lei emigração
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Portaria n.º 866-A/84, de 20 de Novembro de 1984
Portaria n.º 866-A/84 de 20 de Novembro Considerando que os princípios orientadores da reorganização dos serviços de apoio à emigração enunciados no Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto, que criou o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, não tiveram ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... e p. pelo artigo 169º, nº 1 do Código Penal; - sob a forma de cumplicidade, de um crime de auxilio à emigração ilegal, p. e p. pelo nº 2 do artigo 183º da Lei nº 23/2007 de 04/07; - em autoria material, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A
... ónoma dos Açores, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ criado, no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emigração e comunidades, o Conselho da Diáspora Açoriana, doravante designado como CDA.Artigo 2.ºÂmbitoO CDA é o órgão consultivo do Governo Regional ...
- Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
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Acórdão nº 047677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - O artigo 58.º do Dec-Lei n.º 59/93, de 3/3, confere à Administração um poder discricionário, que resulta da possibilidade de esta atender a critérios que ela própria pode criar, visando dar resposta às novas exigências que a Portugal se colocam, como país de emigração, situado num espaço comunitário. II - E, assim, se um estrangeiro, a quem tinha sido concedida autorização de residência,...
... artigo 58.º do Dec-Lei n.º 59/93, com a qual visa dar resposta às novas exigências que a Portugal se colocam, como país de emigração situado num espaço comunitário - vd. o seu preâmbulo) ... Iremos, por isso, começar por conhecer do vício de forma, imputado pelo recorrente ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.
... e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do C.P., um crime de auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo artigo 183º, nº. 2, da Lei nº. 23/2007, de 4 de julho, um crime de corrupção ativa p. e p. pelo artigo 374º, nº. 1, do ... -
Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... posição, e insistiu no início e durante as operações de escrutínio dos votos ... dos círculos eleitorais da emigração pelo cumprimento estrito da lei, também ... por legitimamente temer que o não cumprimento deste requisito permitisse a ... validação de muitos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1998/A de 13 de Maio
... Regional dos Açores, a Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, em substituição do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas, com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito das comunidades de origem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio de 1998
... Regional dos Açores, a Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, em substituição do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas, com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito das comunidades de origem ...
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Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... O artigo 183° da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, tipifica o crime de auxílio à emigração ilegal do seguinte modo: “1 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegal de cidadão estrangeiro em ... -
Despacho (extrato) n.º 6464/2017
... comissão de serviço, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Cultural e Associativo, integrado na Direção de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Primeiro-Secretário de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989
... n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, transferiu para a área de competência do Presidente do Governo Regional as matérias referentes à emigração e relações com as comunidades açorianas [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)] ... Impõe-se, portanto, uma revisão da actual estrutura ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1989/A de 19 de Maio
... n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, transferiu para a área de competência do Presidente do Governo Regional as matérias referentes à emigração e relações com as comunidades açorianas [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)] ... Impõe-se, portanto, uma revisão da actual estrutura orgânica da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989
... n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, transferiu para a área de competência do Presidente do Governo Regional as matérias referentes à emigração e relações com as comunidades açorianas [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)] ... Impõe-se, portanto, uma revisão da actual estrutura ...
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Em vigor
Lei n.º 66-A/2007 . Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
... responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; ... d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as ...
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Acórdão nº 1372/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
O ato administrativo que indefere o pedido de autorização temporária formulado ao abrigo do art.º 122º, al. j) da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho não viola o direito à família.
... em pena de prisão de 4 anos e dez meses, suspensa, pela prática de 14 crimes de auxilio á emigração ( cfr. fls. 60 a 91 e de 124 a 126 do procº. instrutor, e admissão por acordo) ... 5. O A., bem como o seu mandatário, foram notificados do ... -
Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
... e p. pelo disposto no ... artigo 169.º, n.º 1, do CP, e de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e ... p. pelo disposto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho ... b) O arguido B. na pena ... única de 4 ...
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Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... , iniciou-se com uma investigação levada a cabo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (S.E.F.) de…, prendia-se com o Auxílio à Emigração Ilegal e com a Associação de Auxílio à Emigração Ilegal, tendo-se concretamente iniciado com a detenção, em 22 de Junho de 2007, no S.E.F., ...
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Despacho (extrato) n.º 6367/2018
... - carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Cultural e Associativismo da Direção de Serviços de Emigração, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo ...
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Despacho Normativo N.º 7/1987 de 24 de Fevereiro
... Nos termos do disposto no artigo n.º 3, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 14/87, de 9 de Janeiro, que cria a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas, é designado para representar o Governo Regional dos Açores na referida Comissão, o professor Duarte Manuel ...
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Portaria n.º 774/82, de 12 de Agosto de 1982
... dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º (Alargamento do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas) O quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , alínea d) da Lei nº 5/2006, na pena de nove (9) meses de prisão; e pela prática, em autoria material, de um (1) crime de auxilio à emigração" ilegal previsto e punido pelo artigo 183º, nºs 1 e 2 da Lei nº 23/2007, na pena de um (1) ano e dois (2) meses de prisão; e ainda numa coima de \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 0271/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como servente, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicação de critério manifestamente...
... essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento da sociedade portuguesa; por outro lado, a emigração económica, provocada pela dificuldade de o interessado fazer a sua vida profissional, nos termos em que a projecta, no seu país de origem, por ... -
Acórdão nº 048438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicaçã
... nacional e/ou razões humanitárias, sendo que os factos apresentados pelo ora recorrente, consubstanciam uma normal situação de emigração por razões económicas ... Intenta o recorrente convencer que a sua situação preenche os pressupostos enunciados no artigo 88º. do Decreto-Lei ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 09 de Novembro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração A Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, passando então a ...