lei do divorcio diario da republica
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Regulamento n.º 585/2017
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... no quinto dia após a sua publicação no Diário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... 59 Diário da República, 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA ... morada de família, em situações de divórcio"; i ) Comprovativo de perda de habitação por aç\xC3" ...
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Lei n.º 102/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
... termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à partilha dos ... 11 de Outubro, publicada na 1ª série do Diário da República de 06/11/2007 onde se prevê ...
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Edital n.º 484/2016
... à publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar e devidos efeitos se ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...
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Aviso n.º 9556/2021
... artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, ... ão obstante o referido em 1, em caso de divórcio ou separação de pessoas casadas ou em união de ...
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Edital n.º 401/2018
... dias, a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
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Edital n.º 815/2018
... Novas Preâmbulo A constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º, o ... n.º 401/2018 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 74, de 16 de abril de 2018 e ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
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Regulamento n.º 705/2022
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA ... situações de divórcio; ... i) Comprovativo de perda de habitação por ...
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Regulamento n.º 778/2018
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra um direito geral à ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ...
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Despacho n.º 1090/2021
... âmara Municipal do Sabugal, publicada no Diário da República n.º 52 do dia 15 de março de ... outras); e) Adaptação à separação/divórcio e regulação emocional das responsabilidades ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... sujeitos passivos autónomos, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... , afirma a Apelante que, após o divórcio, ela e o menor, teriam perdido o estatuto de ... n.º 33/83, de 11 de Maio (publicada no Diário da República, I Série, n.º 108, de 11/051983), ... -
Despacho Normativo n.º 5/2020
... n.os 559/2020 e 560/2020, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
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Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... ício do Poder Paternal nos casos de Divórcio"”, bem como nos arestos supra assinalados ... \xC2" ... pela Resolução da Assembleia da República" n.º 20/90, publicada no Diário da República n.\xC2" ...
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Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Uma eventual não notificação de uma testemunha não determina, por si só, a nulidade da sentença, carecendo de ser invocada nos termos e prazos previstos nos arts. 201.º e 205.º do CPC. II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um
... de 2009, AA instaurou uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... Fixação de Jurisprudência publicado no Diário da República (I Série, nº 77 de 18/04/2012) ... -
Despacho Normativo n.º 1-B/2017
... a Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016, de 27 de dezembro, que recomenda ... 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... 37 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA ... de Reinserção Social, denominado “Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 23 de ...
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Despacho Normativo n.º 6/2018
... 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ...
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Edital n.º 1876/2023
... 586 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... motivo de dissolução do casamento por divórcio ... 10 — Os utilizadores dos cais de ...
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Portaria n.º 1594/2007
Diário da República, 1.ª série—N.º 242—17 de ... «Balcão das Heranças» e o balcão «Divórcio ... com Partilha» — agregam num atendimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... n 1 do artigo 228 da Constituiçáo da República Portuguesa e na alínea c) do n 1 do artigo 37 e ... para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do ... 5 - Em caso de divórcio ou de separaçáo e, na falta de acordo dos ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Publique-se ... O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ... Referendado em ...