lei emigração
1014 resultados para lei emigração
- Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
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Portaria n.º 161/2023
...do respetivo país ou nele obtido:. i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de. emigração e da respetiva classificação;. ii) Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional. competente;. d) ...
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Despacho n.º 8364/2018
... desejam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados; 6.2 - Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; 6.3 - Prestar apoio aos nacionais residentes no estrangeiro e seus familiares, regressados temporária, ou definitivamente, a Portugal, e facilitar ...
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Portaria n.º 183-A/2022
...do respetivo país ou nele obtido:. i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de. emigração e da respetiva classificação;. ii) Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional. competente;. d) ...
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Despacho n.º 12205/2018
... a nível de atividades económicas que pretendam iniciar ou retomar; 11 - Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; 12 - Informar os emigrantes sobre os seus direitos e deveres, nomeadamente referente aos processos de reforma por velhice e invalidez; 13 - ...
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Despacho n.º 10199/2020
... específico das famílias, em diferentes áreas relevantes como a saúde, o emprego, a habitação, questões relacionadas com emigração/imigração, bem como o voluntariado, encaminhando quando necessário para as entidades que possibilitem a resolução dos seus assuntos; h) Celebrar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
...( xiii ) Diferença entre a imigração (entrada) e a emigração (saída) numa determinada região durante o ano (por conseguinte, o saldo mi- gratório é negativo quando o número de emigrantes excede o número ...
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Regulamento n.º 837/2020
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 2.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Parecer n.º 33/2018
... à Assembleia da República (esses mesmos eleitores e todos os demais portugueses recenseados no território nacional ou nos círculos da emigração). Como tal, o desempenho de um tal mandato, compreendendo a oportunidade e mérito dos inquéritos que promovam os deputados regionais e dos ...
- Portaria n.º 507/2007, de 30 de Abril de 2007
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... ensino superior, ciência e tecnologia e com o apoio da rede diplomática e consular, e direcionadas a países com um forte histórico de emigração portuguesa, nos quais se pretende reforçar a divulgação das oportunidades de acesso e frequência do ensino superior português para emigrantes e ...
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Regulamento n.º 786/2020
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 2, alíneas b) e c) do artigo 2.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Despacho n.º 908/2018
...3 - Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração. 4 - Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...
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Regulamento n.º 243/2021
... direitos; c) Contribuir para a resolução dos problemas apresentados; d) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; e) Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que pretendam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio ...
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Acórdão nº 01141/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I.O pressuposto do “periculum in mora” necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo demanda, para a sua demonstração, que o requerente alegue e prove factos dos quais o tribunal possa concluir pela emergência de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação, durante a pendência da acção...
... superior, tendo em vista a ocupação do posto de trabalho para o Gabinete de Apoio à Presidência, actividade de apoio à comunidade de emigração e imigração”. **O RECORRENTE terminou as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES de recurso: “1ª A providência cautelar em causa ... -
Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto de 2002
...3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas, nos termos do número anterior, com, pelo menos, 70 dias de antecedência. 4 - Quando o Governo, ouvido o conselho ...
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Despacho n.º 9517/2019
... direitos; c) Contribuir para a resolução dos problemas apresentados; d) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; e) Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que pretendam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio ...
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Despacho n.º 8049/2020
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 2.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Regulamento n.º 708/2020
...5 - A mudança de residência decorrente de emigração pode ser autorizada por deliberação da Câmara Municipal, a título excecional e mediante razões ponderosas, mediante requerimento fundamentado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M, de 07 de Fevereiro de 1997
... 2.º Atribuições Constituem atribuições genéricas da SRRH a concepção e execução da política governativa regional nas áreas de emigração, juventude, trabalho, tapeçaria e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, promovendo ...
- Lei n.º 12/2022
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Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
... Conselho das Comunidades Portuguesas, estabelece no n.º 1 do artigo 4.º que compete ao membro do governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral. Assim, considerando o ...
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Deliberação n.º 77/2023
...Revisão das séries de dados de estatísticas demográficas 2011-2020, nomeadamente sobre. Emigração e Imigração, População Residente e Indicadores de Síntese Demográfica. Disponibilização dos resultados do Inquérito às Condições, Origens ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
...j) Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores;. k) Cooperação com o poder local;. l) Comunidades, emigração e imigração;. m) Comunicações, transição digital e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação;. n) Coordenação dos assuntos ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de Janeiro de 2012
...ços periféricos externos e da reali- zação da protecção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comuni- dades portuguesas no estrangeiro. 2 — A DGACCP prossegue as seguintes atribuições:. a) Garantir a prestação de apoio consular aos ...