que altera as al neas da coluna 2 de abril a 31 de outubro da tabela do anexo I ao Decreto -Lei ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... /410 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (Diretiva CELE), que alterou a ... do Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime ... ões constantes do Regulamento (UE) n.º 601/2012" , da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo \xC3" ... P., até 31 de dezembro de 2020. 4 - O PMM deve respeitar as ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... introduzida pelo artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31.12, em vigor a partir de 01.01.2013, por ... ão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14.05.2015, proferido no âmbito do processo n.º ... , alterado pela Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 287/2009, de 8 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... ,2% 01.01 Remunerações certas e permanentes 31.531.365,00 74,8% 01.01.01 Titulares de órgõas ... ção (Pessoal dos GP´s) 3; 9 230.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 10 ... os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º ...
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Deliberação n.º 726/2023
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 80 ... Diário da ... em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, com as alterações subsequentes (de ora ... em diante, LCE); no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, com as alterações ... a 34.º do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março, com as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto, que aprovou a atual orgânica ... serviço, são reafetos à SGPCM.Artigo 14.º ... Norma transitória ... A SGPCM assegura a ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... agosto, que estabelece o regime jurídico dos ... alteração ao Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ... alteração ao Decreto-Lei n.° 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os ... 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012"/26/ UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Di\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... ter respeitado o calendário orçamental (até 31 de maio de cada ano), atribuiu aos limites da ... Estado ascenderam a 241,9 milhões de euros (14,8% da receita orçamental cobrada) registando uma ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com as sucessivas ...
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Portaria n.º 201/2022
N.º 149 3 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a ... estrutura ... pelas áreas das finanças e da cultura até 31 de março de cada ano; ... m) Gerir os projetos ... orgânicas flexíveis da DGPC é fixado em 14.» ... Artigo 2.º ... Aditamento à Portaria ...
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Aviso n.º 10692/2016
... reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 ... março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de ... 05 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro; i) Código dos Contratos ... de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ...
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Aviso n.º 11873/2019
... dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 4, de 31 de dezembro que procede à adaptação à ... Artigo 14.º Gabinete Jurídico Compete ao Gabinete ...
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Acórdão nº 1165/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
I – Tendo-se verificado a transferência de competências do Município para as freguesias, mal se compreenderia que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos não pudessem acompanhar essa transferência. II - A reorganização administrativa que a Lei nº 56/2012 introduziu determina a implementação de um conjunto de medidas de entre as quais se destaca a “atribuição legal de novas competências à
... 2012, de 8 de Novembro, inconformado com a Sentença ... financeira, o artigo 85º da Lei 83-C/2013 de 31/12 - OE para 2014 assume que, em situação de ... (alterada pelas Leis nºs 85/2015, de 7 de Agosto, 42/2016, de 28 de Dezembro e 114/2017, de 29 de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de Junho de 2012
... 16/2000/M, de 22 de maro, e pela Portaria n. 62 -A/2010, de 31 de agosto ... Artigo 10. Transio de pessoal O pessoal da Direo Regional ...
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Lei n.º 43/2017
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo ... ção ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em ... Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de ...
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Lei n.º 74/2020
... peu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º ... n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, ... 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de ... 31 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração à ... de 22 de agosto ... 3 — Não é permitida a emissão ...
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Lei n.º 24/2017
... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... /95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, ... , de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de ...