lei emigração
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 43.º (Liberdade de aprender e ensinar) ... Artigo 44.º (Direito de deslocação e de emigração) ... Artigo 45.º (Direito de reunião e de manifestação) ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) ... Artigo 47.º (Liberdade de escolha de ...
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Despacho n.º 4643/2020
... Comissão da Condição Feminina, na Presidência do Conselho de Ministros;1985-1992 - Motorista do Gabinete da Secretária de Estado da Emigração;1992-2019 ...
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Despacho n.º 10726/2020
... ção da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral de Administração Interna, 2000 a 2002.Adjunta da Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas do IX Governo Constitucional;Advogada, encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.4 - Participação em ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... (nomeadamente do direito à liberdade ou do direito de deslocação e emigração) ... 95. Apesar de concordarmos inteiramente ... com a conclusão alcançada pelo douto tribunal “a quo”, não deixaremos de ... sublinhar ...
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Acórdão nº 633/15.0T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - A mudança de residência do insolvente para um país estrangeiro durante o período de cessão, em sede de exoneração do passivo restante, onde passa a trabalhar numa situação de emigração, mediante uma RMMG de valor diferente da que vigorava em Portugal e com base na qual havia sido calculado o valor do rendimento disponível, deve ser imediatamente comunicada por ele ao tribunal. II - Não o...
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Despacho (extrato) n.º 3098/2019
... Portuguesas, de 4 de junho de 2001 a 1 de maio de 2007.Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, de 1 de maio de 2007 a 27 de junho de 2011.Representante do membro do Governo ...
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Despacho (extrato) n.º 3098/2019
... Portuguesas, de 4 de junho de 2001 a 1 de maio de 2007.Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, de 1 de maio de 2007 a 27 de junho de 2011.Representante do membro do Governo ...
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Aviso n.º 14247/2019
... interdisciplinar das migrações, cruzando a economia, a antropologia, a sociologia e os estudos de género, e partindo do terreno de emigração";Experiência e trabalho de campo na área de estudos de migrações, género e famílias transnacionais;Competências excelentes na combinação de m\xC3" ...
- Acórdão nº 03P755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
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Despacho normativo n.º 341/94, de 13 de Maio de 1994
... que o licenciado Manuel Rodrigues Tabau, nomeado em regime de comissão de serviço no cargo de vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, equiparado ao cargo de subdirector-geral nos termos do Decreto-Lei n.° 12/81, de 27 de Janeiro, reúne os requisitos ...
- Despacho n.º 132/2020 de 27 de janeiro de 2020
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Regulamento n.º 828/2022
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES do ano civil em que se está ... a candidatar; ... N.º 163 24 de agosto de 2022 ...
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Regulamento n.º 827/2022
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES do ano civil em que se está ... a candidatar; ... N.º 163 24 de agosto de 2022 ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES do ano civil em que se está ... a candidatar; ... ii) Declaração, emitida pelos ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... do respetivo país ou nele obtido: ... i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de ... emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES do ano civil em que se está ... a candidatar; ... ii) Declaração, emitida pelos ...
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Portaria n.º 203/2016
... proteger incondicionalmente a segurança e dignidade humana de qualquer migrante, através de uma abordagem integrada às dinâmicas de emigração e imigração e respetivas diásporas, designadamente por via de ações que apoiem, incentivem e acompanhem o retorno de cidadãos nacionais ...
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Regulamento n.º 79/2018
... dos mais baixos níveis de fecundidade do país.Juntamente aos baixíssimos níveis de fecundidade, a uma maternidade tardia, a uma forte emigração de indivíduos em idade fértil e a um envelhecimento acentuado da população, o concelho de Nisa, tal como em todo o interior do país, ...
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Despacho n.º 7215/2020
... 2013 - Estagiário-assistente do coordenador da unidade de gestão de projetos responsável pela criação da Estratégia Nacional para Emigração Marroquina - horizonte 2030, no Ministère Chargé des Marocains Résidant à l'Etranger, em Rabat, Marrocos.Francisco Duarte Saião Cola Rodrigues ...
- Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro de 2007
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Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2011/A de 12 de Agosto
... Comunidades à dinâmica implementada pela actuação daquela Direcção Regional na consecução das suas atribuições nas áreas da emigração e da imigração e ajustar o respectivo quadro de pessoal, adaptando-o às necessidades sentidas ... Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
- Despacho n.º 355/2019 de 21 de março de 2019
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Despacho n.º 3180/2017
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais;Considerando que a preservação dos requisitos de ...
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Despacho n.º 3180/2017
... de separação de tráfego, prevenção e combate à poluição marítima, prevenção e combate a atividades ilegais como narcotráfico, emigração ilegal, tráfico de armas e outras ilegalidades em colaboração com outras autoridades nacionais;Considerando que a preservação dos requisitos de ...
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Despacho n.º 15478/2016
... serviços municipais nas seguintes áreas:Habitação, educação, saúde, infância e juventude, idosos, ação social escolar, emprego, emigração/imigração, voluntariado, associativismo;Estabelecimento e promoção de parcerias sociais com IPSS's, Juntas de Freguesia, Escolas e entidades ...
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Acórdão nº 212/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de facto estranho à vontade do ...