lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Deliberação n.º 57/2018
... do artigo 3.º e artigo 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, sem prejuízo dos poderes ... comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores ... água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade ...
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Deliberação n.º 211/2019
... do artigo 3.º e artigo 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, sem prejuízo dos poderes ... comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores ... água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade ...
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Aviso n.º 11056/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a ... , solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar ... para ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
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Edital n.º 796/2017
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... apresentada deverá estar devidamente atualizada, nomeadamente no referente a áreas e descrição ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 808/2020
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... ção própria: a) Cópia da Certidão atualizada" do registo predial junto do Serviço da Conservat\xC3" ... ; d) Apoio no pagamento das quotas de condomínio de habitação social, quando o valor da quota de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro e artigo 139.º do Código ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ónica e a vacinação antirrábica atualizada, ... obrigatórias por lei, e ainda contra ...
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Regulamento n.º 627/2023
... o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ... redação, e ... clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas; ... v) Cumprir e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... de 2010, em 24 de abril de 2013 e em 18 de dezembro de 2019 — tendo em vista a ... b) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas ...
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Regulamento n.º 135/2024
... , em 30 de junho de 2010, em 24 de abril de 2013 e em 18 de dezembro de 2019 — tendo em vista a ... própria; b ) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Decorre da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que ... Município da Horta, a composição atualizada do agregado familiar e dos respetivos ... 4—Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a ...
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Aviso n.º 4649/2023
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º ... às habitações municipais, que será atualizada com uma periodicidade mínima semestral, ... em ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Despacho n.º 47/2023
... 13. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a morada e restantes elementos do ... cadastro, ... do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a derrama ... municipal incide ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... e o primeiro em representação do condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, ... revista e atualizada ... 229; in www.dgsi.pt: Ac. RL de 21-11-2013 ... -
Edital n.º 268/2017
... 2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do ... proprietários; b) Certidão predial atualizada da totalidade dos lotes constantes do alvará. 4 ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...
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Aviso n.º 20356/2020
... 2013, de 12 de setembro, alterada, torna público que ... associados ao crédito habitação e condomínio; c) Despesas mensais com água, eletricidade e ... Município de Leiria mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pelo regime especial de ...
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Edital n.º 242/2018
... nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do ... proprietários; b) Certidão predial atualizada da totalidade dos lotes constantes do alvará. 4 ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...
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Aviso n.º 6346/2017
... 2013", de 12 de setembro, dos artigos 99.º e sgs. do C\xC3" ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos ... 22 de abril, deverá ter a descrição atualizada do edifício. 11 - No procedimento de alteração ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ... 5434 segs. Ref.ª: 3267947 e 12/12/2013, fls. 6003 segs., Ref.ª 4062262) ... Julgou-se ... Banco W, PLC., n.º 269 Na lista atualizada a que alude o art. 129º do CIRE figura com o nº ...
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Aviso n.º 20033/2021
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a ... Assembleia ... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... outubro, na sua redação atualizada ...
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Deliberação n.º 730/2019
... nos artigos 11.º e 12.º, da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, conjugados com a alínea c) ... comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores ... água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade ...
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Regulamento n.º 924/2021
... , do Artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação ... com o ... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ... atualizada da situação tributária regularizada perante a ...
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Aviso n.º 18053/2018
... locais, consideradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, estabelece a intervenção do ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Regulamento n.º 602/2017
... º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código ... Divisão de Habitação Social, sendo atualizada bimestralmente. Artigo 21.º Atribuição das ... normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes ...
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Aviso n.º 6045/2021
... com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal, em ... 10 - A renda atualizada, reavaliada ou revista, nos termos do presente ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Aviso n.º 8357/2024/2
... 2013 de 12 de setembro. E, para que conste, mandei ... Entidade Gestora no exterior do condomínio, em local acessível às viaturas de recolha ... 2—A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última ...