lei emigração
1015 resultados para lei emigração
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Despacho (extrato) n.º 2717/2022
... 2022, o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangei- ros, cargo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
... Com efeito, a emigração bateu recordes no período 2011-2014 - durante estes anos, de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, contabilizaram-se mais ...
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Despacho n.º 11031/2023
... para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Cultural e Associativo, integrada na Dire- ... ção de Serviços de Emigração, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 1 — No exercício das ...
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Acórdão nº 586/10.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 2010
... 8 - Quer o crime de Associação criminosa, quer o crime de auxilio à emigração, estão tipificados na Lei Penal Portuguesa e constituem crime punível pelos artigos 299° do Código Penal (crime de associação criminosa), cuja ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... cidade onde viveu até 2003, altura em que se fixou em y ( ... ) ... Refere que o seu projeto de emigração se concretizou com o objetivo de melhorar as suas condições de vida, tendo ido para t ... por intermédio de uma pessoa conhecida. Inicialmente ... -
Decreto-Lei n.º 329/82, de 17 de Agosto de 1982
... Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 2 de Agosto de 1982. - Pelo Presidente, Maria Rita Andrade Gomes ... Tabela das Indemnizações por Encargos de ...
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Portaria n.º 218-A/2019
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2019; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... outras competências, nomeadamente em matéria de cooperação com o poder local, das comuni- ... dades, emigração e imigração e, também, das comunicações, transição digital e desenvolvimento ... e promoção da sociedade da informação ... Por outro ...
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Lei n.º 36/2019
... no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da ...
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Acórdão nº 045391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - A conduta de emigração clandestina não se esgota com o simples passar uma fronteira, mas pode continuar a verificar-se durante um período de tempo mais ou menos perlongado, sobretudo quando os esquemas de fiscalização se encontram instalados ou a funcionar em diversos e sucessivos locais e não unicamente junto da linha de fornteira. II - Provado que os recorrentes transportavam imigrantes no...
... CPP29 ART256. CP886 ART94 ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/05/31 IN DG 1966/06/27 ... Sumário : I - A conduta de emigração clandestina não se esgota com o simples passar uma fronteira, mas pode continuar a verificar-se durante um período de tempo mais ou menos ... -
Acórdão nº 045391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - A conduta de emigração clandestina não se esgota com o simples passar uma fronteira, mas pode continuar a verificar-se durante um período de tempo mais ou menos perlongado, sobretudo quando os esquemas de fiscalização se encontram instalados ou a funcionar em diversos e sucessivos locais e não unicamente junto da linha de fornteira. II - Provado que os recorrentes transportavam imigrantes no...
... CPP29 ART256. CP886 ART94 ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/05/31 IN DG 1966/06/27 ... Sumário : I - A conduta de emigração clandestina não se esgota com o simples passar uma fronteira, mas pode continuar a verificar-se durante um período de tempo mais ou menos ... -
Portaria n.º 209/2018
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2018; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Despacho n.º 1487/2018
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.Considerando que, decorrente da necessidade de ...
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Despacho n.º 1761/2018
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.Considerando que, decorrente da necessidade de ...
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Despacho n.º 1487/2018
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.Considerando que, decorrente da necessidade de ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto de 2011
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Despacho n.º 5678/2021
... de 2018 a maio de 2021;Perita Nacional de Tráfico de Seres Humanos no âmbito do Projeto de Apoio à Direção-Geral de Imigração e Emigração do Ruanda, desde junho de 2018 até março de 2020;Formadora no âmbito do Tráfico de Pessoas, Técnicas de Investigação Criminal, Direto Penal ...
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Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... similares, tem entre outras mais longínquas e conhecidas razões, a desertificação das aldeias e da generalidade dos meios rurais; a emigração" e, bem assim, o aumento de fluxo as cidades e grandes centros; o envelhecimento da população residentes; o decréscimo acentuado da natalidade nas \xC3" ... -
Despacho n.º 3983/2018
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.Considerando que, decorrente da necessidade de ...
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Despacho n.º 3983/2018
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.Considerando que, decorrente da necessidade de ...
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Despacho normativo n.º 647/94, de 16 de Setembro de 1994
... , cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Alice Pires Cabral do Couto, à data chefe de divisão do ex-Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° ...
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Aviso n.º 3343/2021
... , adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor solidário, cuidados continuados integrados, saúde mental e emigração, asilo e refugiados. Foi, também, membro do júri em procedimentos concursais e instrutora em processos disciplinares, bem como relatora de ...
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Despacho n.º 704/2020
... ão: dos Encontros sobre Experiências Migratórias, ciclo de conferências e debates organizado pelo CIES-IUL, o CRIA, o Observatório da Emigração e a Rede Migra.Os ...
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Despacho (extrato) n.º 1900/2017
... pelo Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra.De dezembro de 2002 a março de 2010 - Jurista na Direção de Serviços de Emigração, da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.De abril de 2010 a setembro de 2014 ...
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Despacho (extrato) n.º 6471/2017
... pelo Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra.De dezembro de 2002 a março de 2010 - Jurista na Direção de Serviços de Emigração, da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.De abril de 2010 a setembro de 2014 ...