lei emigração
1019 resultados para lei emigração
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... Portuguesa ... IV — Do direito de deslocação e de emigração ... [23.] Esse direito de deslocação e de emigração encontra-se constitucionalmente garantido no ... artigo 44.º, estando inserido na parte I, ...
- Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro de 2012
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Acórdão n.º 136/90, de 01 de Junho de 1990
... Acentue-se que, sendo Portugal um país de emigração, o conceito de residência não permite, só por si, conferir o direito de sufrágio aos emigrantes que, embora mantenham, em regra, residência no ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2006/A de 6 de Abril
... ão Regional das Comunidades à dinâmica implementada por aquela Direcção Regional na consecução das suas atribuições nas áreas da emigração e da imigração e ajustar o respectivo quadro de pessoal, adequando-o ao regime legal em vigor ... Assim, nos termos da alínea p) do artigo 60.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 06 de Abril de 2006
... ão Regional das Comunidades à dinâmica implementada por aquela Direcção Regional na consecução das suas atribuições nas áreas da emigração e da imigração e ajustar o respectivo quadro de pessoal, adequando-o ao regime legal em vigor ... Assim, nos termos da alínea p) do artigo 60.º ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2019; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Regulamento n.º 620/2020
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 2.º, obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... , bem como junto das comunidades açorianas no exterior, promovida pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de emigração ...
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Portaria n.º 199-B/2016
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2016; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Portaria n.º 211-A/2017
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2017; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Anúncio n.º 145-B/2016
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2016; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Despacho n.º 2822/2022
... 248 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; ... d) Prestar apoio aos portugueses regressados temporária ou definitivamente a Portugal e ... facilitar o seu contacto com outros serviços: ...
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Despacho n.º 154/2024
... , bem como aos regressados temporária ou definitivamente a Portugal; c ) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; d ) Prestar apoio aos portugueses regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços: e ) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... , sobretudo para segmentos com maior dificuldade de reintegração no mercado de trabalho; diminuição das renumerações; aumento da emigração, com agravamento dos índices de envelhecimento e dos níveis de qualificação; e crescimento de encargos com as prestações sociais, com impacto ...
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Lei n.º 99/2019
... e perda de ativos no mercado de trabalho A redução do número de ativos no mercado de trabalho, devido à quebra da natalidade e à emigração, diminui a disponibilidade de recursos humanos. Entre 2011 e 2040, estima-se que Portugal possa perder cerca de 1,7 milhões de ativos. A perda de ...
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Acórdão nº 699/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2004
... e p. nos artigos 223º, 22º, 23º e 73º do Código Penal e pela prática de um crime de auxílio à emigração p. e p. nos artigos 134º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, e 30º, n.º 1, do Código Penal) e de 5 anos de prisão (pela ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2020; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de ...
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Regulamento n.º 515/2021
... da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 2, alíneas b) e c) do artigo 2.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele ...
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Despacho n.º 1349/2023
... 11 — Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração; ... 12 — Informar os emigrantes sobre os seus direitos e deveres, nomeadamente referente aos ... processos de reforma por velhice e invalidez; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A
... ão; c) Relações com entidades governamentais externas; d) Assuntos europeus; e) Relações e cooperação externas; f) Imigração, emigração e comunidades; g) Relações com os sistemas de segurança, de justiça e de defesa; h) Assuntos parlamentares; i) Juventude; j) Comunicação ...
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Lei n.º 66-A/2007
... signado de «Conselho», é o órgão consultivo do Governo ... para as políticas relativas à emigração e às comunidades ... portuguesas ... Artigo 2.º ... Competências ... 1 — Compete ao Conselho: ... a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... a) Solidariedade e segurança social; b) Igualdade e inclusão social; c) Habitação; d) Cooperação com o poder local; e) Comunidades, emigração e imigração; f) Assuntos eleitorais; g) Aerogare Civil das Lajes. Artigo 9.º Competências do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Edital n.º 690/2022
... A diminuição da natalidade nos concelhos do interior do país, associada ao envelhecimento da ... população e à emigração, é uma das principais problemáticas com que se debatem os concelhos ... do interior do país, não sendo S. João da Pesqueira exceção ...
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Regulamento n.º 823/2021
... quase paralisação de setores como a hotelaria e a restauração, trouxeram o desemprego, mas não ... só. O regresso da emigração, também motivado pela incerteza do Brexit, adensou as dificuldades ... de absorção do mercado de trabalho. O concelho de Santana não escapa a um ...
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Despacho n.º 9636/2021
... do Conselho de Ministros; ... 1985-1992 — Motorista do Gabinete da Secretária de Estado da Emigração; ... 1992-2019 — Motorista do ...