desistir da instância

I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que...

• Legislação

I - O exequente que tendo instaurado a execução contra o seu devedor por desconhecer que o bem sobre que incide hipoteca a seu favor foi pelo devedor transmitido a terceiro, deve deduzir o incidente de habilitação deste como única forma de contra ele fazer seguir a execução. II - Não é admissível - levando assim à procedência de uma exceção dilatória - a instauração de uma nova execução contra...

1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

Quando o exequente e os credores reclamantes cujos créditos tenham sido admitidos, verificados e graduados não obtêm o pagamento integral dos seus créditos, por os bens penhorados serem insuficientes e se desconhecer a existência de outros bens penhoráveis, não faz qualquer sentido que o exequente não integralmente satisfeito fique a aguardar ad æternum que o executado venha a ter melhor fortuna.

I- Tendo já sido julgadas improcedentes, por acórdão proferido nos autos, transitado em julgado, pretensas inconstitucionalidades que, segundo o recorrente, afectariam de inexistência jurídica/nulidade as decisões judiciais proferidas por juízes conselheiros do STA, não pode o Tribunal, no mesmo processo, voltar a reapreciar tais questões, por a isso se opor o caso julgado formal ( artº672º do...

Ao requerente da declaração de falência é lícito desistir da instância até ser proferida sentença, se não se alegaram na petição inicial factos indicadores da prática de crimes previstos e punidos nos artigos 325 a 327 do C.Penal82 (artigo 127 n. 2 do CPEREF).

Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.

Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.

I - Dá causa aos embargos de terceiro o exequente/embargante que nomeia à penhora o imóvel que, há mais de um ano, estava inscrito no registo predial a favor do embargante. II - Ao desistir da penhora efectuada na acção executiva dá causa à extinção da instância dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes.

Não tendo o réu contestado, por si, ou pelo MP sendo revel, pode o autor desistir livremente da instância em qualquer momento enquanto não houver decisão que ponha termo à causa, sem dependência de aceitação.

Tendo sido apresentado na secretaria do tribunal "a quo" requerimento manuscrito, junto à execução, assinado pelo advogado constituído e pelo exequente - com assinatura deste devidamente reconhecida em juízo pelo número e data do Bilhete de Identidade - a desistir da instância executiva, não havia lugar ao cumprimento do disposto no n.3 do artigo 301 do Código de Processo Civil, relativamente ao...

- O DL n. 329-A/95 de 12/12 alterou o art. 486 do CPC, neste se referindo expressamente que se o Autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos Réus não citados, serão os réus que ainda não contestaram notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação (n. 3 do art. 486 CPC).

- O DL n. 329-A/95 de 12/12 alterou o art. 486 do CPC, neste se referindo expressamente que se o Autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos Réus não citados, serão os réus que ainda não contestaram notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação (n. 3 do art. 486 CPC).

Não tendo o réu contestado, por si, ou pelo MP sendo revel, pode o autor desistir livremente da instância em qualquer momento enquanto não houver decisão que ponha termo à causa, sem dependência de aceitação.

I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...

I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...

I - A disposição que prescreve caber apenas para a Relação recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado é específica desse caso , não valendo para os recursos dos restantes despachos cuja admissibilidade se rege pelos princípios gerais. II - Convocada, em processo de recuperação de empresas, a assembleia de credores no...

• Legislação

Se, no processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores, for aberta a fase falimentar, já não é possível desistir da instância de recuperação.

Se, no processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores, for aberta a fase falimentar, já não é possível desistir da instância de recuperação.

• Legislação

As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

I - Proposta a acção, com o que se inicia a instância logo que recebida a petição inicial na secretaria (art. 2671-1, CPC ) e sendo formulado pedido de apoio judiciário, o juiz tem de proferir logo despacho liminar art.26-1, do DL. 387-B/87, de 29/12. II - Despacho esse que pode ser de admissão do incidente e citação da parte contrária, ou de indeferimento, consequência ou não do despacho de...

I - Proposta a acção, com o que se inicia a instância logo que recebida a petição inicial na secretaria (art. 2671-1, CPC ) e sendo formulado pedido de apoio judiciário, o juiz tem de proferir logo despacho liminar art.26-1, do DL. 387-B/87, de 29/12. II - Despacho esse que pode ser de admissão do incidente e citação da parte contrária, ou de indeferimento, consequência ou não do despacho de...