lei dos muros
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Acórdão nº 511/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras...
... dos lotes B e C que se encontram ainda “no seu estado natural, rústico”; razão porque, segundo sustenta, é parte ilegítima, “pois os muros divisórios nada têm a ver com o loteador mas sim com a empresa construtora da habitação do lote A, fazendo parte do caderno de encargos”, ... -
Regulamento n.º 482/2017
... totalidade da área a construir ou a modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises, balcões, escadas exteriores e muros e a parte que, em cada pavimento, corresponda à caixa de escadas e vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas. 2 - As medidas de tempo, ...
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Aviso n.º 16185/2019
... ção do sistema de escoamento natural; m) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural; n) Construção de estruturas para ...
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Regulamento n.º 440/2023
... da Gardunha; e ... iii) Não excedam a altura máxima de 3,50 m ... Artigo 30.º ... Muros e delimitações das propriedades ... 1 — Consideram-se conformes com o presente Regulamento as intervenções e obras que, em ... relação aos ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... a conservação dos materiais de construção do Monumento Nacional das Sete Fontes; d) Os materiais de construção a utilizar em percursos, muros e mobiliário são preferencialmente locais, com destaque para o granito e seus derivados; e) As edificações preexistentes podem ser reconstruídas ...
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Aviso n.º 14477/2020
... com a atividade e sujeito a autorização escrita.8 - Não serão permitidas construções de anexos.Artigo 10.ºMuros e vedaçõesOs muros de vedação que confinam com a via pública obedecem ao estabelecido nos alçados reguladores da frente urbana.Artigo 11.ºPublicidadeNão será ...
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Regulamento n.º 461/2021
... a luz dos candeeiros de iluminação pública; b) A roçar, todos os anos, as silvas sebes ou outra vegetação, que crescerem junto dos muros ou linhas divisórias dos seus prédios, quando embaracem a passagem em vias ou espaços públicos. c) A cortar por cima os silvados, balsas, canas e ...
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Aviso n.º 8553/2022
... obter parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito do procedimento de regularização ... Artigo 22.º ... Muros e Vedações ... 1 — A construção de muros deve cumprir a legislação e todos os condicionalismos em vigor ... 2 — Os muros referidos no ...
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Aviso n.º 9666/2017
... Artigo 9.º Muros e vedações 1 - É permitida a vedação das parcelas com recurso à utilização de rede ou gradeamento, sobre socos de alvenaria ou betão, ou ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 517 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... b) A edificação de muros de vedação que não confinem com a via pública até 1,80 metros de ... c) A edificação de muros de suporte de terras até uma altura de 3 metros ...
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Aviso n.º 9606/2018
... ções com mais de dois pisos, uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU; iii) Em terrenos desnivelados separados por muros" de suporte, as fachadas laterais de edificações devem afastar -se do muro uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU, com o m\xC3" ...
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Regulamento n.º 780/2018
... óveis classificados ou em vias de Classificação, incluindo chaminés; n) Reconstrução de paredes de construções que ruíram, bem como de muros, desde que sejam utilizados os mesmos materiais e respeitem os alinhamentos anteriores; o) Obras de revestimento exterior de fachadas em materiais ...
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Portaria n.º 178/2023
... desenvolvimento de projetos de requalificação do espaço público; ... 2) Muros e vedações: ... i) Os muros existentes devem ser mantidos, ou, se não for possível, a sua reconstrução deve ... adotar a mesma imagem e ...
- Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
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Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...
... No ponto 2 da factualidade provada, foi dado por provado que os Serviços de Topografia da recorrida informaram, em 11.01.99, que os muros de vedação já existentes nos lotes vizinhos ao lote 33 não respeitavam os alinhamentos previstos no loteamento, encontrando-se os muros ... -
Aviso n.º 9294/2022
... inseridas no contexto cromático local e assegurada a unidade cromática do conjunto dos edifícios ... e muros, entre si e com os edifícios existentes ... 12 — Admite-se a instalação de infraestruturas de produção de energia solar na cobertura ... dos ...
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Aviso n.º 3256/2018
... ções com mais de dois pisos, uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU; iii) Em terrenos desnivelados separados por muros" de suporte, as fachadas laterais de edificações devem afastar -se do muro uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU, com o m\xC3" ...
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Regulamento n.º 90/2018
... e o escoamento de águas pluviais; o) Largura da via pública - distância, medida no terreno do domínio público entre fachadas, ou entre muros de vedação, ou entre limites dos terrenos que bordejam a via e que é a soma da largura da faixa ou (faixas) de rodagem, dos passeios, das zonas de ...
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Aviso n.º 16637/2019
... ção do sistema de escoamento natural; o) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural; p) Construção de estruturas para ...
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Aviso n.º 8901/2022
... o identificado na Planta de Implantação ... 3 — É interdita a construção de anexos ... Artigo 20.º ... Muros e vedações ... 1 — A construção de muros ou a instalação de vedações de delimitação de parcelas é obri- ... gatória, assumindo uma ...
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Aviso n.º 4769/2021
... ções de confrontação com a via pública, deve respeitar os alinhamentos definidos em Planta de Implantação e ser realizada através de muros, não devendo ultrapassar a altura máxima de 1,50 m face à cota da plataforma do lote, podendo ser encimados com gradeamento metálico e/ou sebe ...
- Acórdão nº 042259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 5454/8.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento camarário prévio e que era obrigatório e, com medidas acima das determinadas no regulamento urbanístico vigente ( acima de 1,50m), violou a R com a sua conduta tal prescrição legal, de modo ilícito,...
... - ... , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... ; b) Reconhecer que os muros por si erigidos, que confrontam quer a Poente quer a Norte com o prédio dos Autores, encontram-se com uma altura superior à legalmente permitida; ... -
Edital n.º 627/2018
... óveis classificados ou em vias de Classificação, incluindo chaminés; n) Reconstrução de paredes de construções que ruíram, bem como de muros, desde que sejam utilizados os mesmos materiais e respeitem os alinhamentos anteriores; o) Obras de revestimento exterior de fachadas em materiais ...
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Aviso n.º 1814/2024
... pode ser superior a 34 m 2 SECÇÃO IX Demolição e reabilitação de construções existentes Artigo 19.º Construções principais, anexos, muros e vedações 1 — A demolição e ou reabilitação de construções principais e anexos, identificados como tal, depende da apreciação ...