lei n º 31 2012 14 agosto
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Aviso n.º 15072-A/2017
... ções normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 ... de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 290-A/2001, ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da Inspeção Geral da ...
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Acórdão nº 0429/17.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...
... 14 - A discordância da Recorrente prende-se ainda ... da Executada, o que se verificou entre 06/12/2012 e 14/02/2014 (data em que foi entregue a última ... 31. Assim, atenta a factualidade provada, imperioso ... da Justiça a partir do próximo mês de Agosto de 2012. " (cf. fls. 88 a 94 da certidão do ... -
Despacho n.º 1568/2024
... IV do Decreto- -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do ... do conselho de administração que ocorreu a 31 de dezembro de 2022, torna -se absolutamente ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012", de 21 de fevereiro, e à classificação atribu\xC3" ... — Cir- cular Informativa n.º 48/2010, de 14/06/2010. Chefe de Serviço de Clínica Geral, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... - nho, alterada pela Portaria n.º 289/91, de 14 de novembro, carece de ser adaptado e melhorado ... revisto pelas Leis n os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo ... Assinado em 31 ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... , na versão introduzida pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da ... », que vigorou entre 5 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2013 (fls. 5025) e, ... 14. Desses, mais de 6 milhões de euros foram ... Criminal, Separata, Ano 30, n.º 20, maio-agosto" 2020, Gestlegal, pág. 312 e 313) ... A soluç\xC3" ... -
Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012" dos partidos políticos. Após debate e ... vota\xC3" ... 4.14 – Partido ... Social Democrata (PPD/PSD): ... Regional da Madeira, no montante de 31.101 euro ... (94.853 euro em 2011) ... O ... destinada a esse efeito, até ao mês de agosto de 2012. Só a ... partir dessa data passaram a ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... 14. No que concerne ao PERICULUM IN MORA o tribunal ... 31. Pelo que, será forçoso concluir, que o ... o PDIRT 2012-20117 (2022) disponível no site indicado pela ... Em Agosto de 2013, a Requerida REN deu início a um ... -
Decreto-Lei n.º 20/2019
... de janeiro A Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto", estabeleceu o quadro de transferência de compet\xC3" ... , previsto no Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, na sua redação atual, sempre que ... (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de agosto, na sua redação atual, a ... 12 de dezembro, e pela Lei n.º 49/2007 , de 31 de agosto, que estabelece as normas legais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... çáo dada pelas Leis nos 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e no desenvolvimento ... Educativo, aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis nos 115/97, de 19 ... nos 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante designado por ... de Bom, nos termos do Estatuto, contado até 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... de casa no dia 25/7/2019, e , a 6 de Agosto de 2019 , o Pai das menores viajou para Portugal, ... -se o próximo dia de 18 de Setembro, pelas 14:30 horas neste tribunal ... Apos a referida ... 62.° do CPC e dos artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal ... 1215/2012, pelo que teria bastado a aplicação do disposto ...
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Aviso (extrato) n.º 13590/2017
... ública, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, e de acordo com o Despacho n.º ... lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de ... Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... agosto, na sua redação atual; ... N.º 20 29 de ... artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... ável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, ... de 25 de janeiro, na sua redação ... nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... o Decreto-Lei n.º 97/2017 , de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação ... 11 de junho, 77/2011 , de 20 de junho, 74/2012 , de 26 de março, 112/2012 , de 23 de maio, e ... h) e i) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro, alterado pelo ... ção emitida nos termos do artigo 16.º Artigo 14.º Procedimentos de inspeção 1 - A EIG procede, ...
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Aviso n.º 6278/2017
... ções normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 ... de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 290-A/2001, ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da Inspeção-Geral da ...
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Lei n.º 30/2017
... ómico-financeira; b) A Lei n.º 34/2009, de 14" de julho, que estabelece o regime jurídico aplic\xC3" ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; j) A lei geral tributária, aprovada ... de 17 de dezembro; k) O Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do ... , e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ...
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Parecer n.º 1/2022
... decréscimo do PIB de 14,3 % (+1,8 % em 2019) (3 ... ), para 4 462 ... n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais antes dos DLR ... 1-A/2021, de 31 de janeiro (Orçamento da Região Autónoma da ... janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... abrigo do disposto no artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2010/M, de 5 de agosto ... Artigo 5º Linha de crédito bonificada ...
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Despacho n.º 9476/2019
... legalmente adstritas pela Lei n.º 34 /94, de 14 de setembro, conjugada com o disposto no n 3 do ... 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56 /2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º ...
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Parecer n.º 7/2018
... 2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura ... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... 14.ª - Vale dizer, pois, que alguém que seja ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de dezembro, e ... 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de ro, e ... 217/2012, de 9 de outubro ... Artigo 9.º ... Destino das ... 41/2012, de 28 de agosto, e ... 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... 2015, aprovado pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro ... O disposto no presente decreto ... , nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; ... b) À cativação de 1 % sobre o orçamento ... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A , de 30 de maio, alterado pelo Decreto ... Regional n.º 21/2007/A , de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos ... para o início das atividades letivas e 31 de agosto do mesmo ano escolar, ainda que em ... 14 - [ ... ] 15 - [ ... ] 16 - [ ... ] Artigo 25.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 1289/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião,...
... ções adicionais de IRS dos anos de 2011 e 2012 no montante total de € 166.681,48 ... O ... ”, no ano de 2011, exibe um saldo €315.513,31, matéria não controvertida e facto que também ... € 8 400,00, € 10 927,00, € 9 800,00, € 14 990,00, € 8 940,00, € 1 920,00, € 5 040,00, ... agosto de 2018 (cf. páginas 139 a 141 do procedimento ...