Despacho (extrato) n.º 1900/2017
| Data de publicação | 07 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 1900/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o licenciado Paulo Jorge Mateus Gomes reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Emergência Consular da Direção de Serviços de Administração Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Por despacho da secretária Geral, foi determinado o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 8.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designado o licenciado Paulo Jorge Mateus Gomes para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Emergência Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2017.
Sinopse curricular:
Paulo Jorge Mateus Gomes
Nascido em Lisboa, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, em 2 de março de 1970, casado. Residente na Av. 25 de Abril, n.º 61, 3.º Dto, 2840-400 Seixal, Setúbal.
Licenciado em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em outubro de 1997.
Advogado, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa, em abril de 2001, com a inscrição suspensa desde abril de 2010.
Frequentou vários Cursos Breves de Pós-Graduação na área da Cooperação Judiciária Internacional e do Direito da Família e dos Menores, ministrados pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem...
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