servidão aqueduto
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Acórdão nº 6704/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...
... no item 8º da petição inicial se encontram onerados com uma servidão de aproveitamento e utilização das águas que correm no Ribeiro .. a ...ão, uma servidão de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8º da petição ... -
Despacho n.º 698/2022
... do Ambiente Despacho n.º 698/2022 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre par- celas de ...
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Despacho n.º 698/2022
...Despacho n.º 698/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre par-. celas de ...
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Despacho n.º 6311/2019
... a declaração de utilidade pública, de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de ...
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Despacho n.º 13995/2016
... maio, requerer, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas ... permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Norte S. A., tendo em vista a ...
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Despacho n.º 14092/2022
...Despacho n.º 14092/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parce-. las de ...
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Despacho n.º 2897/2021
. Despacho n.º 2897/2021Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno ...
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Despacho n.º 1736/2022
...Despacho n.º 1736/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à. execução ...
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Despacho n.º 1736/2022
... do Ambiente Despacho n.º 1736/2022 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à execução ...
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Despacho n.º 7227/2019
. Despacho n.º 7227/2019Sumário: Constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo no âmbito do projeto do ...
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Despacho n.º 3733/2022
... do Ambiente Despacho n.º 3733/2022 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parce- las de ...
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Despacho n.º 1505/2022
... do Ambiente Despacho n.º 1505/2022 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à ...
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Despacho n.º 1509/2022
... do Ambiente Despacho n.º 1509/2022 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à execução ...
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Despacho n.º 8646/2023
...Despacho n.º 8646/2023. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da. Águas do ...
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Despacho n.º 1505/2022
...Despacho n.º 1505/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista. à ...
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Despacho n.º 1509/2022
...Despacho n.º 1509/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à. execução ...
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Despacho n.º 13875/2022
...Despacho n.º 13875/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parce-. las de ...
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Despacho n.º 502/2022
...ário: Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto. público subterrâneo sobre parcelas de ...
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Despacho n.º 502/2022
...ário: Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto. público subterrâneo sobre parcelas de ...
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Despacho n.º 13983/2022
...Despacho n.º 13983/2022. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parce-. las de ...
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Declaração (extrato) n.º 7/2021
...servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo numa parcela, necessária ...
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Despacho n.º 8688/2023
...Despacho n.º 8688/2023. Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas. do ...
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Despacho n.º 3464/2018
... de saneamento do Norte de Portugal, requerer a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas de ...
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Despacho n.º 10222/2016
...A. elaborou uma proposta de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas ...
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Despacho n.º 10223/2016
...P., elaborou uma proposta de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas ...