Despacho n.º 3983/2018
| Data de publicação | 19 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 3983/2018
Considerando que os navios da Classe «Viana do Castelo», ao qual pertence o NRP Figueira da Foz, foram construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), para substituição dos navios tipo corveta da Classe «João Coutinho» e Classe «Baptista de Andrade» em final de ciclo de vida.
Considerando que a aquisição destes meios navais teve como objetivo o reforço da capacidade de fiscalização dos espaços sob jurisdição marítima nacional, para execução de tarefas tais como, busca e salvamento marítimo, fiscalização de pesca, controlo dos esquemas de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais.
Considerando que, decorrente da necessidade de manter os requisitos de operação do NRP Figueira da Foz, com os padrões de segurança definidos como referência para a Marinha Portuguesa, torna-se necessário efetuar os trabalhos que visam a manutenção da plataforma do navio.
Considerando, ainda, que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular, determina que as ações de manutenção deverão ser efetuadas nos estaleiros navais desta entidade.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 2930/2018, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março, em conjugação com preceituado nos artigos 36.º e 38.º do CCP, determino o seguinte:
a) Autorizo a realização de procedimento aquisitivo dirigido à Arsenal do Alfeite S. A., no contexto do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e aquela entidade, e de acordo com o procedimento definido no capítulo 16. do Acordo Tripartido, tendo em vista a aquisição de bens e serviços de manutenção, reparação e docagem do NRP Figueira da Foz, a realizar em 2018, até ao preço máximo de 917.851,50 (euro) (novecentos e dezassete mil, oitocentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a suportar através do Orçamento da Marinha, conforme os respetivos documentos de suporte financeiro;
b) Aprovo, nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do instrumento contratual que titulará a aquisição dos bens e serviços de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO