lei n º 31 2012 14 agosto
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M . Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
... Artigo 14.º Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento ... 31.º Produção de efeitos ... Artigo 32.º ... Regional n.º 9/2017/M, de 21 de agosto ... Assim, a Secretaria Regional de Educação ... Regionais n.os 9/2010/M, de 4 de junho, e 26/2012/M, de 3 de setembro, relativamente a todos os ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de ... pelo Decreto-Lei n.° 172/2014, de 14 de novembro Portaria n.° 240/2015 – Diário ... em anexo à Portaria n.° 267/2012, de 31 de agosto ... Metrologia Decreto-Lei n.° ...
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Decreto-Lei n.º 123/2015
... o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Convenção sobre a ... Avaliação dos ... Portuguesa no dia 20 de agosto de 2015 ... Portugal é Parte da Convenção ... Decreto n.º 3/2012, publicado no Diário da República, ... 1.ª ... artigo 14.º, no período de 2 de abril a 31 de outubro, ... deve ser expedida descascada ou ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 14.º Despesas da vítima resultantes da sua ... 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de ... /99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 ... de agosto ... Artigo 8.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M, de 24 de Dezembro de 2012
... os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho e artigo 24.º do ... Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro. 3 - O Vice-Presidente do Governo ...
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Aviso n.º 9761/2016
... Presidente do Instituto Superior Técnico, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, ... 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... 14.º Entende-se que as penas única eventualmente a ... de 2012, na Rua ... 2. A menor CC, nascida a ... de ... 31. Ainda no quadro do referido comportamento, em ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... -
Aviso n.º 2942/2017
... pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... , 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro; d) Lei Orgânica do Governo, ... de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ...
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Aviso n.º 2942/2017
... pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... , 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro; d) Lei Orgânica do Governo, ... de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ...
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Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...
... que receberia até ao final de Dezembro de 2012 e ao valor da remuneração mensal fixa que ... o mais, uma remuneração líquida mensal paga 14 meses por ano de € 10.000,00, sendo que na ... Porém, em Agosto de 2012, Carlos informou o A., que a R. e várias ... devidas se o mandato se tivesse concluído em 31/12/2012, tendo-lhe pago no dia 27/2/2013 a ... -
Regulamento n.º 83/2019
... com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, diploma que regula as ... Açores celebrado com o Estado Português a 14 de dezembro de 2012.e) Neste contexto, cabe à ... 28 de novembro, e da alínea f) da Cláusula 31.1 do Contrato de Concessão, dos poderes e ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de de- ... Esteves ... Promulgada em 14 de agosto de 2015. Publique -se ... O Presidente ... de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 7 — ... Artigo 31".º Obrigatoriedade do exercício de funções 1 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... , a Diretiva (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva ... alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, no sentido de adaptar às ... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e ...
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Lei n.º 146/2015
... de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, ... mentar, não pode ser superior a: ... a) 14 horas em cada período de 24 horas; ... b) 72 ... que ocorram ... Artigo 31.º ... 1 — O pessoal da autoridade com ... de agosto ... 3 — Sempre que a DGRM, no desenvolvimento ...
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Lei n.º 75-B/2020
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para ... às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A afetação do produto ...
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Aviso n.º 103/2018
... º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, nos termos do estabelecido no artigo 5.º da ... que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro; decreto Regulamentar n.º ... Lei penal e constituem infração disciplinar.14 - Os requerimentos de admissão devem ser ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art. 2.º, alínea e) do
... pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto de 2021 ... Irresignada, nas suas alegações, ... Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 14 de junho de 2021, liquidação com registo n.º ... -
Regulamento n.º 163/2018
... com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, diploma que regula as ... Açores celebrado com o Estado Português a 14 de dezembro de 2012 e do Contrato de Concessão ... pela Direção Regional de Estatística até 31 de dezembro do ano anterior ao ano em questão.3 ...
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Relatório n.º 8/2021
... Organograma da Estrutura Interna a 31 de dezembro de 2020: ... Conselho da Autoridade ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ... O processo PRC/2018/3 foi aberto em agosto de 2018, na sequência de apresentação à AdC ... Conglomeral 15 30% ... Vertical 14 28% ... As operações de concentração que ...
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Despacho n.º 7968/2020
... alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, ... ções em serviço, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na ...
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Portaria n.º 253/2016
... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2016, de 24 de agosto", os tipos de certificados profissionais, as condi\xC3" ... SUBSECÇÃO II Secção de máquinas Artigo 14.º Certificado de competência como oficial de ... julho de 2013, devem ser substituídos, até 31 de dezembro de 2016, pelos correspondentes ...
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Acórdão nº 596/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– O Acórdão do Tribunal Constitucional n° 134/2019, de 3 de abril de 2019, proferido no âmbito do processo n° 716/18 e publicado no Diário da República n° 66/2019, Série I, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43°, n° 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n° 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela
... ao cálculo da pensão considerando a data de 31.12.2013 ou, se assim não se entender, ... ção, na redação dada pela Lei n° 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que determina que a ... pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em ... de dezembro, alterada pela Lei n° 20/2012, de 14 de maio, nos seguintes termos: ... b) 3,5 % ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... despacho da Ministra da Justiça, de 16 de agosto de 2016, nos termos conjugados dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º e artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 2012, de 28 de setembro, e artigo 3.º da Portaria ... do Funchal), de 01 de setembro de 1987 a 31 de agosto de 1989. Desempenhou funções de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... }._6{margin-left:-20.010400px;}._4{margin-left:-14 ... 480469px;}.h14{height:30.696289px;}.h8{height:31 ... pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e alterada pelas Leis n. os 28/82, de 15 de ... , de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9610/2019
... carreira e categoria de assistente técnico e 14 (catorze) postos de trabalho na carreira e ... , na sua redação atual, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado ... , 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada às autarquias ... Referência A: Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, Lei das Precedências do Protocolo do Estado ...