Despacho (extrato) n.º 6471/2017
| Data de publicação | 26 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 6471/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Paulo Jorge Mateus Gomes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho da Secretária-Geral dos Negócios Estrangeiros, de 27 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 6.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Paulo Jorge Mateus Gomes para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
2 - O referido despacho produz efeitos à data efetiva de início de funções.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Jorge Mateus Gomes, nascido em Lisboa, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, em 2 de março de 1970.
Licenciado em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em outubro de 1997.
Advogado, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa, em abril de 2001, com a inscrição suspensa desde abril de 2010.
Frequentou vários Cursos Breves de Pós-Graduação na área da Cooperação Judiciária Internacional e do Direito da Família e dos Menores, ministrados...
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