Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Coming into Force15 Mar 2019
Publication Date28 Mar 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/60/2019/03/28/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019

A crise financeira e económica global da viragem do milénio teve um impacto profundo na economia portuguesa e na vida dos portugueses. Não obstante a recuperação do crescimento económico e da criação de emprego nos últimos anos, a crise deixou um lastro no mercado de trabalho que decorre, entre outros fatores, dos fluxos migratórios cujas marcas impedem, ainda hoje, uma retoma mais forte e sustentada do crescimento.

O mercado de trabalho português passou por um período em que patamares elevados de desemprego se conjugaram com uma fraca valorização dos salários e níveis persistentes de segmentação. A redução das oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e a um emprego de qualidade levou à saída de Portugal de muitos trabalhadores qualificados. Com efeito, a emigração bateu recordes no período 2011-2014 - durante estes anos, de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, contabilizaram-se mais de 485 mil saídas (permanentes e temporárias) do país, com uma média anual de quase 50 mil saídas permanentes e mais de 70 mil saídas temporárias.

Apesar da forte dinâmica de criação de emprego dos últimos anos, os níveis de emprego ainda não atingiram os patamares do período pré-crise. Para além disso, e em virtude dos referidos fatores, também assistimos a uma verdadeira estratificação da criação de postos de trabalho, privilegiando sobretudo trabalhadores mais jovens, menores de 25 anos, e aqueles com 45 ou mais anos, em detrimento dos trabalhadores na faixa etária compreendida entre os 25 e os 45 anos, que coincide em larga medida com o grupo etário onde se têm registado os maiores fluxos de emigração.

Importa também sublinhar que uma parcela significativa daqueles que emigraram no passado recente integra uma das gerações mais qualificadas de sempre em Portugal, representando, também por essa razão, uma perda para o país, considerando desde logo o forte investimento público em educação e formação que foi realizado nas últimas décadas.

Em resultado da crise, Portugal tornou-se também menos atrativo à imigração estrangeira e, por esta conjugação de fatores, o saldo migratório foi negativo em cada um dos anos do período 2011-2016, algo que não se registava em Portugal desde 1992. A combinação destes fluxos migratórios com tendências estruturais de mais longo prazo, como o envelhecimento da população portuguesa, conduziu a uma redução da população em idade ativa na ordem das 300 mil pessoas, o que tem um impacto muito relevante no mercado de trabalho e no potencial de crescimento da economia portuguesa, mas também no equilíbrio dos sistemas de proteção social.

No momento atual, de recuperação das dinâmicas de criação de emprego, inúmeras entidades empregadoras de vários setores têm revelado dificuldades na contratação de trabalhadores com diversos perfis de competências e qualificações. Neste contexto, o momento é oportuno para reforçar os fatores de atratividade para que os trabalhadores portugueses a residir no estrangeiro ponderem regressar a Portugal, apoiando as empresas na supressão das suas necessidades de contratação através da criação de novos incentivos que reduzam os custos do regresso a Portugal e que facilitem a transição profissional e geográfica para os trabalhadores e para os seus agregados familiares.

Face a este enquadramento, o programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais, dar prioridade às pessoas como um dos primados da ação governativa, o que implica: proporcionar a todos oportunidades de qualificação, através da educação e da formação profissional, e garantir, em particular aos jovens, o acesso à educação em condições de igualdade e com oportunidades de sucesso escolar; valorizar os portugueses que vivem em Portugal, mas também os portugueses que estão deslocados pelo mundo, bem como aqueles que, não sendo cidadãos nacionais, escolheram Portugal para viver; e enfrentar o desafio demográfico na sua complexidade, estimulando a natalidade e a parentalidade, e promovendo o regresso dos emigrantes que queiram regressar a Portugal.

Com efeito, no âmbito da valorização das pessoas devemos contar com todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do país, valorizando o potencial das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que mantêm com Portugal.

Neste sentido, a estratégia do Governo passa pela adoção de medidas que promovam o retorno dos emigrantes e lusodescendentes, através da introdução de mecanismos...

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