lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Regulamento n.º 157/2019
... ) do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação introduzida ... desenvolver uma disciplina normativa atualizada e de orientação a todos os intervenientes no ... , ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 354/2022
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, conjugado com o artigo ... 5 — A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração ...
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Regulamento n.º 864/2016
... artigo 56.º, ambos da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Edital n.º 981/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ... não disponha de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela ... competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteração. 4 - O ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Despacho n.º 4504/2019
... , do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, ao abrigo ... do Ficheiro SIGLAS que estará sempre atualizada no sítio institucional da Câmara Municipal em: ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, certidão do ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ) e 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devidamente conjugados com o ... , de 27 de fevereiro, na sua versão atualizada. 6 - Sem prejuízo do disposto no número ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação atualizada ... do regulamento do condomínio"; ... b) A utilização da habitação contrária \xC3" ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... “E por carta de 15/05/2013, que se destinou a informá-la da transição ... de 19/04/2013, a administração do condomínio solicitou ao 1º R. a liquidação das ... revista e atualizada, págs. 367/368 ... Portanto, a transmissão ... -
Regulamento n.º 414/2023
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, pela ... m) Certidão atualizada, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ... ário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de ...
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Regulamento n.º 288/2017
... ) do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação introduzida ... ; b) Certidão do registo predial atualizada; c) Caderneta predial atualizada; d) Memória ... ; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao ...
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Regulamento n.º 147/2021
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medi\xC3" ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Regulamento n.º 201/2018
... º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, pela ... n) Certidão atualizada, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ... ário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de ...
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Edital n.º 42/2019
... determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na ... º 48/96, de 15 de maio, na sua versão atualizada e aos interessados constituídos no procedimento ... , caso exista; e) A Administração do Condomínio do edifício onde se localiza o estabelecimento; ...
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Aviso n.º 21277/2022
... º 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, no uso das competências ... g) Planta atualizada de Condicionantes à escala 1:10.000 (desenho ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área ...
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Aviso n.º 12779/2020
... 2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os ... cada um dos residentes é calculada e atualizada nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... : a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; ...
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Aviso n.º 3754/2021
... 2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os ... cada um dos residentes é calculada e atualizada nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... : a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; ...
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Edital n.º 1283/2021
... Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro, os municípios detêm atribui\xC3" ... atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos ... condomínio marcadas ... Artigo 33.º ... Competência de ...
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Edital n.º 461/2021
... 23.º do anexo I, aprovado pela Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro, os municípios detêm atribui\xC3" ... situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 33.º Competência de gestão de ...
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Regulamento n.º 780/2018
... 2013, de 12 de setembro, dos artigos 99.º e seguintes ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... apresentada deverá estar devidamente atualizada. 5 - O pedido ou comunicação e respetivos ...
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Aviso n.º 13309/2023
... 2013, de 12 de setembro, ... na sua redação atual ... exterior do condomínio, em local acessível às viaturas de recolha ... 2 — A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Edital n.º 536/2016
... 25.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o disposto no ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração ...
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Regulamento n.º 160/2024
... regulamento numa revisão completa e atualizada face à nova realidade aplicável à gestão do ... º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da Lei n.º 75/2013, de 12 ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 45.º Bocas -de -incêndio das redes de ...
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Regulamento n.º 958/2020
... 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... não disponha de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura ...