lei emigração

1013 resultados para lei emigração

  • Despacho n.º 709/2020
    ... atividades ao nível da integração e organizou atividades lúdico-pedagógicas com públicos diversos.Estagiou no Observatório da Emigração em 2019, onde desenvolveu um projeto de investigação acerca da participação eleitoral dos emigrantes portugueses e os meios de comunicação ...
  • Acórdão nº 1107/17.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência,

    ... d) do C. Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão suspensa por igual período e absolvido do crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. no artº 113º nºs 2 e 3 da lei nº 23/2007, de 4.7 ... Inconformado o arguido recorreu, tendo extraído da motivação as ...
  • Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a...

    ... a protecção constitucional do artigo 36.º, n.º 3, não pode ser levada ao limite, já que isso inviabilizaria fenómenos como os da emigração, divórcio, separação ou imposição de penas privativas da liberdade aos progenitores ... Não é demais relembrar que por via do artigo 8.º da ...
  • Portaria n.º 1069/80, de 16 de Dezembro de 1980
    ... , pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa, dos Negócios Estrangeiros e da Emigração e Comunidades Portuguesas, o seguinte: 1.º (Alargamento do quadro de pessoal de serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros) 1 - O quadro de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
    ... a) Solidariedade e segurança social; b) Igualdade e inclusão social; c) Habitação; d) Cooperação com o poder local; e) Comunidades, emigração e imigração; f) Assuntos eleitorais; g) Aerogare Civil das Lajes. Artigo 2.º Competências do Vice-Presidente do Governo Regional 1 - Ao ...
  • Lei n.º 44/2019
    ... , implicando sempre autorização e comprovativo de realização:a) Deslocações em trabalho político dos eleitos pelos círculos da emigração;b) Deslocações em representação institucional da Assembleia da República;c) Deslocações das delegações aos organismos internacionais de que ...
  • Despacho (extrato) n.º 4213/2022
    ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rosa Isabel Botelho Pe- reira Campizes, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Emigração da Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 — O presente despacho ...
  • Despacho (extrato) n.º 4213/2022
    ... reira Campizes, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 2 — O presente despacho ...
  • Acórdão nº 0051295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - A gravidade do crime por que o arguido se encontra acusado (auxilio à emigração ilegal, p. e p. pelo art. 134º, nºs.1 e 2 do D.L. nº 244/98, de 08 de Agosto) não fundamenta, nem pode fundamentar, só por si, a afirmação, constante do despacho que decretou e manteve a sua prisão preventiva, de que se verifica, em concreto, perigo de fuga e perigo de continuação da actividade criminosa; II - De...

  • Acórdão nº 0051295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - A gravidade do crime por que o arguido se encontra acusado (auxilio à emigração ilegal, p. e p. pelo art. 134º, nºs.1 e 2 do D.L. nº 244/98, de 08 de Agosto) não fundamenta, nem pode fundamentar, só por si, a afirmação, constante do despacho que decretou e manteve a sua prisão preventiva, de que se verifica, em concreto, perigo de fuga e perigo de continuação da actividade criminosa; II - De...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/M, de 28 de Agosto de 1990
    ... ção ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração ... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que, no concernente à disciplina de determinados contratos, remete ...
  • Despacho (extrato) n.º 870/2018
    ... pelo Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra.De dezembro de 2002 a março de 2010 - Jurista na Direção de Serviços de Emigração, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.De abril de 2010 a setembro de 2014 ...
  • Despacho (extrato) n.º 870/2018
    ... pelo Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra.De dezembro de 2002 a março de 2010 - Jurista na Direção de Serviços de Emigração, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.De abril de 2010 a setembro de 2014 ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ... 170º nº 1 do CP na pena de 3 anos de prisão ... III.Condenar o arguido José P ... como autor material de um crime de auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo art. 134º nº 1 e nº 2 do DL 244/98 de 08.08, na pena de 2 anos de prisão ... IV.Condenar o arguido José P ... como autor ...
  • Despacho (extrato) n.º 9246/2020
    ... pelo Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra.De dezembro de 2002 a março de 2010 - Jurista na Direção de Serviços de Emigração, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.De abril de 2010 a setembro de 2014 ...
  • Portaria n.º 16-A/79, de 11 de Janeiro de 1979
    ... n.º 16-A/79 de 11 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 72/78, de 28 de Dezembro, publicar a seguinte lista, por países, dos postos de recenseamento ...
  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... de 7 crimes de lenocínio, previstos e punidos nos termos do vertido no Art.° 169.°, n.° 1 do Código Penal, de 1 crime de auxílio à emigração ilegal, previsto e punido nos termos do disposto no Art.° 183.°, n.° 2, da Lei 23/2007 de 4/7, e de um crime de detenção de arma proibida, ...
  • Acórdão nº 044848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000

    I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vício de desvio de poder, arguido de modo autónomo, pela primeira vez, nas alegações do recurso jurisdicional para ele interposto, II - A concessão de autorização excepcional de residência ao abrigo do artigo 88°, do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. III - Na estrutura do nº 1 do...

  • Acórdão nº 044933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2000

    I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicio de desvio de poder, arguido de modo autónomo, pela primeira vez, nas alegações do recurso jurisdicional para ele interposto. II - A concessão de autorização excepcional de residêncla ao abrigo do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, consubstancia um poder...

  • Aviso n.º 8801/2018
    ... a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, com vista à realização de atividades científicas no âmbito da «História da emigração laboral e trabalho forçado no século XX; estudos sobre transições democráticas».2 - Legislação aplicável:a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 ...
  • Portaria n.º 148-C/80, de 31 de Março de 1980
    Portaria n.º 148-C/80 de 31 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, com as alterações constantes do ...
  • Despacho (extrato) n.º 3810/2019
    ... o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção ...
  • Despacho (extrato) n.º 3810/2019
    ... o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção ...
  • Despacho (extrato) n.º 2717/2022
    ... 2022, o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangei- ros, cargo de ...
  • Despacho (extrato) n.º 2717/2022
    ... do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangei- ... ros, cargo de ...

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